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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-67.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Áurea Brasil
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE INFILTRATIVA PROFUNDA - NECESSIDADE DA PACIENTE - COMPROVAÇÃO - PANDEMIA - SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS - URGÊNCIA DEMONSTRADA 1.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
2. Demonstradas a gravidade da doença que acomete a paciente e a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico pelo profissional que a acompanha na rede pública, deve ser mantida a decisão que impôs a realização da cirurgia pelo Estado de Minas Gerais.
3. A Resolução SES/MG n. 7.440, editada em 16 de março de 2021, prorrogou a suspensão dos procedimentos cirúrgicos eletivos, não essenciais, em razão da pandemia de coronavírus. Todavia, demonstrado, por meio de laudo médico, a urgência da cirurgia postulada, não há óbice a que seja realizada.
4. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270877378/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210360160001-mg

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