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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2020.8.13.0400 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Lílian Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ART. 485, INCISO VI, DO CPC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ART. 485, INCISO VI, DO CPC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ART. 485, INCISO VI, DO CPC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ART. 485, INCISO VI, DO CPC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO -Considerando a desistência da execução impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir em sede de embargos à execução, declarando-os extintos sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC - Nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980 ocorrendo a extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da dívida tributária, antes da prolação de sentença, não haverá ônus para as partes - Contudo, já tendo sido sentenciada a ação de embargos do devedor, há que se admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade e por força da Súmula 153 do STJ, cujo conteúdo preconiza que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência." - Sentença desconstituída de ofício, recurso prejudicado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264638122/apelacao-civel-ac-10000205768054001-mg

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