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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/08/2021
Julgamento
12 de Agosto de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

1. É requisito da certidão de dívida ativa a indicação da origem, da natureza e do fundamento legal do débito (art. 202, III, do CTN; art. 2º, § 5º, III, da LEF).

2. A ausência de identificação do fundamento legal na CDA é vício que não admite correção no curso do processo. Precedente vinculante do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.099349-9/001 - COMARCA DE OURO PRETO - AGRAVANTE (S): GABRIEL REZENDE DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO DE OURO PRETO, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Agravo de instrumento interposto por GABRIEL REZENDE DA SILVA contra a r. decisão proferida pela MM. Juíza Kellen Cristini de Sales e Souza, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, que, nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos termos seguintes:

"(...)

O excipiente, no ID 2021899888, alegou inexistência de título executivo hábil, uma vez que ausentes os requisitos essenciais, quais sejam, informações sobre a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração.

Os requisitos da CDA são os dispostos no art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80, in verbis:

(...)

In casu, extrai-se da CDA nº 31/2018 (ID 64314506 - páginas 1 e 2), o nome do contribuinte In casu (Gabriel Rezende da Silva), seu endereço (rua José Aureliano Leocadio, nº 107, Morro do Cruzeiro, Ouro Preto - MG), o valor originário da dívida (R$ 4.770,07), o termo inicial (10/14) e a forma de calcular os juros de mora (a partir de 10/14, R$3.035,47), correção (R$ 1.300,87) e multa (R$ 910,63); a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ID 64314506 - páginas 1 e 2); a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa (04/12/2018, 31/2018); o número do auto de infração (MULTA INFRAC-0007672014); a indicação do respectivo fundamento legal (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ID 64314506 - páginas 1 e 2) e o termo inicial para o cálculo (29/10/2014).

Lado outro, da CDA nº 32/2018 (ID 64314506 - página 3), depreende-se, de igual forma, o nome do contribuinte (Gabriel Rezende da Silva) e seu endereço (rua José Aureliano Leocadio, nº 107, Morro do Cruzeiro, Ouro Preto - MG); o valor originário da dívida (R$ 14.608,00), bem como o termo inicial (07/15) e a forma de calcular os juros de mora (a partir de 07/15, R$ 7.200,53), correção (R$ 2.536,14) e multa (R$ 2.571,61); a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ID 64314506 - página 3); a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa (04/12/2018, 32/2018); o número do auto de infração (MULTA INFRAC- 0017702015); a indicação do respectivo fundamento legal (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ID 64314506 - página 3) e o termo inicial para o cálculo (01/07/2015).

Pelo exposto, entendo que as CDA's se mostram completas e não há omissão de nenhum requisito legal, impondo a rejeição do pedido.

Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG:

(...)

Destarte, a exceção de pré-executividade e determino o regular processamento da rejeito execução.

(...)" (evento 34)



O Agravante, em suas razões, sustentou que as certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal são nulas, porque não indicam o fundamento legal dos débitos.

Argumentou que a fundamentação legal de ambas as "CDAs é rigorosamente a mesma, elaborada através de um formulário padrão onde toda a legislação tributária encontra-se listada".

Destacou que inexiste indicação do processo administrativo ou auto de infração geradores das dívidas.

Afirmou que houve desobediência ao art. , § 5º, III, da LEF, e que se trata de erro insanável.

Postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, eis que "o juízo a quo, na decisão atacada, determinou o prosseguimento do processo de execução e o exequente já peticionou, requerendo 'a pesquisa e bloqueio de dinheiro através do sistema Sisbajud'".

Pediu, ao final, a reforma da decisão, para julgar procedente a exceção de pré-executividade e declarar a nulidade das CDAs, extinguindo-se a execução fiscal.

Preparo efetuado (eventos 2/3).

Deferiu-se o efeito suspensivo (evento 38).

A Magistrada informou que manteve a decisão agravada (evento 39).

O Agravado, em contraminuta, pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a regularidade da CDA, porquanto consta do documento o dispositivo legal referente à multa devida pelo Agravante.

Alegou, ainda, que a CDA pode ser substituída para correção de erro material ou formal (evento 40).

Os autos vieram-me conclusos, em 23/06/2021.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Ouro Preto, ora Agravado, contra Gabriel Rezende da Silva, ora Agravante, com fundamento nas CDAs n. 31/2018 e 32/2018, pleiteando o recebimento de R$37.588,32 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos).

O Agravante, citado, apresentou exceção de pré-executividade, defendendo a nulidade das CDAs, por não indicarem o fundamento legal dos débitos.

A Magistrada rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal.

A decisão merece reforma.

Os requisitos da certidão de dívida ativa estão previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional, verbis:

"Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." (GN)



A Lei de Execução Fiscal, por sua vez, estabelece que:

"Art. - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

(...)"



No caso, ambas as CDAs indicam como natureza da dívida "MULTA IN" e, no campo atinente à fundamentação legal, apontam inúmeros dispositivos de leis distintas (evento 6).

Assim, ao que consta das CDAs, não é possível inferir, efetivamente, a origem das dívidas exequendas, embora se observe que os débitos dizem respeito a "multas" de 2014 e 2015, relativas ao imóvel de inscrição cadastral F-890721.

Ora, a indicação do dispositivo legal que fundamenta a dívida, em meio a outros tantos de normas diversas, não é suficiente para o contribuinte identificar a origem do débito e apresentar defesa.

Frise-se que a informação dada pelo Agravado de que a dívida tem fundamento no art. 24 da Lei n. 16/2006 só veio aos autos após a exceção de pré-executividade, pois não consta das CDAs.

Por fim, registre-se que o vício constatado não admite correção no curso do processo, consoante já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 166):

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ.

1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).

2. É que:"Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA."(Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in"Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).

3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

( REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)" (GN)



O vício, no caso, não consiste em mero erro formal ou material, mas é da própria constituição da dívida.

Desse modo, é de rigor reconhecer a nulidade das CDAs, extinguindo-se a execução fiscal.



DISPOSITIVO



Com essas considerações, encaminho a votação no sentido de dar provimento ao recurso, para acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal.

Condeno o Exequente/Agravado ao pagamento das custas, inclusive recursais, e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, com fulcro no art. 85, §§ 2º e , do CPC.

O Exequente/Agravado é isento de custas.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266214871/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210993499001-mg/inteiro-teor-1266214879

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