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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO - OUTORGA UXÓRIA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ARTIGOS 1.647 A 1.651 DO CC - INCAPACIDADE CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - NECESSIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 1.767, I do CC que "Estão sujeitos a curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". 2. Ainda que caiba ao juiz suprir a outorga uxória, no caso da impossibilidade de um dos cônjuges concedê-la (artigo 1.648 do CC), não tendo sido proposta a ação de interdição, como reconheceu o autor/apelante, necessária para fins de se reconhecer a incapacidade da esposa, com fulcro no inciso III do artigo do CC, não é possível o suprimento judicial pretendido. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.094298-3/001 - COMARCA DE ANDRELÂNDIA - APELANTE (S): JOSE CORREA DE LACERDA - INTERESSADO (S): MARIA APARECIDA DE ALMEIDA LACERDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Conheço do recurso, reunidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Cuida-se de "Ação de Suprimento de Assinatura" ajuizada por José Correa de Lacerda, com fundamento no artigo 1.651 do Código Civil (documento n. 01), afirmando resumidamente que "O requerente é casado no regime comunhão universal de bens com a Srª. Maria Aparecida de Almeida Lacerda desde 15 de fevereiro de 1960, conforme demonstra a cópia da certidão de casamento em anexo. Neste período o requerente percebeu através de herança, objeto da presente ação, um terreno misto de campos e cultura, situado na zona rural de Arantina-MG, no lugar denominado Palmital, com 9,73 ha (hectares) de terra. Certo é que, o requerente já efetuou a venda de fato do imóvel acima referido, necessitando seja regularizado o referido junto ao RGI da comarca. Contudo, conforme laudos em anexo, sua esposa (...) sofre da doença de Alzheimer (CID-10:G30.1) e doença de Parkinson (CID-10: G20), sem condições de gerir pessoas e bens e necessitando de acompanhamento continuamente, tendo o requerente, que vir as portas do judiciário requerer o suprimento judicial para tanto".

O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Andrelândia julgou improcedente o pedido inicial (documento n. 26), ao fundamento de que "a ação de interdição, presente no ordenamento jurídico brasileiro, constitui como única medida jurídica que tem a finalidade de declarar e atestar a incapacidade de determinado indivíduo, sendo absoluta ou relativa. Portanto, frisa-se a necessidade de respeitar a formalidade exigida em lei para que se declare a demandada como incapaz. Nesse sentido, entendo que a incapacidade alegada pelo requerente deve ser comprovada através de procedimento próprio, o qual é composto de formalidades específicas como audiência de entrevista e perícia judicial, no intuito de convalidar e restar sobejamente configurada a incapacidade relatada, bem como suprimir eventuais fraudes" , consignando que "os laudos médicos acostados nos autos, embora atestem o diagnóstico de Alzheimer e Parkinson da requerida (ID 75043485), encontram-se desatualizados, tendo em vista que são datados no ano de 2013 e 2014".

Inconformado, apelou o requerente (documento n. 30), suscitando preliminar de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, pois "a incapacidade da requerida de conceder a outorga uxória poderia ser comprovada através de exames médicos atuais ou mesmo prova pericial a ser produzida nos autos". Alegou no mérito, em suma, que "a impossibilidade do cônjuge não se limita em não poder assinar por deficiência física, mas por qualquer outro meio que lhe impeça de outorgar a escritura, e com todas as vênias ao entendimento de piso, não é apenas no processo de interdição que se comprova que uma pessoa é ou está incapaz de gerir pessoa e bens, mas em qualquer das hipóteses previstas na lei, inclusive na disposta na parte final do Art. 1.648 do CC", pleiteando o provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

O processo foi distribuído livremente por sorteio, em 25 de maio do ano corrente (mapa de distribuição).

Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça (documento n. 34), opinando pelo desprovimento do recurso.

Revelam os autos que José Correa de Lacerda apresentou pedido de suprimento judicial de consentimento, que foi julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição, motivando a presente irresignação.

A propósito, estipula o artigo 1.647 Código Civil:

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Em comentário ao aludido dispositivo, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina:

Os poderes de gerência, que são atribuídos por igual a ambos os cônjuges, compreendem todos os atos de administração. Excluem-se os de disposição. O inciso tem em vista os bens imóveis, que constituem a parte mais sólida do patrimônio. Sem embargo do desenvolvimento que adquire o acervo mobiliário, como o investimento em papéis de renda, em ações, em operações de mercado aberto e tantas outras modalidades rentáveis, o imóvel, posto que proporcione menores rendimentos, é revestido na segurança indispensável à estabilidade econômica. Estabelece, portanto, que a alienação e o gravame incidente sobre bens imóveis, requerem a participação de ambos os cônjuges. Ressalva-se, contudo, o suprimento judicial, quando a recusa é injusta (Instituições de Direito Civil, vol. V., Direito de Família, Ed. Forense, 2004, pág. 199).

Na hipótese em análise, extrai-se da documentação juntada com a petição inicial que o autor se casou com Maria Aparecida de Almeida Lacerda no ano de 1960, pelo regime de comunhão de bens, apresentando a esposa quadro clínico demencial compatível com a Doença de Alzheimer, almejando o suplicante a outorga judicial para a alienação de bem imóvel, que teria sido objeto de promessa de compra e venda.

Os artigos 1.648 e 1.651 do Código Civil estipulam, neste particular:

Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.

Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

Art. 1.651. Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:

I - gerir os bens comuns e os do consorte;

II - alienar os bens móveis comuns;

III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.

Ainda que caiba ao juiz suprir a outorga uxória, no caso da impossibilidade de um dos cônjuges concedê-la, não tendo sido proposta a ação de interdição, como reconheceu o autor/apelante, necessária para fins de se reconhecer a incapacidade da esposa, com fulcro no inciso III do artigo do CC, mostra-se inviável o suprimento judicial pretendido.

Nesse diapasão, cumpre anotar que a curatela, instituto de direito civil relativo à incapacidade, visava tutelar o patrimônio do incapaz, possuindo um caráter eminentemente patrimonialista. Contudo, com a entrada em vigor da Constituição da Republica de 1988, que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III), tem-se que a curatela visa não apenas resguardar os bens do incapaz, mas, também, o próprio indivíduo como ser humano que merece proteção.

Nesse passo e mais recentemente o instituo da curatela foi substancialmente alterado com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que teve por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (status de emenda constitucional - artigo , § 3º CR/88), estabelecendo diversas mudanças destinadas a acabar com conceitos estereotipados e a promover um sistema normativo inclusivo, deixando claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Isto posto, dispõe o artigo 1.767, I do CC que "Estão sujeitos a curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", elucidando CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY:

A curatela é o encargo deferido por lei a alguém para reger a pessoa e administrar os bens de outrem, que não pode fazê-lo por si mesmo.

O instituto sofreu alteração substancial com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), em que se passou a impor, como adiante se verá, que não deve mais a pessoa ser interditada como clinicamente portadora de uma deficiência ou enfermidade mental, mas curatela pelo fato de objetivamente não exprimir a sua vontade de forma ponderada.

A pessoa com deficiência tem assegurado pelo novo estatuto o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. A garantia da igualdade reconhece uma presunção geral de plena capacidade a favor das pessoas com deficiência. A deficiência é um impedimento duradouro físico, mental ou sensorial que não induz, em princípio, a qualquer forma de incapacidade, apenas uma vulnerabilidade, pois a garantia de igualdade reconhece uma presunção geral de plena capacidade a favor das pessoas com deficiência. Com isso, a incapacidade surgirá excepcionalmente e amplamente justificada.

(...)

Nessa linha de raciocínio, alterou o estatuto a fórmula contida nos incisos I, II e IV deste artigo - os dois últimos revogados - de "ausência ou redução de discernimento" pela impossibilidade de expressão da vontade como fato gerador de incapacidade, impondo a conclusão de que deverá ser curatelado todo aquele relativamente incapaz que por uma causa duradoura seja privado de exprimir a sua vontade de forma a se autodeterminar. (Código Civil Comentado, 12ª ed., Editora Monole, págs. 2050/2051)

Anotou o julgador, neste particular, que:

Conforme retromencionado, a ação de interdição, presente no ordenamento jurídico brasileiro, constitui como única medida jurídica que tem a finalidade de declarar e atestar a incapacidade de determinado indivíduo, sendo absoluta ou relativa.

Portanto, frisa-se a necessidade de respeitar a formalidade exigida em lei para que se declare a demandada como incapaz. Nesse sentido, entendo que a incapacidade alegada pelo requerente deve ser comprovada através de procedimento próprio, o qual é composto de formalidades específicas como audiência de entrevista e perícia judicial, no intuito de convalidar e restar sobejamente configurada a incapacidade relatada, bem como suprimir eventuais fraudes.

Cumpre salientar, ainda, a importância e necessidade do procedimento próprio de curatela, pois por meio das referidas formalidades específicas como o interrogatório, é garantido o contraditório e a ampla defesa da pessoa que se encontra em presumido estado de vulnerabilidade. Desse modo, entendo que o procedimento de curatela se torna imprescindível para declarar, de forma concreta, a incapacidade de qualquer indivíduo, haja vista que sua dispensa viabilizaria possíveis fraudes.

Com efeito, não pode o cônjuge capaz se valer deste procedimento de jurisdição voluntária de suprimento judicial de consentimento para a alienação de imóvel, exigindo-se para a declaração da incapacidade civil a utilização do procedimento específico de interdição, em que é resguardada a ampla dilação probatória, a luz dos princípios do contraditório e a ampla defesa, impondo-se a confirmação da sentença de origem.

Confira-se o escólio de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES:

1. INTERDIÇÃO

Por meio da interdição se busca a declaração de que determinado sujeito é parcial ou totalmente incapaz de praticar atos da vida civil, em virtude da perda de discernimento para a condução de seus próprios interesses. Nesse caso, será nomeado curador que presentará ou assistirá o assistido.

A interdição tem dois objetivos. Pode até mesmo parecer paradoxal, mas um dos objetivos da interdição é proteger o interditado de si mesmo, impedindo-se a ruína de seu patrimônio, a preservação de seus laços afetivos e sua incolumidade física, moral ou psicológica. Por outro lado, a interdição também busca proteger interesse público na medida em que, ao se proteger o interditado também se protegem todos os sujeitos que com ele mantenham qualquer espécie de relação, jurídica ou não. (...)

2. PROCESSO DE INTERDIÇÃO

A interdição se desenvolve por meio de um processo de natureza constitutiva, considerando-se que a decretação da interdição, além de declarar a incapacidade do interditando, cria uma nova situação jurídica. Não se admite a interdição incidental em outro processo em trâmite, sendo indispensável a existência de um processo especificamente voltado à decretação da interdição. Trata-se de processo necessário porque a interdição não pode ser obtida de outra forma que não por meio de sentença judicial.

Sua colocação entre os processos e procedimentos de jurisdição voluntária tem como fundamento principal a desnecessidade de lide para que haja interesse de agir do autor de tal processo. Sendo um processo necessário, a existência ou não de lide realmente é irrelevante. Apesar dessa realidade e da natureza de jurisdição voluntária é indiscutível a possibilidade de surgir no trâmite do processo conflito entre os interessados na interdição e entre esses e o interditando.

O procedimento do processo de interdição é inteiramente regulamentado pelo Novo Código de Processo Civil, considerando-se que o art. 1.072, II, de tal diploma legal revogou os arts. 1.768 a 1.772 do CC, que tratavam justamente do procedimento do processo de interdição, sendo que os arts. 1.776 e 1.780 do CC já tinha sido revogados pela Lei 13.146/2015. (...) (Novo Código de Processo Civil Comentado, Editora JusPodivm, págs. 1176/1177)

Decidiu esta Corte de Justiça, mutatis mutandis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BEM DE SUPOSTO INCAPAZ. INTERDIÇÃO NÃO JULGADA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará judicial é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias. 2. A interdição visa proteger a pessoa natural portadora de deficiência ou doença mental permanente ou transitória que, ao atingir a maioridade, seja incapaz de gerir sua própria pessoa e seus bens. 3. Pendente o julgamento da ação de interdição e ausente prova de incapacidade absoluta, não deve ser autorizada a alienação de bem de propriedade de suposto incapaz. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.049538-4/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da sumula em 25/10/2018)

Como ponderou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, "Há a necessidade de respeitar a formalidade exigida em lei para que se declare a demandada como incapaz. A hipótese em análise não é diversa. A incapacidade alegada pelo apelante deve ser comprovada por meio de procedimento próprio, composto de formalidades específicas, no intuito de convalidar e restar sobejamente configurada a incapacidade relatada. Desse modo, o procedimento de curatela se torna imprescindível para declarar, de forma concreta, a incapacidade de qualquer indivíduo, haja vista que sua dispensa viabilizaria possíveis fraudes".

Destarte, reconhecendo-se a improcedência do pedido, derivada da ausência da utilização do procedimento próprio de interdição/curatela, o desprovimento do recurso é medida de rigor, ficando prejudicada a análise do alegado cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, porquanto a comprovação da incapacidade da interessada de conceder a outorga uxória não alteraria o desfecho da questão.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Custas, ex lege.







DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265418714/apelacao-civel-ac-10000210942983001-mg/inteiro-teor-1265418918

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