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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
25/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE BENEFÍCIOS - NÃO VERIFICAÇÃO - TRÂMITE REGULAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

- Não é possível constatar quaisquer irregularidades na execução penal do paciente, visto que seus pleitos executórios tramitam de forma regular - e alguns deles, inclusive, já foram deferidos.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.144656-2/000 - COMARCA DE CONTAGEM - PACIENTE (S): ANTONIO MARCOS JOSE ALVES - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CONTAGEM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR O HABEAS CORPUS.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, impetrada de próprio punho pelo paciente Antônio Marcos José Alves, atualmente em execução penal.



Depreende-se dos autos que o paciente cumpre pena total de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão pela prática de furtos qualificados, se encontrando em regime semiaberto.



O impetrante sustenta, em sucintos termos, a ocorrência de excesso de prazo em sua execução penal.



Diante disso, roga pelo deferimento do pedido liminar, para que seja expedido o competente alvará de soltura em seu favor. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem.



O pedido liminar foi indeferido (documento de ordem n. 02).

A autoridade apontada como coatora prestou informações a respeito da situação executória do paciente, remetendo, na oportunidade, diversos documentos (ordem n. 03/05).



A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador Heleno Rosa Portes, opinou pela denegação da ordem (documento de ordem n. 06).

É o breve relatório.

Inicialmente, incumbe ressaltar que não obstante haja previsão de recurso de Agravo de Execução para as decisões proferidas em sede de execução penal, curvo ao entendimento de ser perfeitamente possível a impetração de habeas corpus em determinados casos, desde que não envolva exame ou reexame de matéria fático-probatória, dada à possibilidade de estar havendo lesão ao direto de locomoção do sentenciado.



Assim, conheço o writ impetrado, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Adentrando ao mérito da impetração, verifico que não merece prosperar a pretensão liberatória em apreço, pelos motivos que passo a expor.

O paciente alega, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo em sua execução penal. Todavia, da detida análise dos autos, entendo que não merecem prosperar suas alegações.



Isso porque, consoante se infere das informações prestadas pelo Juízo a quo, a execução penal do paciente tramita de forma regular, e o reeducando recebe a devida assistência por parte da Defensoria Pública. Vejamos:



[...] No seq. 250.1 foi concedido ao paciente a progressão de regime ao semiaberto, saídas temporárias e trabalho externo, tendo sido determinada a expedição de ofício à SGVC, bem como à PNH, requisitando vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento do regime semiaberto.

No seq. 256.1 a Defensoria Pública requereu a juntada de carta de próprio punho do paciente pleiteando sua transferência para a Comarca de Pirapora/MG, visando aproximação familiar (seq. 256.2) e requereu a retificação do atestado de penas para fazer constar a data de 17/07/2020 como data base para fins de progressão de regime ao aberto.

Em 10/08/2021 a serventia deste juízo juntou nos autos ofício requisitando informações para instrução de Habeas Corpus (seq. 257.1), pelo que me vieram os autos conclusos.

Nesta data foi determinado que se desse vista ao Ministério Público acerca do pedido de transferência, bem como o cumprimento integral da decisão de seq. 250.1 [...] (documento de ordem n. 04, fls. 01/03)



Da leitura das informações prestadas, percebe-se que o paciente foi recentemente agraciado com diversas benesses da execução penal, e que os demais pedidos realizados perante o respectivo Juízo tramitam regularmente e em prazo razoável.



Assim, sem mais delongas, não há que se constatar qualquer constrangimento ilegal.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.



Determino que seja enviada, imediatamente, cópia desta decisão com o objetivo de ser juntada ao respectivo processo, consoante dispõe o art. 461 do RITJMG.



Sem custas.



É como voto.



DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM O HABEAS CORPUS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269477219/habeas-corpus-criminal-hc-10000211446562000-mg/inteiro-teor-1269478437