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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5004726-56.2017.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5004726-56.2017.8.13.0079 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/08/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - COBRANÇA DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se considera inepta a reconvenção, quando cumpridos os requisitos do artigo 330, § 1º do CPC, bem como demonstrada a relação do pleito com a causa principal.
2. Na forma do art. 397 do CC, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
3. Ausente a comprovação do pagamento da dívida em aberto, a procedência do pleito reconvencional de cobrança é medida que se impõe.
4. Para que a parte seja condenada em multa por litigância de má fé (art. 81, do CPC), necessário restar evidenciado o dolo manifesto em proceder de modo temerário, conforme inteligência do art. 80, do mesmo Diploma Legal, o que se vislumbra no presente caso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270172233/apelacao-civel-ac-10000210931663001-mg

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APELAÇÃO. INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. Inocorrência. Reconvenção que apresenta os requisitos necessários a seu processamento. Especificação do valor pleiteado e apresentação de planilhas de cálculo. Possibilidade de o autor-reconvindo exercer sua defesa de forma plena. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.