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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 143XXXX-40.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

25/08/2021

Julgamento

24 de Agosto de 2021

Relator

Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE REINCIDENTE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE- ARGUMENTO IMPROCEDENTE.

Estando devidamente comprovada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, necessária é a manutenção da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública, em especial quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas. A contemporaneidade necessária à imposição da prisão preventiva se refere à constatação da presença dos motivos para a decretação da cautelar, e não ao lapso temporal decorrido entre o suposto crime e a imposição da medida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270221964/habeas-corpus-criminal-hc-10000211433834000-mg

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