jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/08/2021

Julgamento

26 de Agosto de 2021

Relator

Estevão Lucchesi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL. GARANTIDOR FIDUCIÁRIO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUB-ROGAÇÃO. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Inteligência do art. 346, III, do Código Civil. Assumindo os devedores fiduciários o pagamento da dívida contratada, com execução da garantia fiduciária pelo credor, possuem direito de regresso face ao devedor principal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.087841-9/001 - COMARCA DE PARACATU - APELANTE (S): ELEM BENEDITA MEIRELES RABELO CALDAS, HERBERT ARAUJO CALDAS, P.A. AUTOMACAO & INSTRUMENTACAO LTDA - ME - APELADO (A)(S): ELEM BENEDITA MEIRELES RABELO CALDAS, HERBERT ARAUJO CALDAS, P.A. AUTOMACAO & INSTRUMENTACAO LTDA - ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recursos de apelação interpostos por P.A. AUTOMACAO & INSTRUMENTACAO LTDA - ME (Apelante Principal) e ELEM BENEDITA MEIRELES RABELO CALDAS e OUTRO (Apelantes Adesivos), contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:



Deste modo, ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu P.A Automação & Instrumentação EIRELI ao pagamento de danos materiais, na forma regressiva, aos autores do valor de R$ 135.408,74 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e oito reais e setenta e quatro centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente, pela tabela da e. Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data de prolação desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC e art. 161, § 1º, CTN) e de acordo com a súmula nº 54, do STJ, a partir do evento danoso (26/06/2019). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas finais, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão dos benefícios da gratuitidade de justiça que ora o defiro.



Em suas razões de recurso a apelante principal sustenta, em apertada síntese, que o empréstimo objeto de aval foi engendrado por um ex-sócio da empresa, que não mais integra a gestão da sociedade, mas deixou diversos compromissos financeiros para que fossem quitados pela empresa.



Assevera que os autores eram garantidores fiduciários de um destes empréstimos, e, como tal, solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida, não podendo se eximir de sua responsabilidade, haja vista que assistia ao credor a faculdade de escolher de quem iria cobrar o débito. Defende que não pode ser prejudicada com o pagamento de uma dívida elevada deixada por um sócio dissidente. Busca a improcedência do pedido inicial.



De sua parte, os apelantes adesivos buscam a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida à requerida, porquanto não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.



Os apelantes adesivos requereram a desistência do recurso, homologada em decisão unipessoal.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em que pese o esforço da apelante principal, a sentença guerreada deve ser mantida.



Como se sabe, a sub-rogação ocorre sempre que uma pessoa passa a ocupar a posição de outra no âmbito de determinada relação jurídica. Acerca do tema leciona Carlos Roberto Gonçalves:



"Na linguagem jurídica fala-se de sub-rogação, em geral, para designar determinadas situações em que uma coisa se substitui a outra coisa ou uma pessoa a outra pessoa. Há um objeto ou um sujeito jurídico que toma o lugar de outro diverso". (Direito Civil Brasileiro. Volume 2. Saraiva. 2011. página 304) (destaquei)



Pois bem.



No caso controvertido, é fato incontroverso que os autores figuravam como garantidores fiduciários em contrato de empréstimo que tinha como devedora principal a requerida P.A. AUTOMACAO & INSTRUMENTACAO LTDA - ME.



Também é incontroverso nos autos que a dívida não foi quitada pela devedora principal, o que levou o credor a executar a garantia fiduciária, tendo os garantidores arcara com o pagamento da dívida, mediante a alienação extrajudicial do bem dado em garantia fiduciária.



As teses sustentadas pela apelante principal não tem o condão de afastar o direito de regresso dos garantidores.



Ora, a dívida foi contratada em prol da pessoa jurídica, não tendo os garantidores obtido qualquer benefício na contratação, ao contrário, apenas assumiram o pesado ônus de quitar uma dívida que não lhes trouxe qualquer acréscimo patrimonial.



O fato de o empréstimo ter sido contratado por um ex-sócio dissidente da empresa não afasta o direito de ressarcimento que nasce a partir da quitação da dívida.



Essa relação supostamente conflituosa entre o sócio dissidente e os interesses da pessoa jurídica da qual era gestor não podem ser impostas em desfavor de terceiros, que nada tinham a ver com a gestão da empresa e tampouco se beneficiaram com a obtenção do crédito.



Sendo assim, tem plena aplicação ao caso o disposto no artigo 346, inciso III do Código Civil de 2002, in verbis:



A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

(...)

III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.



Deste Sodalício e de outros Tribunais, confira-se:



AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PELO AVALISTA - DIREITO DE REGRESSO - CONFIGURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO - DISCUSSÃO QUE FOGE AOS LIMITES DA LIDE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO AOS QUE REALMENTE NECESSITAM. O avalista que cumpre integralmente a obrigação mediante pagamento da dívida avalizada tem assegurado o direito de regresso em relação ao devedor, ao qual não é permitido suscitar vícios que possam ter recaído sobre o negócio originário, por restringir o direito discutido à relação estabelecida entre o avalista e o avalizado. A assistência judiciária gratuita apenas deve ser concedida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando para tal comprovação a simples afirmação de pobreza pela parte interessada, de modo que não tendo o apelante comprovado a miserabilidade jurídica alegada e tendo providenciado o recolhimento do preparo recursal, dando sinais de que possuiria condições de suportar dito ônus, não há como reconhecer-lhe o direito a tal benefício. (Apelação Cível 1.0287.09.052687-5/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2012, publicação da sumula em 16/07/2012) (destaquei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA INADIMPLIDA. PAGAMENTO PELO AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DO CREDOR. NOVA TESE APRESENTADA EM DEFESA. PROVA. ÔNUS DO RÉU PREVISTO NO ART. 333, II, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Compete ao juiz, por ser o destinatário das provas, indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, consoante expresso no art. 130 do CPC. II - Comprovado o pagamento do crédito pelo avalista, através de documentos idôneos, este se sub-roga nos direitos e ações do credor originário, podendo, assim, ajuizar demanda para recuperar a quantia despendida. II - Incumbe ao Réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. IV- Não trazendo provas de suas alegações, não há como acolher a tese defensiva em detrimento das evidências satisfatórias carreadas pelo Autor. (Apelação Cível 1.0647.10.002657-2/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2013, publicação da sumula em 14/05/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REGRESSO. FIADOR HIPOTECÁRIO. I. Muito embora o título objeto da ação monitória tenha sido discutido em outra lide (ação revisional de contrato), tal situação não enseja a extinção/improcedência do processo, sobretudo porque aquela demanda teve julgamento de improcedência. II. Ausência de qualquer indício ou prova no sentido de que o ajuste entre as partes tenha sido realizado sob coação ou outro vício de consentimento. III. Ação ou direito de regresso é aquele que se atribui ao credor ou a quem pagou por outrem, de ir buscar deste a quantia ou a importância desembolsada, para que a reembolse. Comprovado que o fiador hipotecário pagou dívida oriunda do débito afiançado. IV. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70059236281, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-09-2015)

AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. AÇÃO REFRESSIVA PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70056901382, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 18-12-2013)

AÇÃO MONITORIA - FIADOR - PAGAMENTO - SUB-ROGAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO - O fiador de contrato bancário que honra a dívida do afiançado tem o direito de regresso contra este último, mas nâo contra o suposto sucessor, pois este nâo figurou no contrato e nem há prova de ter assumido as obrigações daquele. (TJSP; Apelação Com Revisão 0046469-76.2001.8.26.0000; Relator (a): Luiz Fernando Migliori Prestes; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado B; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2007; Data de Registro: 06/02/2007)

Diante deste contexto, tendo os garantidores fiduciários arcado com o pagamento da dívida, possuem o direito de cobrar do devedor principal o ressarcimento pelo prejuízo assumido.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. sentença prolatada pelo Magistrado JOSÉ RUBENS BORGES MATOS. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 15% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade.



Custa pela parte ré, suspensa a exigibilidade.



É como voto.







DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270161084/apelacao-civel-ac-10000210878419001-mg/inteiro-teor-1270161155

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-10.2017.8.26.0604 SP 100XXXX-10.2017.8.26.0604

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

O que se entende por pagamento com sub-rogação? - Renata Martinez de Almeida

Geraldo Lavigne de Lemos, Advogado
Artigoshá 2 anos

Comparativo entre hipoteca e alienação fiduciária de coisa imóvel

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-33.2018.8.26.0229 SP 100XXXX-33.2018.8.26.0229

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-28.2020.8.07.0000 DF 072XXXX-28.2020.8.07.0000