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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
25/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a substituição da pena privativa de liberdade seja mais benéfica ao agente, trata-se de sanção, devendo ser exigido do apenado empenho e esforço para o seu cumprimento, sob o risco de se estimular o sentimento de impunidade. Caso comprovada a impossibilidade de cumprimento da prestação pecuniária, o Juízo da Execução poderá deferir seu parcelamento ou alteração, por aplicação analógica do art. 169, § 1º, da Lei de Execucoes Penais.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0351.19.001665-6/001 - COMARCA DE JANAÚBA - APELANTE (S): LINDINES TEIXEIRA DE MELO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Lindines Teixeira de Melo contra a sentença de fls. 213/214, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Janaúba, na parte em que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar a ora recorrente como incursa nas sanções do art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime aberto, e pagamento de 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à razão mínima, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo.

Nas razões de seu recurso (fl. 248), afirma a ré que não tem condições de cumprir a pena de prestação pecuniária, pois está desempregada e ainda possui dependentes financeiros. Requer, assim, "a redução da pena pecuniária" (fl. 248).

Foram apresentadas contrarrazões às fls.249/251, pelo conhecimento e não provimento do recurso, ao que aquiesceu a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de fls.266/270.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento do recurso, dele conheço, registrando que nada há que possa contaminar a validade do feito.

Registro, desde logo, que não houve insurgência contra a materialidade e a autoria delitivas, as quais, de se dizer, foram devida e firmemente comprovadas nos autos.

Insurge-se a ré unicamente quanto ao valor da prestação pecuniária, pedindo a sua redução.

Como se sabe, para a fixação da prestação pecuniária, o art. 45, § 1º, do Código Penal, estabelece que a importância a ser fixada pelo juiz não deve ser inferior a um salário-mínimo e nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos.

No caso dos autos, foi fixado para a prestação pecuniária o valor mínimo, equivalente a um salário-mínimo.

É preciso lembrar que ainda que a substituição da pena privativa de liberdade seja mais benéfica ao réu, ela não deverá perder seu objetivo principal, qual seja, de sanção. Por isso, deve-se exigir-se do apenado empenho e esforço para o seu cumprimento, sob o risco de se estimular o sentimento de impunidade.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA E SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - VIABILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO INCISO VDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DECOTE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. Em se tratando de homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito, se houver nos autos elementos capazes de comprovar a imprudência do acusado e que permitam a formação de um juízo de convicção seguro, mostra-se inviável a absolvição. A prestação pecuniária, como penalidade substitutiva, deve atender aos critérios de suficiência à reprovação e prevenção da prática de novos delitos e guarda finalidade com a capacidade financeira do acusado e com a gravidade do delito praticado. Se o acusado não foi submetido aos testes mencionados no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro para comprovar que praticou o crime sob a influência de álcool, nem há prova de que ele se recusou a realizá-los, é imperioso o decote da causa de aumento da pena do inciso Vdo parágrafo único do artigo 302 da Lei 9.503/97. A advogada dativa nomeada ao réu faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Criminal 1.0080.08.011764-3/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/07/2017, publicação da sumula em 17/07/2017).



Ademais, caso seja evidente a dificuldade de cumprir a prestação pecuniária, o Juízo da Execução poderá deferir à ré seu parcelamento ou alteração, por aplicação analógica do art. 169, § 1º, da LEP.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Não há como reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria penal em razão da aplicação de atenuantes, nos termos do disposto nos enunciados das Súmulas 231 do Superior Tribunal de Justiça e 42 deste Tribunal e conforme reconheceu, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal no RE 597.270-QO-RG. Se a prestação pecuniária substitutiva for fixada no mínimo legal de um salário mínimo, não há como reduzi-la mais ou isentar o acusado do seu pagamento, ainda que em razão de dificuldade financeira, tendo em vista que ela não perde o seu caráter penal. A isenção do pagamento das custas processuais deve ser examinada no Juízo da Execução Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.13.030317-6/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/11/2018, publicação da sumula em 30/11/2018, destaquei)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CRIMINAL Nº 42 DO TJMG E SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- A existência de atenuantes não pode conduzir a pena para quantidade inferior ao mínimo legal previsto para o tipo penal, o que afrontaria o disposto no art. 59, II do CP, devendo ser respeitado o princípio da legalidade.

- Para fixação do patamar de redução da pena em razão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deve-se levar em conta as circunstâncias do art. 59 do CP e o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, atinente à natureza da substância apreendida. Se a substância, além de apreendida em grande quantidade, trata-se de substância de elevada nocividade, descabida a redução da pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços).

- Descabida, no caso dos autos, a redução da pena pecuniária, tendo em vista o seu caráter inibitório e a gravidade do delito, devendo ser considerada a possibilidade de o réu, à época da execução, requer a substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos ou o parcelamento do valor fixado, nos termos do art. 50, segunda parte, do Código Penal.

- Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0287.18.001658-9/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/12/2018, publicação da sumula em 19/12/2018)





Dispositivo.

Às razões expostas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pela apelante, nos termos do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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