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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0727003-18.2014.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. QUEDA APÓS DESCER DE ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DEVER DE CUIDADO DO MOTORISTA/PREPOSTO. DANOS. FERIMENTOS E PERDA DE DEDOS DOS PES. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO PRESENTES. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE E PERDA PERMANENTE DE MEMBROS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

- Na responsabilidade objetiva por fato do serviço (art. 14, caput, CDC, e art. 37, § 6º, CR/88), por haver sofrido ferimento em transporte público em virtude de queda causada por batida do ônibus em que era transportada, cabe ao fornecedor, para eximir-se da responsabilidade, comprovar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do art. 14, do CDC, quais sejam: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - O dano moral oriundo dos ferimentos sofridos em acidente de trânsito decorre da lesão aos direitos da personalidade e, portanto, caracteriza-se in re ipsa em virtude da simples constatação das lesões físicas sofridas. Precedente da 10ª Câmara Cível - Os danos estéticos estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, dentre outras anomalias - O valor fixado deve ser suficiente impingir aos responsáveis pelo acidente o desestímulo na perpetuação de condutas semelhantes, bem como proporcionalmente acalentar o dano moral e estético sofridos pela vítima sem enriquecê-la sem causa - Nos termos da Súmula 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade contratual, sobre o valor indenizatório deverão incidir juros moratórios de 1% a partir da citação. Acrescido o quantum indenizatório de correçã o monetária pelos índices da CGJ a partir da publicação do decisium que o fixou.
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