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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/08/2021
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
Sandra Fonseca
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM MÓVEL - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - CABIMENTO DA PARTILHA - ALEGAÇÃO DE IMÓVEL NA POSSE EXCLUSIVA EM FAVOR DE UMA DAS CONVIVENTES - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. Em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens, o valor da causa deve corresponder à metade do acervo partilhável, pois é este o proveito econômico pretendido pela parte requerente.

2. Nos termos da doutrina e do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 477554, a união estável homoafetiva é reconhecida como entidade familiar, cabendo à família resultante dessa união os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas.

3. A partilha de bens adquiridos na constância da União Estável rege-se pelo regime de separação parcial de bens, segundo a regra do art. 1.660, I do CC, cabendo a cada um, no caso de separação, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do bem.

4. Ausente prova da sub-rogação, deve ser partilhado o bem móvel adquirido na constância da união estável.

5. A separação do casal faz cessar o estado de comunhão de bens, de modo que, se apenas uma das partes estiver residindo e desfrutando do imóvel comum, é permitido ao outro consorte exigir, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido. Sendo o imóvel vendido no curso da ação, a indenização limitar-se-á à data da alienação.

6. Dar provimento parcial ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0704.15.004974-7/002 - COMARCA DE UNAÍ - APELANTE (S): R.C.S.A. - APELADO (A)(S): V.S.C.M.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. SANDRA FONSECA

RELATORA





DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de apelação interposta por R.C.S.A. em face da sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por V.S.C.M., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para:

"i. reconhecer a união estável entre as partes no período de junho de 2005 e abril de 2015;

ii. decretar a partilha do ex-casal em 50% para cada, observando-se o plano de partilha de fl. 06, com a exclusão do veículo Ford-Ranger e com o acréscimo das dívidas do ex-casal contraídas e vertidas à família durante a constância da união estável, esta a ser apurada em liquidação de sentença; os bens que estejam alienados fiduciariamente sofrerão partilha sobre os créditos formados pelo desempenho do contrato, pagos durante a constância da união estável;

iii. condenar a ré a pagar à autora indenização por fruição exclusiva do imóvel residencial do ex-casal, em percentual de 50% do valor a ser estabelecido em liquidação por arbitramento, a contar da citação da parte ré. Os valores deverão ser corrigidos mês a mês pelos índices da CGJ-TJMG e juros de 1% a.m.;"

Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condenou a ré a pagar custas e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor econômico da requerente.

Em razões recursais, alega a apelante, preliminarmente, que o valor da causa deve ser corrigido, pois na partilha de bens o valor da causa deve corresponder à metade do valor dos bens que eventualmente couberem a cada parte, sendo que, no caso dos autos, a meação da autora se resume à quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas a título de financiamento, até a data da separação, em relação ao imóvel situado na Rua Antônio Brochado.

Sustenta que as partes iniciaram um namoro em meados de junho de 2005, passando a conviver em união estável apenas em meados de 2009, finalizando a união em março de 2015; que de junho de 2005 a meados de 2009 as partes apenas namoraram, não conviveram na mesma residência nem amealharam patrimônio em conjunto.

Afirma que a apelada não contribuiu com a apelante para a aquisição dos bens; que os bens adquiridos pela apelante durante a união foram fruto de empréstimos, parcelamentos, financiamentos ou em sub-rogação a bens anteriores à união; que os Tribunais já sedimentaram o entendimento no sentido de que a partilha dos bens adquiridos por meio de empréstimo, financiamento ou parcelamento se limita aos valores que foram pagos até a data da dissolução do vínculo jurídico; que as dívidas contraídas pelas partes também devem ser partilhadas de forma igualitária.

Aduz que não é devido aluguel em favor da apelada, tendo em vista ter sido fruto de pagamento parcelado, o qual foi suportado única e exclusivamente pela apelante, devendo ser partilhado apenas o valor das parcelas pagas durante a constância da união estável; que o valor do aluguel atribuído com a inicial é excessivo, devendo-se buscar o valor de mercado praticado na região. Por fim, defende que o pedido de reconvenção merece ser acolhido.

Com essas considerações, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença, para fixar o valor da causa em R$35.571,66 (trinta e cinco mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos); que a união estável entre as partes seja reconhecida entre meados de 2009 a março de 2015; que seja retirado da partilha o veículo Ford Ranger, o imóvel localizado na cidade de Buritis-MG, à Rua Sabiá, e o automóvel Fiat Bravo; que sejam partilhadas as dívidas contraídas durante a convivência das partes e que foram revertidas em favor do casal; e que não sejam arbitrados aluguéis em favor da apelada, bem como seja invertido o ônus da sucumbência.

Contrarrazões no doc. nº 21.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, no doc. nº 27, manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

Conheço do apelo, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.



I - Impugnação ao valor da causa



Como é curial, a toda causa deve ser atribuído valor certo, conforme estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, sendo que, em ações com conteúdo patrimonial, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora.

Dessa forma, tratando-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens, o valor da ação deve corresponder à metade do acervo partilhável, pois é este o proveito econômico a ser obtido pela parte requerente.

Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PARTILHA DE IMÓVEL E PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO - POSSÍVEL MENSURAÇÃO ECONÔMICA DOS PEDIDOS - SOMATÓRIO DOS VALORES.

- Em conformidade com o disposto pelo artigo 258, do Código de Processo Civil, a fixação do valor da causa deve retratar o real proveito econômico perseguido pela requerente.

- Neste contexto, diante da cumulação de pedidos e da possível mensuração econômica deles, o valor da causa deve equivaler ao somatório da importância equivalente à pretendida meação do imóvel adquirido na constância do casamento acrescida do montante correspondente a 12 (doze) prestações alimentícias mensais requeridas em favor do filho menor. Inteligência do artigo 259, inciso II e VI, do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0334.15.001408-5/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2016, publicação da sumula em 24/01/2017).

PARTILHA DE BENS - DOAÇÃO - FORMALIDADES NÃO OBSERVADAS - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA - DIVISÃO DEVIDA - VALOR DA CAUSA PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados entre o casal, não podendo haver a exclusão de parcela do patrimônio comum quando as provas dos autos não demonstram que as compras de certos imóveis ocorreram através de sub-rogação de doação monetária exclusiva em favor de uma das partes. O valor da causa se vincula ao conteúdo econômico imediato pretendido pelo autor, não sendo viável a alteração do quantum por suposta presunção da ré, de que parcela dos bens a partilhar serão afastados quando da análise meritória da controvérsia instaurada. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.05.230172-9/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2009, publicação da sumula em 26/06/2009)

Ressalte-se que, inobstante as alegações da apelante, no sentido de que o valor da causa deve ser fixado sobre a metade do único bem que entende ser partilhável, o valor da ação deve corresponder à pretensão da parte autora, não cabendo, neste momento, analisar quais bens efetivamente serão objeto de partilha, pois esta matéria diz respeito ao mérito da demanda.

Assim, devem ser observados os bens expressamente indicados à partilha na petição inicial, quais sejam:

A) 1 (uma) casa residencial, localizada no residencial serra verde/sagarana III, com endereço na Rua Antonio Brochado, nº 1.934, B: Santa Luzia, Unaí/MG, CEP: 38.610-000, com área total de 240,23 mts., terreno financiado, no valor de R$71.145,00 (setenta e um mil cento e quarenta e cinco reais), conforme extrato de fls. 19/21;

B) 1 (um) veículo FORD/RANGER, placa PAD-1079, cor prata, mod. 2014/2015, adquirido pelo valor de R$88.000,00 (oitenta e oito mil reais), conforme nota fiscal à fl. 246;

C) 1 (um) automóvel Fiat/Strada, placa OGV-3031, cor cinza, avaliado em R$ 27.914,00 (vinte e sete mil novecentos e quatorze reais) pela Tabela FIPE no mês e ano de distribuição da ação;

D) 1 (um) automóvel Fiat/bravo, placa OOB-5532, cor preta, avaliado em R$ 47.584,00 (quarenta e sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais) pela Tabela FIPE no mês e ano de distribuição da ação;

E) 1 (um) imóvel urbano situado na cidade de Buritis/MG, localizado no loteamento Estância dos ipês, qd. 10, Lt. 21, Av. dos ipês, medindo 300 m², no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme contrato acostado às fls. 25/26.

F) 1 (um) imóvel urbano situado na cidade de Buritis/MG, localizado no loteamento Estância dos ipês, qd. 2, Lt. 28, rua sabiá, medindo 303,11m², no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme contrato acostado às fls. 27/28.



Dessa forma, a soma do valor de todos os bens perfaz o total de R$324.643,00 (trezentos e vinte e quatro mil seiscentos e quarenta e três reais).

A autora requereu, ainda, a partilha dos bens que guarneciam a residência do casal e o arbitramento de aluguéis no valor de R$1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), argumentando que apenas a requerida estaria exercendo o usufruto da residência.

Assim, considerando que a autora requer a partilha dos bens na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, tem-se que o proveito econômico pretendido corresponde à metade de todo o patrimônio, acrescido da prestação anual do mencionado aluguel, conforme determina o § 2º do art. 292 do CPC, o que totaliza a quantia de R$179.601,50 (cento e setenta e nove mil seiscentos e um reais e cinquenta centavos).

Portanto, tendo em vista que foi atribuído à causa o valor de R$690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), deve ser parcialmente acolhida a impugnação ao valor da causa, para que este seja fixado no montante de R$179.601,50 (cento e setenta e nove mil seiscentos e um reais e cinquenta centavos), por ser este o proveito econômico perseguido pela requerente.



II - Da união estável



A questão em debate devolvida a este órgão revisor se resume à fixação do início do período de convivência entre as companheiras, já que restou incontroversa a existência da união.

Como é cediço, a união estável goza de especial tutela constitucional, eis que atribuída juridicidade ao vínculo de afeto, imputando-se consequências ao relacionamento mantido entre as partes, como se casados fossem, mesmo sem a prévia celebração do casamento civil.

Ao tratar do tema, estabelece a Constituição da Republica em seu art. 226, § 3º:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.



De se ressaltar que a união estável homoafetiva é reconhecida como entidade familiar, cabendo à família resultante dessa união os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas.

Diante disso, a união homoafetiva merece tutela jurídica, pelo que cabível sua identificação com a união estável, nos termos da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"EMENTA: UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF)(...) RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR. - O Supremo Tribunal Federal - apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade) - reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em conseqüência, verdadeiro estatuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do Direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares. - A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria Constituição da Republica (art. 1º, III, e art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar. - Toda pessoa tem o direito fundamental de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou de identidade de gênero. A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas. (...)"(STF. RE 477554 AgR / MG. Rel. Min. Celso de Mello. Julgamento: 16/08/2011).

No entanto, diferentemente do casamento, por se tratar de situação de fato, a declaração da união estável depende da existência de prova da natureza do vínculo mantido entre os conviventes.

A propósito, o Código Civil, no artigo 1.723, preceitua os requisitos para o reconhecimento do vínculo de união estável:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Dessa forma, são indispensáveis a presença dos pressupostos legalmente previstos, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura, a fidelidade - pois não é possível que um indivíduo constitua diversas uniões estáveis concomitantes -, e, precipuamente, o objetivo de constituição de família.

De se ressaltar que a união estável homoafetiva, consoante construção jurisprudencial, é reconhecida como entidade familiar, cabendo à família resultante dessa união os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas.

Na hipótese sob análise, a r. sentença reconheceu a união estável havida entre autora e ré no período de junho de 2005 a abril de 2015.

A apelante afirma que até o ano de 2009 a relação se caracterizava como um simples namoro, pois havia términos e outros relacionamentos, sendo que só a partir de então passaram a morar juntas com o intuito de constituir família.

Da acurada análise das alegações das partes e dos documentos que instruem o feito, observa-se que, de fato, o relacionamento amoroso iniciou-se em junho de 2005.

Entrementes, como é curial, os relacionamentos, via de regra, iniciam-se com o namoro, que inquestionavelmente não se confunde com a convivência em união estável, a qual deve preencher os requisitos já elencados do art. 1.723 do Código Civil. E, no caso dos autos, não há qualquer elemento que comprove a existência da união, com o objetivo de constituição de família, desde o ano de 2005.

A mensagem enviada pela requerida à autora, na data de 25/04/2015, mencionando a duração do relacionamento por "9 anos, 9 meses e 14 dias" (fl. 92), destacada na r. sentença, não tem o condão de provar que por todo este período as partes tenham convivido maritalmente.

Lado outro, a prova testemunhal é contundente no sentido de que por volta do ano de 2007 as partes passaram a morar juntas, na casa localizada na Av. Santos Dummont, Bairro Divineia, no Município de Unaí, sendo que, nesta época, já eram vistas como um casal de fato e não como apenas namoradas.

Maria Arlete Alves afirma que a referida casa foi alugada para o casal, não somente para uma ou para outra, sendo que ambas realizavam o pagamento do aluguel:

"(...) a casa ficava na Av. Santos Drummond, Divineia, ali alugando para o casal; desde o início as duas moraram lá; acha que o início deu-se em 2007; nesta época, as duas já se portavam como casal, mesmo porque alugou para o casal; elas pagavam para a declarante, ás vezes a Roberta, ás vezes Viviane, ás vezes as duas juntas; morava a declarante próximo à casa das partes.".



Nelsina da Silva Soares, que trabalhou como doméstica na casa das partes, declarou:

"(...) trabalhou para as partes, mas não lembra a data que entrou no serviço, nem o ano; lembra-se que ficou trabalhando lá na primeira casa de três a quatro anos; moravam juntas; trabalhou em duas casas para as duas."



Ainda, perguntada sobre a época em que iniciou o trabalho na primeira casa, se o convívio das partes era tido como de um casal ou apenas namoro, afirmou: "já era de um casal.".

Paulo Henrique Pereira também declarou em audiência:

"(...) conheceu as partes quando iniciou o trabalho na penitenciária em 2006; (...) acredita que as duas não tiveram relacionamento quando o depoente começou a trabalhar na Penitenciária; não pode afirmar com certeza sobre a data específica; (...) acredita que elas tinham relacionamento duradouro pouco tempo após começar o trabalho na penitenciária; passaram a residir na mesma casa após a reunião numa chácara, numa oficina mecânica, em 2007 (ou final de 2006), ocasião em que constatou o relacionamento entre ambos; o depoente iniciou a penitenciária 19/05/2006".



Valdair Antônio da Silva, em seu depoimento, afirmou:

"(...) não sabe precisar a data que iniciaram o relacionamento; a partir do momento em que elas chamaram para conhecer a casa dela entende que ali havia uma comunhão; isso foi antes de 2007, não se lembrando quando isso ocorreu; (...)".



Dessa forma, inobstante a afirmação da apelante de que somente no ano de 2009 passou a morar com a apelada, com o intuito de consolidar a união, a prova testemunhal é sólida no sentido de que a convivência iniciou-se em 2007.

Não se desconhece que a coabitação não é elemento essencial para a caracterização de união estável, mas normalmente é um indicio importante.

Nesse sentido, o comentário de Fabrício Zamprogma Matiello, in código Civil Comentado, 2ª edição, Editora LTR, p. 1126:

5. A convivência sob o mesmo teto não é pressuposto essencial para que se configure a união estável, mas a prova da sua existência normalmente parte da manutenção de um lar comum, onde ambos os companheiros desfrutam do domicílio único e se conservam em ambiente semelhante ao gerado pelo matrimônio. Em vista disso, a convivência more uxório, sob o mesmo teto, acaba funcionando como elemento formador da convicção do juiz a quem couber a análise da matéria, ainda que não conste da lei como fator essencial ao estabelecimento da entidade familiar.

Dessa forma, em análise ao acervo probatório, mormente da prova testemunhal produzida, deve ser reformada a sentença de primeiro grau para reconhecer o marco inicial da união estável entre a apelada V.S.C.M. e a apelante R.C.S.A. sendo o ano de 2007.



III - Da Partilha



Com relação aos bens adquiridos pelas partes, o art. 1.725 do Código Civil estabelece:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

No referido regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (art. 1.658 do C.C.), ressalvadas as exceções dispostas no art. 1.659.

A Lei nº 9.278/96, que trata da união estável, relativamente aos bens, já previa:

Art. 5º - Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio em partes iguais, salvo estipulação contrária e, contrato escrito.

Assim, na constância da união, a participação de ambos os conviventes é presumida, cabendo a cada um, no caso de dissolução do vínculo, o percentual de 50% (cinquenta por cento).

O regime de comunhão parcial funda-se na noção de construção de patrimônio comum durante a vigência do casamento, com separação apenas dos bens adquiridos ou originados anteriormente.

Na espécie, a irresignação da recorrente gira em torno da exclusão dos seguintes bens do rol partilhável: o veículo Ford Ranger, o imóvel localizado na cidade de Buritis-MG, à Rua Sabiá, e o automóvel Fiat Bravo. Pretende, ainda, sejam incluídas na partilha as dívidas contraídas durante a convivência das partes e que foram revertidas em favor do casal.

Primeiramente, no que toca ao pedido de exclusão do veículo Ford Ranger e da inclusão das dívidas contraídas em proveito do casal ao monte partilhável, não há interesse recursal da apelante neste ponto, uma vez que tais pedidos foram expressamente acolhidos pela r. sentença primeva.

No que diz respeito ao veículo Fiat Bravo, sustenta a apelante que este foi adquirido em sub-rogação a veículo que já possuía antes do início da união e mediante financiamento, de modo que apenas o valor das parcelas pagas durante a união estável poderia ser partilhado entre ambas. Além disso, afirma que o bem foi vendido para pagar dívidas do casal.

O art. 1.659, I, do Código Civil é expresso em determinar a exclusão dos "bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar".

Entretanto, a configuração de sub-rogação exige prova cabal de sua ocorrência, competindo o ônus da prova àquele que a alega, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido onerosamente na constância da relação.

No caso dos autos, denota-se da nota fiscal acostada à fl. 245 que o veículo Fiat Bravo foi adquirido em nome da apelante mediante financiamento em 25/03/2014, portanto, na constância da união estável.

Ademais, observa-se pelas declarações de imposto de renda acostadas aos autos, que a apelante, desde 2004, já possuía o veículo Fiat Uno (fl. 217), tendo realizado a venda e a aquisição de outros veículos com o passar dos anos.

Ocorre que a apelante não comprova que os valores recebidos com a venda de tais veículos foram utilizados para aquisição do Fiat Bravo, não havendo prova da sub-rogação. Portanto, aplica-se a presunção do esforço comum.

Ressalte-se que não há provas de que o automóvel tenha sido vendido para quitar dívidas do casal.

Assim, neste ponto deve ser mantida a r. sentença que determinou a partilha dos créditos pelo desempenho do contrato de alienação fiduciária, pagos durante a constância da união estável.

No que toca ao imóvel situado na cidade de Buritis/MG, na Rua Sabiá, Quadra 02, Lote 28, conforme contrato de fls. 27/28, este fora adquirido em nome da apelada na data de 27/10/2014, não havendo prova de que o bem fora vendido para quitar dívidas do casal, não tendo a apelante se desincumbido de seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC.

Portanto, não há que se falar em exclusão do referido imóvel do monte partilhável.



IV - Do Arbitramento de Alugueis



A r. sentença condenou a ré, ora apelante, a pagar à autora indenização por fruição exclusiva do imóvel residencial do ex-casal, em percentual de 50% do valor a ser estabelecido em liquidação por arbitramento, a contar da citação da requerida.

A propriedade do casal rege-se pelo instituto do condomínio e, nos termos do art. 1.319 do Código Civil, cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. Vejamos:

Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.



Com efeito, a separação do casal faz cessar o estado de comunhão de bens, de modo que é permitido a um dos consortes exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido.

Sobre o tema, a lição de Maria Berenice Dias:

"Com o fim do relacionamento, modo frequente, fica o patrimônio na posse de somente um dos cônjuges. Sendo dois os titulares e estando somente um usufruindo do bem, impositiva a divisão de lucros ou o pagamento pelo uso, posse e gozo. Reconhecer que a mancomunhão gera um comodato gratuito é chancelar o enriquecimento injustificado. Assim, depois da separação de fato, mesmo antes do divórcio e independentemente da propositura da ação de partilha, cabe impor o pagamento pelo uso exclusivo de bem comum.

Quando se trata de bem imóvel, que resta na posse de um dos cônjuges ou companheiros, a tendência é determinar o pagamento da metade do valor que o mesmo renderia caso estivesse alugado. (...)" (In, Manual de Direito das Famílias, 11. ed. 2016, Revista dos Tribunais, pág. 338).

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 945.458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020)



Ressalte-se que, a r. sentença determinou a partilha do referido bem à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, estando, pois, bem definido o quinhão que cabe a cada uma.

Assim, em se tratando de ex- companheiras, sobre o imóvel comum da referida relação, em extinção do condomínio, no qual vem residindo e desfrutando tão somente uma das partes, admite-se a indenização pelo uso exclusivo do imóvel residencial, a partir da citação.

Noutro giro, observa-se que o referido imóvel foi vendido pela apelante, de modo que, atualmente, não há exercício da posse exclusiva do bem por uma ou outra companheira.

Ressalte-se que, embora não tenha sido acostada a certidão de registro de imóveis, constando a venda do imóvel, verifica-se que a questão restou incontroversa, e ainda, há nos autos elementos que comprovam a efetiva alienação do bem.

Consta da ata da audiência de instrução e julgamento realizada na data de 06/06/2019 (fl. 401):

"A parte autora pugnou por juntada de matrícula de imóvel novo em nome da ré, que alega foi adquirido em substituição ao imóvel residencial descrito na inicial, recentemente vendido. Pugnou, ainda, pelo deferimento de pedido contra alienação de bens que entende fazer parte do monte partilhável, especificamente quanto ao imóvel situado na Rua Antônio Brochado, 1934, vendido ao senhor Carlos Rodrigues da Silva, permutando-lhe, ainda, o imóvel na mesma rua, 1970; ocorre que o novo imóvel foi alienado fiduciariamente ao Banco ltaú Unibanco S.A., conforme se extrai da matrícula 34.934 - R6, fato que torna o imóvel de propriedade do credor fiduciário, ficando a ré sem patrimônio suficiente par 'arcar om eventual condenação judicial. Assim, faz-se necessário o referido protesto contra alienação, em caráter de urgência, para que se evite uma cadeia de sucessões com terceiros de boa-fé, inclusive pelo fato da autora ter desviado patrimônio pertencente ao casal."



Nas contrarrazões apresentadas ao presente recurso, a apelada confirma a venda do imóvel, restando incontroversa a questão acerca da venda do imóvel residencial:





Ademais, na mencionada audiência de instrução e julgamento, a testemunha V.F.S., que prestou serviços de construção civil no imóvel em questão, ao ser perguntado se a autora vendeu a casa que serviu de moradia pelas partes, respondeu que "tem conhecimento de que ela fez uma troca com o vizinho, C., que fez uma permuta" e, posteriormente, afirmou que "a casa que ela vendeu tinha o valor de cerca de R$400.000,00, R$500.000,00".

Corrobora a informação de que a autora adquiriu outro imóvel em substituição àquele que servia de moradia para as partes, a certidão de registro de imóveis acostada às fls. 410/411-v (doc. nº 13), em que foi averbada, em 15/05/2019, a compra e venda de um imóvel situado na Rua Antônio Brochado, lote 05 da quadra 09, vendido por C.R.S. e adquirido por R.C.S.A., autora da ação, mediante entrada de R$700.000,00 (setecentos mil reais).

Assim, uma vez transferida a propriedade do imóvel no curso da ação, deve ser arbitrada indenização em favor da apelada pelo uso exclusivo do bem, a partir da citação da ré, até a data da efetiva alienação do bem, permanecendo, ainda, o dever de partilha do bem.

Destaca-se que o valor do aluguel deverá ser fixado em liquidação de sentença, assim como deverá ser comprovada a alienação do imóvel, para fins de estabelecer o termo final da indenização.

V - Da Reconvenção

Quanto ao pedido de análise da reconvenção apresentada pela ré, ora apelante, observa-se da decisão de fl. 374 que, em razão do não recolhimento das custas, foi determinado o cancelamento de sua distribuição, sendo a demanda extinta sem resolução de mérito. Todavia, contra o referido decisum, a parte não interpôs recurso.

Da mesma forma, extemporâneo o pedido apresentado pela parte apelada, de arbitramento de honorários na ação reconvencional, pois não recorreu, a tempo e modo, da decisão que julgou extinta a demanda sem a fixação de honorários sucumbenciais.

Assim, a matéria está coberta pelo manto da preclusão, mostrando-se inoportuno o pedido de análise da demanda somente em sede de apelação.



Conclusão

Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para acolher em parte a impugnação ao valor da causa, fixando o valor da ação em R$179.601,50 (cento e setenta e nove mil seiscentos e um reais e cinquenta centavos) e, quanto ao mérito, para estabelecer o termo inicial da união estável havida entre as partes no ano de 2007, bem como determinar que a indenização por fruição exclusiva do imóvel residencial tenha termo final na data de alienação do bem, a ser comprovada em liquidação de sentença.

Custas na forma da lei.

É como voto.



DES. CORRÊA JUNIOR

Ponho-me de acordo com o culto voto de relatoria.

A incidência concreta à relação afetiva vivenciada pelas partes dos ditames da união estável impõe a divisão dos bens nos estritos moldes chancelados pela eminente Relatora, haja vista os contornos fáticos da lide esclarecidos pela prova ao feito apresentada.

De igual modo, há de ser preservada, ao menos em parte, a obrigação de pagamento de alugueres pelo uso exclusivo de imóvel em comum.

Faz-se admitida a debatida fixação desde a cessação material da convivência, que marca o estabelecimento de condomínio em relação a todo o patrimônio angariado.

Nesse sentido, Maria Berenice Dias, em seu livro Manual de Direito das Famílias, 10ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 341, leciona:

"Assim, depois da separação de fato, mesmo antes do divórcio e independentemente da propositura da ação de partilha, cabe impor o pagamento pelo uso exclusivo de bem comum.

Quando se trata de bem imóvel, que resta na posse de um dos cônjuges ou companheiros, a tendência é determinar o pagamento da metade do valor que o mesmo renderia caso estivesse alugado. Ainda sim, não se trata de aluguel, mas de encargo de caráter indenizatório".



Nos mesmos moldes, também já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:

"DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO.

1- Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016.

2- O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha.

3- Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73.

4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio.

5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles.

6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa.

7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava.

8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos alugueis.

(REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)"



Acerca do tema, eis a jurisprudência deste colendo Tribunal de Justiça:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EX-CÔNJUGES - IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO 'PRO RATA PARTE' - POSSE EXCLUSIVA POR UM DELES - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - VALOR PROPORCIONAL À COPROPRIEDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECONVENÇÃO - BENFEITORIA NECESSÁRIA OU ÚTIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO - INIVIABILIDADE. 1- A comunhão de bens cessa com a separação do casal, de forma que, ainda que não realizada a partilha do patrimônio comum, cabe a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um aluguel, devida a partir da citação. 2- Ausente ciência e autorização do coproprietário sobre reforma no imóvel, bem como comprovação de que essa caracterizou benfeitoria necessária ou útil, não é devida indenização, sendo inviável a compensação, a ensejar a improcedência da reconvenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.15.001964-2/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2018, publicação da sumula em 15/06/2018)"



No caso em exame, não há a prova documental da alienação do bem objeto da controvertida fixação de alugueres pela utilização exclusiva (Rua Antônio Brochado, n. 1934).

Há de ser ressaltado, nesse passo, que a irresignação recursal em exame se circunscreve a refutar o direito em comento com base na premissa de que adquirido o referido imóvel e erigida a correspondente construção por meio de empréstimos e financiamentos pagos de forma unilateral, posteriormente ao encerramento da união estável - circunstância que ensejaria a sua exclusão da partilha e, consequentemente, obstaculizaria o pagamento de alugueres:

Ora, na medida em que adquirido o bem (25/03/2010 - fls. 19) e erigida a construção durante a vigência da união, deve ser mantida a sentença em exame na parte em que fixou os alugueres debatidos (50% do valor a ser estabelecido em liquidação por arbitramento, desde a citação), máxime ante a cominação sentencial de divisão das dívidas contraídas e vertidas ao núcleo convivencial durante a constância da união.

No que pertine ao termo final do direito aos alugueres, ressalta o culto voto de relatoria a existência de menção à permuta da coisa por outra residência, consoante declinado na audiência atermada como evento n. 13 (fls. 401), ocasião em que apresentada a matrícula de fls. 410 (Rua Antônio Brochado, n. 1970).

Vê-se do bojo de referida matrícula que o novel bem remanesceu adquirido pela ré em 08.05.2019, por meio de contrato de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária, no valor total de R$ 1.300.00,00, sendo que R$ 700.00,00 foram "pagos com recursos próprios pela compradora" e R$ 600.000,00 financiados.

Com efeito, embora entenda pela necessidade de adimplemento de aluguel ressarcitório pelo exercício exclusivo da posse de bem comum, tenho que o referido direito há de se limitar ao período em que mantida a coisa na esfera de propriedade das partes litigantes.

Logo, tendo em conta persistência da controvérsia em relação à alegada permuta e o seu correspondente momento de concretização, concluo que o termo final do pagamento dos alugueres deve ser aferido em sede de liquidação, ocasião em que se poderá estabelecer o eventual marco "ad quem" em função da cabal comprovação da saída do imóvel localizado na Rua Antônio Brochado, n. 1934, do patrimônio da ré.

Pelo exposto, ponho-me de acordo com o judicioso voto da eminente Relatora e dou parcial provimento ao recurso, para:

a-) retificar o valor da causa para R$ 179.601,50 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e um reais e cinquenta centavos) e estabelecer o termo inicial da união no ano de 2007;

b-) relegar para a liquidação de sentença a fixação do termo final do direito ao recebimento dos alugueres debatidos, mediante a comprovação da alegada disposição pela ré do bem localizado na Rua Antônio Brochado, n. 1934 .

Em consequência da diminuta modificação recursal, mantenho inalterados os ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau.

Custas recursais pelas partes, à metade. Sem honorários recursais, ante a reforma parcial da sentença.

É como voto.



DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264608908/apelacao-civel-ac-10704150049747002-unai/inteiro-teor-1264609159

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