Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0787552-90.2021.8.13.0000 Ribeirão das Neves

Em interpretação analógica in bonan partem do art. 126 da Lei nº 7.210/84, a previsão legal de remição de pena por estudo deve ser estendida à leitura, visto que a interpretação de texto faz parte do estudo da Língua Portuguesa. Atendidos os requisitos estabelecidos na Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, faz o reeducando jus ao benefício da remição da pena pela leitura. V

.v. A leitura de obra literária, por si só, não dá azo à remição de pena, uma vez tratar-se de hipótese não contemplada pelo art. 126, da Lei n.º 7.210/84, cujo rol é taxativo.