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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS ANTERIORMENTE - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

1. A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 2º e , CPC), visando este fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários.
2. Sentença reformada de ofício.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263136838/apelacao-civel-ac-10000210155586001-mg

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