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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000087-08.2016.8.13.0183 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - PAGAMENTO DE ARRAS - DESFAZIMENTO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO SINAL AO COMPRADOR - IMOBILIÁRIA E CORRETOR DE IMÓVEIS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

O desfazimento do negócio de compra e venda em razão de culpa do vendedor garante ao comprador o direito à devolução do sinal que pagou, mais o equivalente, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do art. 418 do CC. A imobiliária responsável pela venda que, juntamente com o corretor de imóveis, recebe valor das arras e não repassa ao proprietário do bem, deixando de informar a este acerca do negócio firmado, responderá integralmente pela restituição das arras ao comprador na hipótese de desfazimento do negócio.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270160621/apelacao-civel-ac-10000210182556001-mg