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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0292926-47.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/08/2021
Julgamento
19 de Agosto de 2021
Relator
Cláudia Maia
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário, para tanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. V
.V. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, entendeu que sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito da parte requerente, ou seja, ainda não há pretensão resistida. Nos termos da orientação nº 01/2020 do NUPEMEC, "nas ações em que for admissível a auto composição, a exigência de prévia comprovação da tentativa de negociação poderá ser considerada como condição para aferição do interesse processual, cabendo ao juiz suspender o feito, por prazo razoável, para que a parte comprove tal tentativa". É lícito ao juiz determinar que a parte requerente comprove ter realizado tentativa de solução extrajudicial na plataforma www.consumidor.gov.br, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir (art. 330, III, do CPC/15).
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