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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-49.2018.8.13.0479 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/08/2021

Julgamento

18 de Agosto de 2021

Relator

José Marcos Vieira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

- A recalcitrância da Ré em atender ao requerimento exibitório configura resistência ao pleito inicial e enseja sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.
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