Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-07.2021.8.13.0000 MG

- Inviável o conhecimento do pleito de trancamento da ação penal antes da instauração da ação penal, haja vista que a denúncia sequer foi oferecida pelo Parquet - Não existindo manifestação do Juiz de 1º grau, não há possibilidade de ser esse apontado como autoridade coatora, visto que ainda não teve oportunidade de se pronunciar - Não se conhece de Habeas Corpus que seja mera reiteração de pedido, sem qualquer fato novo e com os mesmos fundamentos - Expedido alvará de soltura em favor do paciente, resta prejudicado o writ.