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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-48.2019.8.13.0351 Janaúba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

25/08/2021

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Ainda que a substituição da pena privativa de liberdade seja mais benéfica ao agente, trata-se de sanção, devendo ser exigido do apenado empenho e esforço para o seu cumprimento, sob o risco de se estimular o sentimento de impunidade. Caso comprovada a impossibilidade de cumprimento da prestação pecuniária, o Juízo da Execução poderá deferir seu parcelamento ou alteração, por aplicação analógica do art. 169, § 1º, da Lei de Execucoes Penais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269429399/apelacao-criminal-apr-10351190016656001-janauba

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