jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-10.2017.8.13.0699 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Fonseca
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS EM OPERAÇÕES DE RETORNO INTEGRAL - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR - EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ICMS E MULTA DE REVALIDAÇÃO INDEVIDOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2 - Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, em referência a cada um dos pedidos manejados pelos postulantes, especialmente no que tange ao prazo decadencial aplicado, a não observância do disposto no art. 78 e art. 10 do anexo IX do RICMS, à inexistência de dolo, má fé ou fraude pelo contribuinte, e, por fim, à comprovação da desconstituição do crédito tributário e da CDA, o pedido de revisão do julgado, em razão da insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feito através da via dos declaratórios.
3- O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se a questão controvertida não tivesse sido devidamente enfrentada, o que não ocorre na espécie.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267965038/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000205922693002-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2017.8.13.0699 MG

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-73.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-4

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-81.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-91.2020.8.11.0000 MT