jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

26/08/2021

Julgamento

24 de Agosto de 2021

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

A Prisão Preventiva deve ser mantida (art. 413, § 3º, do CPP) para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos de Homicídio, praticados, em tese, por motivo fútil e mediante dissimulação, aliada à existência de fatos novos que justifiquem a Segregação Cautelar (prova pericial com indícios de autoria), que demonstram a insuficiência das Medidas Cautelares Diversas.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.122714-5/000 - COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - PACIENTE (S): FIDELCINO PEREIRA DE LIMA FILHO - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DE 1ª CÍVEL/CRIME/VEP DE CONSELHEIRO PENA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Advogado em favor de Fidelcino Pereira de Lima Filho, preso preventivamente, pela suposta prática dos Crimes de Homicídio Qualificado, por duas vezes, previstos nos art. 121, § 2º, incisos I e IV (com relação à Vítima N.T.J.), e no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V (com relação à Vítima T.J.M.), ambos do Código Penal.

Narra o Impetrante, inicialmente, que, em 11/09/2018, foi distribuída Cautelar Inominada (autos nº 0021356-20.2018.8.13.0184), com pedidos de expedição de Mandados de Busca e Apreensão e Decretação da Prisão Preventiva do Paciente e outros corréus.



Aduz que o Mandado de Prisão Preventiva expedido em desfavor do Paciente foi cumprido em 20/11/2018 e que, desde então, o Paciente permanece acautelado.



Pontua que, essa 3ª Câmara Criminal, concedeu a ordem no Habeas Corpus nº 1.000.18.146566-7/000, determinando a revogação da Prisão Preventiva, mediante imposição de Medidas Cautelares Diversas.



Alega, contudo, que à época, o Paciente não foi colocado em liberdade, visto que também se encontrava preso em virtude de outra Ação Penal, advinda da mesma "Operação La Família", distribuída sob o nº 0032515-04.2011.8.13.0184.



Assevera que, após a realização de perícia no aparelho celular do Paciente, o qual tinha sido apreendido nos autos de nº 0021356-20.2018.8.13.0184, foi instaurada a Cautelar Inominada nº 0012080-28-28.2019.8.13.0184, com novo pedido de decretação de Prisão Preventiva.



Sustenta que, diante de tais fatos, a Autoridade apontada como coatora revogou a r. Decisão proferida anteriormente por essa Câmara Julgadora, e decretou novamente a Prisão Preventiva, em 18/09/2019.



Destaca que a referida Cautelar inominada também foi utilizada como justificativa para decretar a Prisão Preventiva em outros autos (nº 0004189-63.2013.8.13.0184), no qual o Paciente estava respondendo em liberdade por ordem de Decisão proferida pelo Des. Cássio Salomé (Habeas Corpus nº 1467374-84.2018.8.13.000).



Ressalta que, quando do julgamento do Habeas Corpus de nº 0637203-75.2021.8.13.0000, em 28/04/2021, distribuído por prevenção ao Des. Cássio Salomé, foi concedida a ordem para revogar a Prisão Preventiva, mediante aplicação de Medidas Cautelares Diversas.



Sustenta a carência de fundamentação da r. Decisão que decretou novamente a Prisão Preventiva, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da Segregação Cautelar, previstos no art. 312 do CPP.



Aduz, nesse sentido, que não há que se falar em contemporaneidade pelos fatos novos advindos da Perícia realizada no aparelho celular do Paciente, sobretudo porque os supostos diálogos teriam ocorrido no ano de 2018.



Assevera, ainda, que Adilson de Andrade Lima, suposto mandante do Crime de Homicídio, responde ao processo em liberdade, em razão de ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 184.436).



O Impetrante argumenta, ainda, a suficiência e a adequação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão, previstas no art. 319 do CPP.



Aduz, nesse sentido, que os fatos em apuração teriam ocorrido, em tese, no ano de 2011, razão pela qual inexiste contemporaneidade necessária à decretação da Prisão Preventiva, ressaltando que o Paciente é Primário, sem antecedentes, além de possuir residência fixa.



Destaca que, ao proferir a r. Decisão de Pronúncia, a Autoridade apontada como coatora apenas reiterou os argumentos utilizados na r. Decisão que decretou novamente a Prisão Preventiva para manter a Segregação Cautelar do Paciente.



Requer, assim, o deferimento da liminar para que seja revogada a Prisão Preventiva, com eventual imposição de Medidas Cautelares Diversas. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem.



A petição inicial (doc. 01) veio instruída com documentos (doc. 02 a 14).

A liminar foi indeferida (doc. 15).



A Autoridade apontada como coatora prestou informações e encaminhou documentos (doc. 16).



Opina a Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem (doc. 17).



Vieram-me conclusos.

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o presente writ ser conhecido.



Dos fatos



Narra a Denúncia (doc. 05) que, no dia 07/09/2011, por volta de 15:30h, na Fazenda Nelson Toledo, zona rural, no Município de Goiabeira, Comarca de Conselheiro Pena, Geovano Ferreira de Andrade, em tese, a mando de Fidelcino Pereira de Lima Filho (Paciente), de Adilson de Andrade Lima e de Fernando da Silva Batista, supostamente se utilizando de ardil, por motivação torpe e mediante recurso que teria impossibilitado a defesa dos Ofendidos, teria desferido disparos de armas de fogo contra as Vítimas, N.T.J. e T.J.M., causando-lhes ferimentos que foram a causa da morte. Confira-se:



"(...) O denunciado Fidelcino Pereira de Lima Filho concorreu de qualquer modo para a prática do crime em tela, uma vez que sendo policial civil lotado em Conselheiro Pena, soube antecipadamente do planejamento do crime e não o impediu, nem tentou impedi-lo, além de programar de passeio ecológico com toda a equipe da delegacia de polícia para mantê-los afastados da sede da comarca por todo o dia, impedindo a perseguição aos executores e a imediata colheita de provas no local do crime.

Os denunciados Adilson de Andrade Lima, Fidelcino Pereira de Lima Filho, Geovano Ferreira de Andrade e Fernando da Silva Batista integram a organização criminosa conhecida como 'Irmandade' ou 'Família'. A organização criminosa almeja vantagens diversas. No presente caso, os denunciados Geovano Ferreira de Andrade e Fernando da Silva Batista, assim agiram com o objetivo de receber paga ou promessa de recompensa. Já o denunciado Adilson de Andrade Lima agiu com o objetivo de eliminar pessoas com as quais havia tido desacordo comercial, isto é, buscou o extermínio de N.T. e M.T., para que pudesse mais facilmente pressionar as viúvas e herdeiros a agilizar a documentação de desmembramento da propriedade rural adquirida para transferi-la para seu nome. O objetivo final é sempre firmar o poder do grupo criminoso perante a comunidade, passando a clara mensagem de que não deve haver oposição aos interesses dos integrantes da 'Família' de qualquer ordem, caso contrário, a punição é morte. (...)

Consta dos autos em epígrafe que o denunciado Adilson Andrade de Lima, v. Agil, adquiriu porções ideais dos herdeiros Mário César, Cláudia e Raquel, da Fazenda Nelson Toledo, tendo o herdeiro N. decidido não dispor da parte que herdara. Adilson teve desentendimento comercial com a família Toledo, especialmente com M. C.T., irmão de N. Em razão desse desacordo comercial, Adilson já havia tentado contra a vida de M.C. em 2009.

Adilson era amigo e parceiro de criação de gado de Adalberto Ramos Prado, v. Beto Vasconcelos, atualmente falecido. Como a documentação da terra adquirida dos Toledo estava pendente, eis que estava em fase de desmembramento, Adilson não conseguia hipotecar essa propriedade e pegou trezentos mil reais emprestados com 'Beto Vasconcelos', pagando três mil reais por mês de juros, ficando assim endividado. Adilson não se conformava com o pagamento dos juros porque era sócio da fazenda no Cuieté Velho com Beto Vasconcelos.

Diante da demora em desmembrar a propriedade rural Fazenda Nelson Toledo e do desentendimento já havido entre Adilson e M.C., Beto Vasconcelos e Adilson acordaram em matar N.J. e M.C., de modo que conseguiriam pressionar mais facilmente as viúvas e demais herdeiros para agilizar a documentação da terra no nome de Adilson e adquirir a porção de terra dos herdeiros de N.T.J.

Em meados de 2011, Adalberto já tinha uma lista de algozes para dar cabo e, determinou que o denunciado Fernando buscasse o denunciado Geovano, em Sarzedo e trouxesse para Conselheiro Pena com mais pessoas capazes para executar as empreitadas, segundo o colaborador. Na organização criminosa, cabia a Fernando providenciar a logística para os crimes, tais como, executores, armas, munições, etc. Fernando retornou com Geovano e mais dois comparsas, Leonardo Souza Sá Nascimento, falecido e outro não identificado, da região de Sarzedo. Nessa ocasião, Adalberto e Adilson contrataram as mortes de N e M. para o denunciado Geovano e aos dois comparsas deste.

No dia 7 de setembro de 2011, Leonardo Souza Sá Nascimento, v. Leozinho e Geovano, numa motocicleta, e terceira pessoa não identificada, num veículo VW gol, se dirigiram para o local dos fatos, onde apenas 'Leozinho' e Geovano entraram de moto na fazenda, na qual estavam N. e o funcionário T.

Geovano, usando de ardil, fez-se passar por comprador de gado ou terra para aproximar-se de N. As vítimas receberam seus algozes com um cordial café, contudo, no momento em que as vítimas estavam desprevenidas, Geovano e 'Leozinho' renderam-nas, apontando-lhe as armas de fogo e mandando-lhes que ajoelhassem. Nesse momento, Geovano atirou contra N., executando-o, enquanto T. esboçou fuga, contudo foi colhido por disparos de arma de fogo efetuados por Geovano. Os disparos de Geovano foram a causa das mortes de N. e T., e provocaram-lhe as lesões descritas nos laudos de f. 22/23 e 25/26, respectivamente. (...)

Para evitar a captura dos executores, bem como a coleta imediata de provas, o policial civil Fidelcino foi informado da data em que os crimes ocorreriam antecipadamente e, estrategicamente, programou um passeio de bote rio abaixo com os demais policiais civis da Delegacia de Polícia de Conselheiro Pena, de modo que quando o Delegado de Polícia teve conhecimento dos primeiros homicídios ocorridos no dia 07/09/2011, não conseguiu contato imediato com os demais policiais civis para que se deslocasse para o local do crime, nem rastreasse a rota de fuga. Fidelcino é e, à época era policial civil lotado em Conselheiro Pena e, nessa condição, quando soube antecipadamente da ocorrência dos crimes, tinha o poder-dever de impedir ou, pelo menos, tentar impedi-los. (...)" (Denúncia, doc. 05).



Após o regular processamento do feito originário, em 18/11/2020, a Autoridade apontada como coatora pronunciou o Paciente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP (Vítima N.T.J) e art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, do CP (Vítima T.J.M) (r. Decisão, doc. 03).



Do Direito de Recorrer em Liberdade



Requer o Impetrante o direito de Recorrer em Liberdade, com eventual aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão.

A pretensão não merece acolhida.

Imputa-se ao Paciente a suposta prática do Delito de Homicídio Qualificado, perpetrado contra duas Vítimas diferentes (Denúncia, doc. 05), Crime Doloso punido com Pena Privativa de Liberdade máxima superior a quatro anos, sendo, portanto, admissível a decretação da Prisão Preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

A Autoridade apontada como coatora, ao proferir a r. Decisão de Pronúncia (doc. 03), negou ao Paciente o direito de Recorrer em Liberdade, asseverando a necessidade de manutenção da Segregação Cautelar, in verbis:



"(...) A prisão preventiva dos Réus Fidelcino, Geovano e Fernando deve ser mantida, conforme já exaustivamente fundamentado nas inúmeras decisões proferidas pelo juízo ao longo dos quase dois anos de trâmite regular deste processo.

Com efeito, a gravidade em concreto e o risco de reiteração

criminosa - os réus em referência figuram como denunciados em outras ações penais que decorrem desta mesma operação deflagradas para apurar a prática de outros crimes de homicídio e organização criminosa - salta aos olhos, seja pela periculosidade social dos investigados, seja em decorrência da necessidade de se preservar a integridade das testemunhas que ainda serão ouvidas na instrução relativa à segunda fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri.

Para além disso, a prisão também se revela necessária para assegurar a aplicação da lei penal em caso de eventual condenação proferida pelo Conselho de Sentença, haja vista que, se alcançarem a liberdade, poderão se evadir do distrito da culpa tomando rumo ignorado, frustrando o cumprimento da pena corporal (...)". (doc. 03).



Ressalte-se que, ao decretar novamente a Prisão Preventiva, após requerimento Ministerial, a Autoridade apontada como coatora destacou a imprescindibilidade da Segregação Cautelar para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, ressaltando a existência de fatos novos, sobrevindos após perícia realizada no aparelho de telefone celular do Paciente (doc. 04). A saber:



"(...) Analisando atentamente os documentos carreados juntamente à petição da cautelar, mormente o Relatório de Extração EV-.1-Moto G4 La Famiglia, percebe-se que, de fato, o representado exercia condutas criminosas de forma habitual e reiterada, ainda à época da deflagração desta operação, praticando, em tese, os crimes de divulgação de segredo qualificado, corrupção passiva e advocacia administrativa, atrapalhando, com isso, investigações em curso, mesma função que, em tese, exercia no âmbito da organização criminosa mencionada na ação penal em apenso.

Ora, segundo o Ministério Público, o representado, visando impedir ou embaraçar a perseguição dos executores e a imediata colheita de provas no local do crime programou um passeio com toda a equipe da delegacia de polícia para mantê-los afastados da sede da comarca no dia dos crimes, o qual já tinha conhecimento antecipadamente. Ainda segundo o Ministério Público, este era o papel do denunciado no âmbito da organização criminosa, qual seja, desviar o foco das investigações e as obstruir, sendo que tal conduta inibia e inibe testemunhas de prestarem seus depoimentos de maneira isenta, deixando-as vulneráveis e receosas, haja vista que a informação prestada chegava ao conhecimento dos prováveis investigados em primeira mão.

Segundo informa o Relatório mencionado, o representado, comunicando-se via whastapp com Cláudio Paula de Souza, Secretário de Transportes da Prefeitura de Tumiritinga, em 06 de agosto de 2018, fornece informações, inclusive cópia integral do ofício assinado pelo Promotor de Justiça, acerca da requisição de instauração de inquérito policial contra seu interlocutor.

Já em uma conversa com Wanderson, irmão do Prefeito de Goiabeira, em 21 de setembro de 2018, é informado acerca de uma testemunha apontada em um REDS que precisam" tirar de circulação ".

Consta do Relatório, ainda, conversa entre o representado e Hélcio Nogueira, Prefeito de Goiabeira, realizado no período de 1º/10/18 e 04/10/18, na qual lhe são solicitadas informações sobre dois BO's/inquéritos. Em relação a um deles o representado prestou informações relativas a não emissão de mandado de busca e mandado de prisão contra um dos envolvidos (Admilson Pericel da Silva), ao que se seguiu o pedido de que desse um jeito de resolver isso para que não desse problema para ele (Admilson), para que ele pudesse sair da"maloca"para ir trabalhar. Com relação ao outro pedido, o seu interlocutor busca saber quem teria feito uma" denúncia "de um crime eleitoral, no qual estaria envolvido, questionado se seria uma pessoa conhecida como" Jacó ", ao que o representado responde em áudio que assim que conseguir o nome fala com ele.

Extrai-se do relatório, também, conversa entre o representado e Maxwell Monteiro da Silva, ex-prefeito de Curapaque, realizadas entre setembro e outubro de 2018, no qual o representado faz uma proposta ao seu interlocutor que seria como colocar uma pedra no sapato do vizinho que os incomoda, proposta esta que o interessa bastante.

Verifica-se, ainda, inúmeras outras conversas com interlocutores diversos, nas quais o representado realiza" consultas particulares "sobre pessoas e veículos constantes do sistema da Polícia Civil, inclusive acerca de dados pessoais e registros de passagens pela polícia.

Além disso, pode-se ver inúmeras conversas (com Lyndon Jonson, Flaviano, Clodinho de Curapaque, Guilhermino Batista de Magalhães, Luciney Ribeiro de Assis, etc.) nas quais o representado" solicita "favores/vantagens, tais como dinheiro e gasolina, configurando, em tese, a prática do crime de corrupção passiva, além de conversas em que demonstra e/ou promete patrocinar interesse privado perante a Administração, em sua maioria envolvendo infrações de trânsito, valendo-se da qualidade de policial civil, praticando, em tese, o crime de advocacia administrativa.

Conclui-se, portanto, que há nestes autos novas informações que noticiam que o mesmo modus operandi que é atribuído ao ora representado na ação penal em apenso poder-lhe-ia ser atribuído ainda no ano de 2018, à véspera do cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor nos autos da cautelar também em apenso, eis que ainda em 2018 estaria envolvido com o mundo do crime, mormente com a suposta prática de crimes de divulgação de segredo qualificado, corrupção passiva e advocacia administrativa, o que demonstra não só a contemporaneidade entre a cautelar máxima e o fato criminoso que lhe é imputado como também a necessidade de sua prisão preventiva para fins de se resguardar a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal (...)". (doc. 04) - Negritei

Com efeito, consoante disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, o Magistrado, ao proferir a Decisão de Pronúncia, deverá decidir sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de Prisão Preventiva ou de outra medida cautelar, fazendo-o de forma fundamentada.



Pontua-se, a propósito, que, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura ilegalidade a remissão, na Sentença, aos motivos do ato que implicara a prisão preventiva, dada a ausência de alteração no quadro fático-processual desde a data da decretação da referida medida (STJ, RHC 99.330/PA, Relator: Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em: 23/08/2018).



Nesse sentido, a menção acerca da subsistência dos motivos que autorizaram a decretação da Prisão Preventiva, na Decisão de Pronúncia, constitui fundamento idôneo, inexistindo ofensa ao Princípio da Motivação, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.



Ademais, a Decisão que decretar a Segregação Cautelar deve explicitar o receio de perigo e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a imposição da Prisão Preventiva (art. 312, § 2º, do CPP).

No caso em análise, o perigo gerado pelo estado de liberdade (art. 312, caput, do Código de Processo Penal) e a indicação concreta de fatos novos se encontram delineados pelos indícios substanciais de habitualidade, reiteração criminosa, utilização de grande poderio econômico e participação de dezenas de agentes, que demonstram a necessidade de manutenção da Segregação Cautelar (Precedentes: TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.106817-6/000, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/07/2021).

Com isso, conclui-se que a r. Decisão de Pronúncia, que manteve a Prisão Preventiva, assim como a r. Decisão que decretou a Prisão Preventiva, encontram-se satisfatoriamente fundamentadas, a demonstrar a imprescindibilidade e a adequação da Segregação Cautelar, considerando-se as circunstâncias fáticas acima delineadas, que evidenciam a periculosidade do Paciente.

Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Em razão da gravidade em concreto da conduta imputada ao Paciente, a aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão se mostra inadequada e ineficiente para a efetiva garantia da ordem pública, salientando que eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes, no presente caso, para afastar a necessidade da Segregação Cautelar.

Por tais fundamentos, DENEGO A ORDEM.

É como voto.



DES. FRANKLIN HIGINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270150094/habeas-corpus-criminal-hc-10000211227145000-mg/inteiro-teor-1270150679