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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 066XXXX-36.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/08/2021

Julgamento

12 de Agosto de 2021

Relator

Belizário de Lacerda
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -- RECURSO NÃO PROVIDO. A execução de alimentos exige pronto adimplemento, por isso mesmo que ofertado ao credor rito dotado de celeridade, disposto no art. 528 do CPC/15, com a possibilidade de decretação de prisão civil, conferida pelo art. , inc. LXVII , da CF , que, dessa forma, oferece meio coercitivo para a imposição do cumprimento da obrigação. Os valores pagos a título de alimentos são, em quaisquer circunstâncias, irrepetíveis, pois presumem-se utilizados para a sobrevivência do alimentando. O art. 1707 do Código Civil prescreve que é vedado ao credor renunciar aos alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267009103/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210667093001-mg

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