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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 118XXXX-28.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/08/2021

Julgamento

25 de Agosto de 2021

Relator

Fabiano Rubinger de Queiroz
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA FIXADA. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

I - Afigura-se legítima a fixação de "astreintes" para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida, determinada por provimento de urgência, tendo a multa cominatória como finalidade forçar a realização de obrigação imposta à parte, estimulando-a ao cumprimento de determinada ordem judicial.
II - A multa estabelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender ordem, e o seu valor deve ser suficientemente expressivo para alcançar o efeito coercitivo visado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária.
III - Caso a obrigação tenha periodicidade mensal, a multa cominatória precisará ser aplicada por evento não cumprido, estabelecendo-se, ainda, um prazo razoável para o cumprimento da obrigação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269465921/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211184304001-mg