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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0993507-21.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/08/2021
Julgamento
12 de Agosto de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

1. É requisito da certidão de dívida ativa a indicação da origem, da natureza e do fundamento legal do débito (art. 202, III, do CTN; art. 2º, § 5º, III, da LEF).
2. A ausência de identificação do fundamento legal na CDA é vício que não admite correção no curso do processo. Precedente vinculante do STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266214871/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210993499001-mg

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