Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-38.2020.8.13.0352 MG

- O desconto de parcela de empréstimo consignado não contratado, em benefício previdenciário recebido mensalmente pela parte autora/consumidora, gera obrigação de indenização dos danos morais sofridos, em valor suficiente para reparar o dano ocasionado, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil, não podendo ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, em detrimento do ofensor - Para fixação do valor do dano moral, há de se considerar as peculiaridades de cada caso, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento sem causa do indenizado, a proporcionalidade e a razoabilidade - O desconto de uma única parcela de empréstimo consignado, posteriormente declarado inexistente, que retirou da parte beneficiária pouco mais de 10% (dez por cento) da renda mensal aferida, não pode ser considerado de grande proporção apto a ensejar a majoração da indenização arbitrada na instância de origem (R$5.000,00) - Observados os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e a extensão do dano causado, necessário é manter a sentença proferida que arbitrou adequadamente indenização por danos morais devidos à parte autora.