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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX-15.2017.8.13.0000 Passos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - FALTA GRAVE - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE - OCORRÊNCIA.

Tendo em vista que, no tema 941 do STF ( RE 972.598/RS), o relator não determinou o sobrestamento dos processos, não houve a suspensão da prescrição. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o prazo prescricional a ser considerado para fim de apuração de falta grave é o do artigo 109, VI, do Código Penal. Transcorrido esse lapso temporal, deve ser declarada a prescrição da falta grave e é defeso ao Tribunal reconhece-la.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269436317/embargos-de-declaracao-cr-ed-10479150001846005-passos

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