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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0631606-26.2008.8.13.0148 Lagoa Santa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/08/2021
Julgamento
12 de Agosto de 2021
Relator
Bitencourt Marcondes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial.
2. A ação proposta em face de réu constante da CDA, que, anteriormente ao ajuizamento da execução, havia falecido, enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de existência da relação processual - capacidade para ser parte -, porquanto a personalidade jurídica da pessoa natural cessa com a morte.
3. Nos termos do enunciado da Súmula nº 392, do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da CDA somente é possível para sanar erros formais ou materiais, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266214066/apelacao-civel-ac-10148080631606001-lagoa-santa

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