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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2011.8.13.0043 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maurílio Gabriel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10043110010576001_27e6b.pdf
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Ementa

CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA - REQUISITOS.

1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário.
2. A tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
3. Os serviços de terceiros somente podem ser cobrados do consumidor se, além de serem de sua responsabilidade, estiverem devidamente explicitados no contrato firmado entre as partes, quanto ao valor e à discriminação dos serviços.V.V.REVISIONAL - CDC - APLICABILIDADE - JUROS - LIMITE LEGAL - ARTIGO 591 CCB - CAPITALIZAÇÃO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - INPC - SUBSTITUIÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA -As operações bancárias submetem-se às normas e aos princípios do CDC de boa-fé e equilíbrio contratual, considerados consumidores aqueles que se utilizam dos serviços em benefício próprio, ainda que tenham como foco uma atividade profissional.VO artigo 591 do CCB/02 disciplina os juros remuneratórios em todo e qualquer contrato de mútuo, eis que a lei não excluiu esta ou aquela modalidade de empréstimo. VPor força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira, cambial e monetária, bem assim aquelas pertinentes às instituições financeiras e suas operações, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se prestando, por isso, as medidas provisórias, para autorizar a capitalização dos juros.VNas cédulas de crédito bancário é vedada a estipulação de cobrança de comissão de permanência.VA taxa de abertura de crédito, excluída do rol d e tarifas expressamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, através da Resolução n.º 3.518/2007, refere-se às despesas operacionais inerentes à própria atividade da instituição financeira e que são realizadas a seu exclusivo benefício, visando diminuir os riscos inerentes ao contrato que se pretende firmar, despesas estas que não podem ser repassadas ao consumidor. Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valores referentes aos custos de emissão de boleto, registro, serviço de terceiros e IOF, devendo a instituição financeira excluir tais cobranças, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessas obrigações, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Fica autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para configurar a má-fé considerada pela lei. Os honorários advocatícios, segundo a Lei 8.906/94, artigo 23, pertencem ao advogado o que obsta a compensação da referida importância.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O VOGAL
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