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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ERRO MÉDICO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, SUSPENSÃO DO FEITO PARA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES - URGÊNCIA NA PROVA PERICIAL - PARTE EM TRATAMENTO DE SAÚDE - RISCO DE TORNAR A PROVA INÚTIL NO DECORRER DO FEITO.

- Não se desconhece o espírito do novo Código de Processo Civil ao estimular a composição dos conflitos por meio de conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual, conforme art. , §§ 2º e 3º. Mas este é um meio de pacificação e não uma condição para o exercício do direito de ação, tanto que a Orientação do NUPEMEC - 3ª. Vice Presidência nº 01/2021 deve ser seguida como o próprio nome diz, orientação, mas não uma imposição para o acesso ao Poder Judiciário. - Considerando que a parte se encontra em tratamento médico, verifica-se a urgência na produção de prova pericial, sob pena de tornar inútil se produzida no momento processual adequado, conforme previsto nos arts. 381 e 382, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.050068-2/001 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - AGRAVANTE (S): CAMILA MARQUES DE OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE PARA DE MINAS, MARCO OTÁVIO ALVES DE ASSIS

A C Ó R D Ã O





Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR





DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAMILA MARQUES DE OLIVEIRA opondo-se à decisão de ordem nº 2, proferida pela Juíza de Direito da 2ª. Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, Herilene de Oliveira Andrade, que determinou que a autora comprove a efetiva tentativa administrativa de solução do litigio, sob pena de extinção da Ação de Indenização ajuizada em face de IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO e de MARCO OTÁVIO ALVES DE ASSIS.

E, se não houve a tentativa de solução administrativa, determinou a suspensão do feito por 30 dias, a fim de que assim proceda, sugerindo a utilização da plataforma disponibilizada no site www.consumidor.gov.br, caso se trate de relação consumerista.

Inconformada, CAMILA MARQUES DE OLIVEIRA sustenta ofensa ao princípio constitucional de acesso à justiça, como garantido pelo art. , XXXV, da CF, impondo condição inconstitucional, razão pela qual interpõe o presente recurso.

Diz, inicialmente, que o recurso é adequado, firme na taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPC, conforme julgado paradigma REsp 1.704.520.

Opõe-se, veementemente, à condição imposta pela Orientação do NUPEMEC - 3ª. Vice Presidência nº 01/2021, o que limita o acesso à Justiça por meio de mais uma condição, suscitando preliminar de inconstitucionalidade da regra acima mencionada.

Narra uma sucessão de erros médicos cometidos pelo profissional da saúde e pela unidade hospitalar, o que agravou a doença e gerou a obrigação de realizar cirurgias para a solução de seu problema de saúde, sofrendo incômodo e dor com o processo infeccioso.

Diz ser necessária a realização de perícia no início do feito porque já foram realizadas duas cirurgias como forma de tratamento da doença e em breve estará curada, o que inviabilizará a realização da perícia em momento posterior, quando dissipado o dano alegado.

Ao final, requer seja garantido o seu direito de acesso à justiça e reitera pedido de produção da prova pericial, liminarmente, a fim de demonstrar o alegado dano sofrido em razão de erro médico - ordem nº 1.

O pedido liminar foi deferido para determinar a nomeação de médico perito para a realização da prova requerida, não se exigindo a demonstração de tentativa de conciliação extrajudicial e nem se suspendendo o feito para tal finalidade - ordem nº 24.

Contrarrazões apresentadas pela IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PARÁ DE MINAS à ordem nº 32, sem preliminares de admissibilidade e, no mérito, pelo não provimento.

Sem contrarrazões por MARCO OTÁVIO ALVES DE ASSIS, conforme certificado à ordem nº 38.

Relatados, tudo visto e examinado, DECIDO.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado do preparo ao se conceder o benefício da assistência judiciária para fins de conhecimento recursal, conforme decisão de ordem nº 24.



CAMILA MARQUES DE OLIVEIRA ajuíza ação em face de IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO e de MARCO OTÁVIO ALVES DE ASSIS a fim de ver-se indenizada pelo dano moral sofrido em razão de erro médico.

Diz ter se submetida à cirurgia para tratamento de abscesso na região perianal, com anestesia local, por meio de corte curto e em ambulatório, não trazendo os efeitos terapêuticos esperados e deixando lesão ainda não cicatrizada.

Ressalta que buscou atendimento com outro profissional que apontou procedimento mal feito, considerando o bloco cirúrgico como o local adequado, assim como a anestesia recomendada era a raquiana e o corte inadequado para o tamanho do abscesso, o que provocou infecção local, com recomendação de uso de antibióticos e de nova cirurgia para reparar o dano ocasionado pela primeira cirurgia.

Ainda em tratamento médico, busca a realização imediata de perícia médica a fim de demonstrar o erro no procedimento adotado, sob pena de com o tempo e a sua recuperação ser impossível de produzir a prova de seu alegado.

No entanto, o primeiro despacho do juízo "a quo" não apreciou nenhum pedido de urgência, vindo com a seguinte redação:



Analisando os presentes autos com acuidade e, considerando que não há prova de que a parte autora tenha postulado requerimento na via administrativa/extrajudicial para tentativa de solução do conflito em comento, determino, em atenção à Orientação do NUPEMEC - 3ª Vice Presidência nº 01/2020, publicada no DJE/TJMG em 18 de fevereiro de 2021, que assim dispõe: "Nas ações em que for admissível a autocomposição, a exigência de prévia comprovação da tentativa de negociação poderá ser considerada como condição para aferição do interesse processual, cabendo ao juiz suspender o feito, por prazo razoável, para que a parte comprove tal tentativa, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito sem resolução do mérito", a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a efetiva tentativa administrativa de solução do litígio em comento, sob pena de extinção do processo.

Todavia, caso a parte autora informe nos autos, no prazo acima fixado, que, realmente, não houve qualquer tentativa de solução administrativa, determino, desde já, independentemente de nova conclusão, a suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja efetivada a referida tentativa e comprovada nos autos.

Informo à parte autora que, caso a questão discutida nestes autos envolva direito do consumidor, poderá ser utilizada, além de outras formas de tentativa de solução extrajudicial, a plataforma www.consumidor.gov.br, criada especialmente para questões desta natureza.

Int.



Quanto à determinação de comprovação da prévia tentativa de negociação a fim de se aferir interesse processual, considerando o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, entendo que não há como impor à parte autora a busca de uma solução administrativa como condição de ação e muito menos a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, a fim de que a autora busque a solução extrajudicial se assim não fez antes do ajuizamento da ação.

A petição recursal aponta que a Justiça do Trabalho adotou a exigência semelhante de tentativa de autocomposição para só então poder exercer o direito de provocar o Judiciário, o que foi rechaçado pelo julgamento da ADI 2139-7, da relatoria da Min. Carmen Lúcia, julgada p. em 19/02/2019, ao firmar o seguinte posicionamento:



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º A 4º DO ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDO PELA LEI N. 9.958, DE 12.1.2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO PELA QUAL SE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. INC. XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AOS §§ 1º A 4º DO ART. 652-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da Republica, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho pelo qual se reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalhos: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser estimulada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição aos §§ 1º a 4º do art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente. (g.n.)



E no mesmo sentido decisão proferida em na ADI 2160, também da relatoria da Min. Carmen Lúcia.

E assim já decidiu esta 18ª Câmara Cível:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. I - O interesse de agir exige a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção da tutela pretendida pela parte autora. II - O acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o art. , XXXV, da Constituição da Republica, ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a exclusão de apontamento nos cadastros restritivos de crédito sem demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.539353-1/002, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da sumula em 23/02/2021 - g.n.)



No presente caso, a decisão agravada veio sustentada na Orientação do NUPEMEC - 3ª. Vice Presidência nº 01/2021:



Nas ações em que for admissível a autocomposição, a exigência de prévia comprovação da tentativa de negociação poderá ser considerada como condição para aferição do interesse processual, cabendo ao juiz suspender o feito, por prazo razoável, para que a parte comprove tal tentativa, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito sem resolução do mérito.



Não se desconhece o espírito do novo Código de Processo Civil ao estimular a composição dos conflitos por meio de conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual, conforme art. , §§ 2º e 3º. Mas este é um meio de pacificação e não uma condição para o exercício do direito de ação, tanto que a Orientação do NUPEMEC - 3ª. Vice Presidência nº 01/2021 deve ser seguida como o próprio nome diz, orientação, mas não uma imposição para o acesso ao Poder Judiciário e muito menos quando houver uma questão de urgência a ser dirimida.

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, cabe a concessão da tutela de urgência nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, tenho que os requisitos do art. 300, do CPC, encontram-se reunidos, posto que a autocomposição não pode ser imposta como condição da ação por afronta ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário, e especialmente por haver um pedido de medida de urgência, qual seja, a produção de prova pericial, sob pena de tornar inútil se produzida no momento processual adequado uma vez que a paciente já se encontra em tratamento para a cura das lesões, conforme previsto no CPC:



Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

(...)

§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para decotar a determinação de demonstração de tentativa de conciliação extrajudicial e de suspensão do feito para tal finalidade como condição da ação; e para determinar a nomeação de médico perito para a realização da prova requerida, confirmando-se a decisão de ordem nº 24.

Custas ex lege.





DES. HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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