Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX-15.2017.8.13.0000 Passos

Tendo em vista que, no tema 941 do STF ( RE 972.598/RS), o relator não determinou o sobrestamento dos processos, não houve a suspensão da prescrição. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o prazo prescricional a ser considerado para fim de apuração de falta grave é o do artigo 109, VI, do Código Penal. Transcorrido esse lapso temporal, deve ser declarada a prescrição da falta grave e é defeso ao Tribunal reconhece-la.