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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Franklin Higino Caldeira Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL - NÃO OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - DETRAÇÃO E JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIAS ATINENTES À EXECUÇÃO. Não se concede o direito de recorrer em liberdade ao apelante que permaneceu preso por toda a instrução processual, foi condenado em primeiro grau e mantêm-se presentes e inalterados os requisitos para a prisão preventiva. Impossível reconhecer o concurso formal entre crimes praticados mediantes condutas diversas, mecânica e temporalmente. Não se altera a dosimetria da pena, se essa já foi fixada em seus patamares mínimos. A detração e a concessão de justiça são matérias atinentes ao juízo da execução.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.20.004228-9/001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE (S): CESAR RAIME DIAS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FRANKLIN HIGINO

RELATOR





DES. FRANKLIN HIGINO (RELATOR)



V O T O

CESAR RAIME DIAS, inconformado com a sentença (fls. 151/157) que o condenou às penas de 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, e 311 do CP e 244-B do ECA, interpôs o presente recurso de apelação (fls. 165/173), requerendo: (i) a nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação quanto à negativa do direito de recorrer em liberdade; (ii) a aplicação do concurso formal entre os crimes de roubo, corrupção de menores e adulteração de sinal identificador de veículo; (iii) a redução da pena para o mínimo legal; (iv) a detração penal; (v) a concessão da justiça gratuita.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 174/182).

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial provimento do recurso para que seja reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores (fls. 204/207).

Quanto aos fatos, narra a denúncia que:

No dia 7/11/2020, por volta das 10:52, no interior do estabelecimento comercial "Lombardi Lubrificantes", localizado na rua vereadora Maria Hilda número 126, bairro Centro, em Formiga/MG, o denunciado César Raime Dias, em concurso com o menor de idade Thalisson Rubens Soares, em ato de livre vontade, subtraiu, em proveito comum, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel, consistente em um cordão de ouro, de propriedade da vítima Jorge Luiz Lombardi da Costa. Segundo o apurado, no dia e horário dos fatos, o acusado César Raime Dias e o adolescente Thalisson Rubens Soares se dirigiram até o estabelecimento Lombardi Lubrificantes, de propriedade da vítima Jorge Luiz, na motocicleta, marca Honda CG 160 fan, cor prata. Infere-se dos autos que após César Raime Dias estacionar a motocicleta na porta da loja Lombardi Lubrificantes, o adolescente Thalisson Rubens Soares desceu do veículo e adentrou no referido estabelecimento. Cinge-se dos autos que, portando uma réplica de arma de fogo, mediante grave ameaça, o menor de idade Thalisson aproximou-se da vítima Jorge Luiz Lombardi da Costa, anunciou o assalto e arrancou o cordão de ouro que estava no pescoço da vítima, dizendo em seguida: "perdeu playboy". Após subtrair a peça de ouro, o adolescente Thalisson saiu do estabelecimento comercial, ocasião em que César acelerou o veículo e empreendeu fuga pela contramão de direção na rua doutor Carlos Chagas. Merece destacar que o cordão de ouro tem valor de mercado estimado em R$20.000,00. Considerando a participação do adolescente no cometimento do delito, conclui-se que o acusado César Raime Dias corrompeu Thalisson Rubens Soares, pessoa menor de 18 anos, com ele praticando infração penal. Detrai-se dos autos que no dia 8/11/2020, leia-se, um dia após o cometimento do delito de roubo, a Polícia Militar recebeu informação relatando que o acusado Cesar Raime Dias e o adolescente Thalisson Rubem Soares estariam subindo a rua Peru, nesta cidade. Diante das informações recebidas, a Equipe Policial deslocou-se até o endereço indicado, obtendo êxito em abordar e prender o denunciado e o adolescente. Submetidos a busca pessoal, foi encontrado, no bolso do menor de idade Thalisson, um tablete de maconha. Questionado sobre a prática da subtração violenta no estabelecimento comercial Lombardi Lubrificantes, o acusado César Raime Dias e adolescente Thalisson Rubem Soares confessaram a prática do fato, bem como informaram que a motocicleta e a réplica de pistola utilizada no assalto estavam escondidas em um matagal, entre o bairro Novo Horizonte e a comunidade do Padre Doutor, nesta cidade. Ato contínuo, os milicianos deslocaram-se para o local apontado - um pasto - e encontraram a motocicleta Honda CG 160 fan, placa RFM4E62, cor prata, em que a letra F foi adulterada com fita isolante, sendo modificada para a letra E. Constata se que o acusado e o menor de idade adulteraram a placa da motocicleta visando impossibilitar a identificação do veículo no momento da fuga momento do roubo.

A denúncia foi recebida em 01/12/2020 (fl. 117/119).

O processo transcorreu nos termos do relatório da sentença, que ora adoto, tendo sido o apelante dela intimado (fl. 189).

É, no essencial, o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes o interesse recursal e os demais requisitos para seu processamento.

Inicialmente, embora não conste tese recursal absolutória, tem-se que a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo APFD (fls. 02/22), Boletim de Ocorrência (fls. 23/65) e pelas oitivas das testemunhas Jorge Luiz Lombardi da Costa e Paulo Sérgio Nunes e do menor T. R. S. em juízo (fl. 147).

Passo à análise das teses recursais.



Da preliminar de nulidade parcial da sentença - direito de recorrer em liberdade



O apelante sustenta a nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação quanto à negativa de seu direito de recorrer em liberdade.

Razão não lhe assiste.

Com efeito, percebe-se, quanto ao ponto, que a sentença não foi omissa de fundamentação (fl. 156):

Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, ordem pública. Vale dizer que o denunciado é propenso em realizar atividades criminosas de vez que é indivíduo conhecido no meio policial por delitos de diversas naturezas. Portanto, ressalto que a medida extrema se faz necessária pelo fato do delito em questão possuir contornos de habitualidade e persistência, sendo que em liberdade a delinquir.

Portanto, insurge-se o apelante quanto à possibilidade de os motivos invocados pela sentença efetivamente justificarem a manutenção da prisão preventiva, não sendo possível, "a priori", taxar de nula sua fundamentação.

Ocorre que, tendo o apelante permanecido preso durante toda a instrução processual, sido condenado em sentença e mantidos presentes e inalterados os requisitos para a prisão preventiva, em especial a necessidade de tutela da ordem pública, não há que se falar em concessão de liberdade provisória.

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DAS DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E A PENA PROVÁVEL. APELAÇÃO JULGADA. PENA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 2. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau.

[...] ( RHC 131.499/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 23/03/2021)

No mesmo sentido é o posicionamento desta 3ª Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INADMINISSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VITIMA EM CONSONÂNCIA COM A DELAÇÃO DOS CORRÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELAS MAJORANTES - NÃO CABIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. [...] 2. O agente preso em flagrante delito, tendo a situação perdurada inclusive após ter sido prolatada a sentença, não faz jus a aguardar o julgamento em liberdade, pois esta fase restou superada e encontram-se presentes os requisitos da prisão preventiva. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0708.16.001298-3/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/12/2017, publicação da sumula em 24/01/2018)

Sendo assim, não merece acolhimento o pleito recursal.



Do concurso formal



O apelante pretende a aplicação do concurso formal entre os crimes de roubo, corrupção de menores e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Razão tampouco lhe assiste nesse tópico.

Com a devida vênia ao parecer da D. Procuradoria de Justiça, o concurso formal já foi reconhecido em sentença no tocante aos crimes de roubo e corrupção de menores. Veja-se:

Considerando que o acusado, na companhia de um inimputável, subtraiu coisas alheias móveis mediante grave ameaça, incorreu em uma só ação, praticando os delitos tipificados nos artigos 157, § 2º, inciso II e 244-B do ECA, devendo ser reconhecido o concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do código penal.

Em virtude do concurso formal, no tocante à reprimenda corporal, aplico a pena mais grave, qual seja: 5 anos e 4 meses de reclusão, acrescendo-a de 1/6, que se estabelece em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Já em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, impossível a caracterização do concurso formal, uma vez que sua prática se deu mediante ação distinta daquela dos dois demais crimes. Vale dizer, o crime do art. 311 do CP foi praticado mediante a colocação de fita adesiva na placa da motocicleta, enquanto aqueles dos arts. 157 do CP e 244-B do ECA foram cometidos por meio da subtração, mediante grave ameaça, do cordão de ouro da vítima.

Assim, tratando-se de condutas distintas, mecânica e temporalmente, não é possível o reconhecimento de concurso formal, que pressupõe a prática de dois ou mais crimes, mediante uma só conduta.

Dessa forma, não carece de qualquer reparo a sentença, que aplicou o cúmulo material das infrações.

Em casos análogos, assim decidiu esta 3ª Câmara Criminal:

APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO - MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.

1- A materialidade e a autoria, quanto aos delitos de roubo majorado com o Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Agentes (em Concurso Formal e Continuidade Delitiva), e delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (em Concurso Material com os de roubo majorados), se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 157, § 2º, I, II, na forma dos arts. 70 e 71, respectivamente, c/c art. 311, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Codex.

[...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0518.16.003082-2/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/09/2018, publicação da sumula em 14/09/2018)

Assim, também nesse ponto, não merece provimento o recurso.



Da dosimetria



Pretende a defesa que as penas sejam aplicadas no mínimo legal.

Nada a prover quanto ao pedido, que, aliás, sequer foi fundamentado nas razões recursais, uma vez que em todos os pontos da dosimetria dos três delitos, foram aplicadas as penas mínimas, com a incidência das causas de aumento também em seu patamar mínimo.

Veja-se:



Art. 157, § 2º, II, do CP

[...]

Com base na análise das circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis ao réu, fixo a pena-base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria não há agravantes. Lado outro, incidem as atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e da confissão espontânea (art. 65, III, do CP). Contudo, deixo de aplica-las nesta quadra, uma vez que as circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme enunciado nº 231, da súmula do STJ. Logo, mantenho a reprimenda em em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, não há causa de diminuição da pena. Todavia, deve ser aplicada no caso concreto a majorante consistente no concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) conforme enfrentado na fundamentação. Com efeito, nos termos da Súmula nº 443 do STJ, elevo a reprimenda no mínimo legal previsto em 1/3, estabelecendo-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, tornando-se definitiva neste montante, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição que possam alterar a reprimenda fixada.

Art. 244-B do ECA

[...]

Com base na análise das circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis ao réu, fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria não há agravantes. Lado outro, incidem as atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e da confissão espontânea (art. 65, III, do CP). Contudo, deixo de aplica-las nesta quadra, uma vez que as circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme enunciado nº 231, da súmula do STJ. Logo, mantenho a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão, tornando-se definitiva neste montante, à míngua de causas de aumento ou de diminuição que possam alterar a reprimenda fixada.

Em virtude do concurso formal, no tocante à reprimenda corporal, aplico a pena mais grave, qual seja, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescendo-a de 1/6 (dois crimes), que se estabelece em 06 (seis) anos, 02 (dois meses) e 20 (vinte) dias de reclusão.

[...]

Art. 311 do CP

Com base na análise das circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis ao réu, fixo a pena-base privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria não há agravantes. Lado outro, incide a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Contudo, deixo de aplica-la nesta quadra, uma vez que as circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme enunciado nº 231, da súmula do STJ. Logo, mantenho a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tornando-se definitiva neste montante, à míngua de causas de aumento ou de diminuição que possam alterar a reprimenda fixada.

Rejeito, pois, o pedido recursal.

Da detração e da justiça gratuita



O apelante pleiteia a realização do cálculo da detração penal e a concessão da justiça gratuita. Todavia, trata-se de temas que devem ser resolvidos pelo juízo da execução, que deverá analisar a efetiva situação de cumprimento de prisão provisória e as condições econômicas do apelante, como tem se posicionado esta 3ª Câmara Criminal:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, VI, LEI 11.343/06 - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - AGENTES QUE SE DEDICAM À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE - DETRAÇÃO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. [...] 5. Os pedidos de detração penal e de isenção das custas processuais são matérias a serem aferidas no Juízo da Execução. Parcial provimento ao recurso é medida que se impõe.

[...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0362.20.001652-9/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/06/2021, publicação da sumula em 09/07/2021)

Posto isso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas na forma da lei.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270847443/apelacao-criminal-apr-10261200042289001-formiga/inteiro-teor-1270847501

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