Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

- Observado o caráter vinculante do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), os servidores temporários só fazem jus a décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, se houver expressa previsão legal ou em contrato ou, ainda, caso fique comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações - Constatado que o contrato temporário firmado entre a autora e a FHEMIG foi prorrogado sucessivamente no tempo, sem observância ao prazo máximo de contratação previsto na legislação estadual, há de ser reconhecido o direito ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, ficando, contudo, afastado o direito ao recebimento de adicional noturno e adicional de insalubridade.