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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 1373246-67.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Eduardo Machado
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECIÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE - ORDEM DENEGADA.

1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o il. Magistrado a quo converte a prisão temporária em preventiva ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de sua autoria.
2. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe.
3. Inexiste violação ao princípio da contemporaneidade quando decretada a prisão preventiva com fundamento em fatos que foram recentemente levados ao Juízo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265425989/habeas-corpus-criminal-hc-10000211373246000-mg