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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2011.8.13.0611 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edison Feital Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10611110010042001_bae9b.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - ARTIGO 75 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - PRESENÇA - VALIDADE DA EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

- O artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra enumera os requisitos formais da nota promissória e, dentre eles, determina, como essenciais, a denominação "nota promissória", inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a indicação da data em que e do lugar onde é passada e; por fim, a assinatura do emitente. Tais requisitos são, pois, indispensáveis à validade do referido título e, fazendo-se presentes, não há que se falar em sua nulidade.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126512540/apelacao-civel-ac-10611110010042001-mg

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