jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0787552-90.2021.8.13.0000 Ribeirão das Neves

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
Corrêa Camargo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - POSSIBILIDADE - ART. 126 DA LEI Nº 7.210/84 - INTERPRETAÇÃO IN BONAN PARTEM - RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ - APLICAÇÃO.

Em interpretação analógica in bonan partem do art. 126 da Lei nº 7.210/84, a previsão legal de remição de pena por estudo deve ser estendida à leitura, visto que a interpretação de texto faz parte do estudo da Língua Portuguesa. Atendidos os requisitos estabelecidos na Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, faz o reeducando jus ao benefício da remição da pena pela leitura. V
.v. A leitura de obra literária, por si só, não dá azo à remição de pena, uma vez tratar-se de hipótese não contemplada pelo art. 126, da Lei n.º 7.210/84, cujo rol é taxativo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266173977/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231150235654002-ribeirao-das-neves

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 317679 SP 2015/0043503-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 413501 SP 2017/0211986-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 744032 SP 2005/0065362-9