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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/08/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ERRO E DOLO. DECADÊNCIA. Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a legação de existência de erro e dolo, deve ser observado o prazo decadencial disposto no art. 178, II, do CC/02, ou seja, de 04 anos, o qual não se interrompe ou suspende, com termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.112245-2/001 - COMARCA DE MANTENA - APELANTE (S): ELINEIA CORREA DE MEDINA - APELADO (A)(S): EDINEIA VIEIRA DA SILVA NUNES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por ELINEIA CORREA DE MEDINA, contra sentença que reconheceu a decadência do direito à anulação do negócio jurídico firmado com a requerida EDINEIA VIEIRA DA SILVA NUNES.



Em suas razões de recurso a apelante sustenta, em apertada síntese, tratar-se de ação constitutiva, não sujeita a prazo prescricional. Defende que a ação tem por objeto a pretensão de resolução do contrato verbal firmado entre as partes, uma vez que a requerida não teria cumprido a obrigação de transferir o imóvel objeto do negócio. Sustenta que o prazo para o exercício do direito potestativo seria de dez anos na espécie, por ausência de prazo específico previsto em lei. Busca a desconstituição da sentença, com aplicação da teoria da causa madura e enfrentamento da questão de fundo.



A requerida defende a manutenção da sentença.



Dispensado o preparo recursal.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Em que pese o esforço da apelante, a sentença guerreada deve ser mantida.

No caso vertente, a pretensão da autora posta na inicial era de anulação do contrato verbal celebrado com a demandada, por suposto dolo da demandada e erro essencial, o que teria viciado sua declaração de vontade, vejamos:



Requer que seja reconhecida a ANULAÇÃO do negócio havido entre as partes, dado o induzimento em ERRO sofrido pela Autora, considerando ainda o DOLO da parte Ré, por meio da Rescisão do Contrato Verbal de Compra e Venda de Imóvel pactuado entre as partes.

Como cediço, por força do princípio da congruência, a tutela jurisdicional é delimitada pela pretensão das partes submetidas ao Juízo, o qual não pode exceder ou inovar os limites objetivos traçados pelas partes na inicial e na peça de contestação.



Pois bem.



Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.



Outrossim, quanto ao dolo e erro na declaração da vontade, preveem os art. 145 e 138 do Código Civil:

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.



No que diz respeito ao prazo para se anular o negócio jurídico, assim dispõe o art. 178 do Código Civil, verbis:



Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. (destaquei)



Como cediço, o instituto da decadência atinge diretamente a pretensão, em razão da desídia do titular do direito durante certo lapso temporal.



Assim, consiste na extinção do direito pela inércia do titular, quando a eficácia desse estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício.



Data venia, o instituto da decadência não se confunde em absoluto com o da prescrição, sendo certo que o prazo decadencial não se interrompe ou suspende. Na lição de Cristiano Chaves e Nelson Rosenwald:

Também chama de caducidade, é certo que a decadência faz perecer o próprio direito, atingindo-o na essência. Talvez por isso, alguns doutrinadores, como o Ilustre professor argentino CARLOS ALBERTO GHERSI, afirmam que a decadência é mais profunda que a prescrição, atingindo o direito na sua porção mais funda.

A decadência está atrelada, fundamentalmente, aos direitos potestativos. É que sendo exercidos através de mera manifestação de vontade do próprio titular, independendo da submissão de terceiros, inadmitem os direitos potestativos violação e, via de consequencia, não trazem consigo pretensão (típica dos direitos subjetivos - que, por isso, submetem-se a prazos prescricionais).

A partir de tais ideias, já se pode asseverar que a decadência é a perda do próprio direito (potestativo) pelo seu não exercício em determinado prazo, quando a lei estabelecer lapso temporal para tanto.

(...) Importante fixar que os prazos decadenciais, em regra, não se interrompem, nem se suspendem, ao revés dos prazos prescricionais. (...)

Por conseguinte, a regra geral é a de que não se aplicam à decadência os dispositivos legais que tratam da suspensão, impedimento e interrupção da prescrição, fluindo o prazo decadencial contra todos automaticamente e sem solução de continuidade. Entretanto, o Livro Civil admite exceção a esse princípio (art. 207, primeira parte), estabelecendo que o prazo decadencial não corre contra os absolutamente incapazes ( CC, art. 208). É de se notar, entretanto, tratar-se de situação excepcional. (...).. (Direito Civil, Teoria Geral, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 522/523)

Na hipótese vertente, ao oposto do defendido pela recorrente, a legislação fixa prazo decadencial específico para a anulação de negócio jurídico fundada em erro e/ou dolo, qual seja, quatro anos, contados da data em que celebrado o negócio.



Destarte, tratando-se de pedido de anulação de negócio jurídico, em razão de vício de consentimento, deve ser observado o prazo decadencial de quatro anos, o qual não se interrompe ou suspende, contado da data da contratação, senão vejamos:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 487, II, DO CPC. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para se pleitear a anulação de negócio jurídico é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.234300-5/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da sumula em 06/07/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA. A pretensão de anulação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, fundada em possível vício de consentimento por parte dos promitentes vendedores, está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos instituído pelo art. 178, II do Código Civil. Dessa forma, transcorrido mais que quatro anos entre a celebração do negócio jurídico de compra e venda e o ajuizamento da presente ação, conclui-se que a pretensão autoral foi atingida pela decadência. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.675242-3/003, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da sumula em 07/06/2018)

No caso, conforme descrito na inicial, o contrato verbal de compra e venda, cuja anulação pretende a autora, foi firmado pelas partes no dia 04 de abril de 2014 e a presente ação ajuizada no dia 03/04/2019, quando já decorrido o prazo decadencial de 04 (quatro) anos para sua anulação em decorrência dos alegados dolo e erro essencial.



Assim, forçoso reconhecer ter a autora decaído do direito de buscar a anulação do negócio jurídico, não merecendo reparos a bem lançada sentença de Primeiro Grau.



Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. sentença proferida pelo Magistrado MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES. Majoro os honorários de sucumbência para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade.







Custas recursais pela apelante, suspensa a exigibilidade.







DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270160608/apelacao-civel-ac-10000211122452001-mg/inteiro-teor-1270160675

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