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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO DE OBRA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE ADESÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NULIDADE DE SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA - REPETITIVO - DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO.

- Nos casos em que a aquisição de imóvel é feita para fins de investimento, verificada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente, bem como sua boa-fé, deve ser adotada a teoria finalista, em sua versão mitigada, para reconhecer a existência de relação de consumo - Atestada a existência de cláusula compromissória no contrato de adesão, aplica-se a legislação consumerista para declarar nula a cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem ao consumidor ( REsp 1.169.841-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/11/2012
.). - Estando o processo devidamente instruído e pronto para julgamento, com fundamento na teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015, é de se proceder ao julgamento do mérito da ação - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, submetidos à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, prevendo o contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes, cláusula penal somente em desfavor do consumidor, é medida de equidade a aplicação da mesma penalidade para o caso de mora atribuível ao fornecedor - Os danos emergentes já se encontram contemplados na cláusula penal estabelecida como sanção pela rescisão dos contratos, mostrando-se a cobrança cumulada como hipótese de bis in idem.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263812292/apelacao-civel-ac-10024141735282007-belo-horizonte

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