jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Leite Praça
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO AMBIENTAL IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - BAIXO IMPACTO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DEMONSTRADA - REPARAÇÃO OS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REGISTRO DO USO DE RECURSOS HIDRICOS - NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM PECÚNIA AFASTADA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE MANTIDA - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - ALTERNATIVA - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do entendimento sumulado pelo e. STJ, "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Demonstrado que os danos foram causados por possuidor que reside há anos no local, mostra-se devida a sua condenação.

Consoante as regras dos artigos 141 e 492 do CPC, é vedado ao Juiz proferir sentença que importe em condenação que exceda ou divirja do que foi pedido. No caso dos autos, verifica-se que a condenação imposta ao requerido encontra-se elencada nos pedidos iniciais, não havendo se falar em sentença ultra petita.

A Constituição da Republica de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao poder público e à coletividade a obrigação de defendê-lo e preservá-lo.

O Código Florestal restringe a ocupação, supressão de vegetação e utilização de APPs, sendo possível sua intervenção apenas no caso de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, mediante autorização e aprovação do órgão ambiental estadual competente.

A análise do Laudo Pericial não deixa dúvidas de que a construção do barramento de curso d'água se deu em Área de Preservação Permanente, sem qualquer autorização do órgão competente para tanto.

Existe relação direta de causa e efeito entre a atuação do Apelante e os danos ambientais apontados, ante a inexistência de autorização do órgão ambiental competente que apontasse o nível de impacto da intervenção e garantisse que, de fato, o ato seria de baixo impacto ambiental.

Contrariamente ao alegado pelo Apelante, não há falar em retroatividade maléfica no que se refere à obrigação de apresentar o registro do uso d'água, ante a necessidade atual de regularização, devendo incidir a regulamentação dos artigos 44 e 45 da Portaria Nº 48 do IGAM, conforme determinado na sentença.

O Colendo STJ manifestou-se no sentido de que a indenização em pecúnia pode ser cumulada com a obrigação de fazer e de não fazer, destacando que a modalidade ideal é a reconstituição ou recuperação do meio ambiente lesado, devendo ser afastada a condenação em pecúnia se o meio ambiente lesado for imediata e completamente restaurado ao seu estado original.

Diante da possibilidade de plena reparação do dano ambiental e considerando que o d. Juiz acolheu as medidas recomendadas pelo Perito, condenando o Réu a reparar a Área de Preservação Permanente impactada, deve ser afastada a obrigação de indenizar em pecúnia.

Conforme entendimento fixado no IRDR nº 1.0016.12.003371-3/005 (Tema 30 TJMG), "A Lei nº 12.651/2012 não extinguiu a imprescindibilidade da instituição de área de reserva legal nos imóveis rurais. Essa instituição dispensa, no entanto, a formalização por meio da averbação da reserva legal em Cartório do Registro de Imóveis, bastando o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR)".

Ausente comprovação da averbação da área de Reserva Legal na margem da matrícula do imóvel ou da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a obrigação de regularização formal ambiental da propriedade permanece exigível, nos termos estabelecidos na Lei Federal nº 12.651/2012 e na Lei Estadual nº 20.922/2013, de incidência imediata.

Cabível a fixação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, eis que seu escopo é imprimir efetividade à ordem judicial, devendo o seu valor ser condizente com os princípios d a razoabilidade e da proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.004789-2/002 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): WAGNER DE SOUSA DAS NEVES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por WAGNER DE SOUSA DAS NEVES contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova, que julgou procedente os pedidos deduzidos na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenando o réu nos seguintes termos:



a) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em executar projeto técnico a fim de promover a recuperação da área de preservação permanente impactada e a formação de um corredor para dessedentação dos animais, de forma que estes não permaneçam na área de preservação permanente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bem como comprovar sua execução, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento;

b) condenar a parte requerida a indenizar os danos materiais ambientais causados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e pelos danos ambientais intercorrentes ou lucros cessantes ambientais experimentados pela coletividade, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente desde a publicação da sentença, pelos índices da Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Ademais, deverá ser revertido o valor da condenação para o FUNDIF.

c) condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários da perícia realizada extrajudicialmente no Inquérito Civil nº MPMG 0521.12.000377-1, no importe de 1 (um) salário mínimo.

d) comprovar a averbação e demarcação da Reserva Legal junto ao CAR ou na matrícula do imóvel, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bem como elaborar e executar um PTRF para recuperação da área de Reserva Legal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento;

e) apresentar o registro de uso da água na propriedade e no barramento hídrico existente como de uso insignificante junto ao IGAM-Instituto Mineiro de Gestão das Águas, seguindo a regulamentação dos artigos 44 e 45 da Portaria Nº 48 do IGAM.



Em suas razões recursais, o Apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença. Para tanto, alega que se mostra inviável exigir a averbação da reserva legal sem a formação de litisconsórcio passivo entre os coproprietários. Alega, ainda, que a sentença é ultra petita no que tange à condenação do réu na obrigação de executar projeto técnico de reflorestamento.

No mérito, alega que, para a sua subsistência e para a dessedentação de seus animais, instalou 2 (dois) canos no córrego de seu imóvel, servindo de bebedouro com área aproximada de 0,03 hectares e um volume de água inferior à 5.000m³. Defende que tal ato não legitima a procedência dos pedidos iniciais, por se tratar de intervenção de baixo impacto, não configurando dano ambiental. Alega que o volume de água acumulada enquadra-se como uso insignificante dos recursos hídricos, conforme o art. 2º da Deliberação Normativa nº 09/2004. Pondera que na oportunidade em que praticados os fatos descritos nesta ação o Apelante estava amparado pelo registro do uso legal de recursos hídricos, emitido pelo IGAM (Instituto Mineiro de Águas) em 2009.

Assevera que, restando evidenciado que a intervenção realizada pelo Apelante é considerada como de baixo impacto, certa é a dispensa de elaboração e execução do PTRF - Projeto Técnico de Reconstituição da Flora.

No que tange a condenação consistente na apresentação do registro do uso de recursos hídricos, defende que a regulamentação citada na sentença recorrida, com o fim de fundamentar a condenação fixada, só entrou em vigor após a ocorrência dos fatos, devendo ser afastada.

Aduz ser incabível a cumulação da obrigação de reparar o dano com a de indenizar os danos materiais ambientais e lucros cessantes, seja porque não ocorreu o dano, porque há possibilidade de recomposição natural ou porque a intervenção ambiental não repercutiu negativamente na sociedade.

Alega a impossibilidade de fixar prazo para inscrição no CAR ou exigir demarcação, laudo técnico e plano de recuperação, pois feriria o princípio da legalidade. Expressa a dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis, com observância da tese fixada no IRDR XXXXX-15.2017.8.13.0000.

Insurge contra o valor da multa, alegando excesso e desproporcionalidade.

Nesse contexto, pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas à ordem 107, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça à ordem 110, opinando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO



Preliminarmente, suscita o Apelante a nulidade da sentença, diante da necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre os coproprietários do imóvel onde ocorreu a intervenção ambiental objeto da ACP.

Sem razão o Apelante.

Sobre a responsabilidade do Apelante pelos supostos danos ambientais discutidos na presente Ação Civil Pública, o c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão ao editar a Súmula 623, que assim dispõe:

Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.



Dessa forma, ao contrário da tese defendida pelo Apelante e, em consonância com entendimento sumulado pelo e. STJ, entendo pela responsabilidade do possuidor, que, no presente caso, reside no local há anos, sendo, inclusive, o responsável pelos cuidados com o imóvel e, ainda, quem efetivamente instalou 2 (dois) canos no córrego de seu imóvel, servindo de bebedouro com área aproximada de 0,03 hectares e um volume de água inferior à 5.000m³, o que supostamente provocou os danos ambientais alegados pelo Ministério Público.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.



NULIDADE DA SENTENÇA



Argui o Apelante preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de que não há pedido para condenação do Apelante na obrigação de executar projeto técnico de reflorestamento.

Consoante as regras dos artigos 141 e 492 do CPC, é vedado ao Juiz proferir sentença que importe em condenação que exceda ou divirja do que foi pedido:



Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.



Sobre a questão, a doutrina autorizada leciona:



Diz-se ultra petita a decisão que (i) concede ao demandante mais do que ele pediu, (ii) analisa não apenas os fatos essenciais postos pelas partes como também outros fatos essenciais ou (iii) resolve a demanda em relação aos sujeitos que participaram do processo, mas também em relação a outros sujeitos, não participantes. (...)

É muito comum confundirem-se, na teoria e na prática, as decisões ultra e extra petita.

Mas há um critério que pode facilitar a compreensão desses dois fenômenos: (a) na decisão ultra petita, o magistrado analisa o pedido da parte ou os fatos essenciais debatidos nos autos, mas vai além deles, concedendo um provimento ou um bem da vida não pleiteado, ou ainda analisando outros fatos, também essenciais, não postos pelas partes; (b) na decisão extra petita, o magistrado, sem analisar o pedido formulado, delibera sobre pedido não formulado, ou ainda, sem analisar fato essencial deduzido, decide com base em fato não essencial não deduzido.

Daí se vê que, na decisão ultra petita, há uma parte que guarda congruência com o pedido ou com os fundamentos de fato e outra que excede. Por isso se diz que, nesses casos, o juiz exagera na solução apresentada ou nos fundamentos invocados em suas razões de decidir. (...).

Quando a decisão ultrapassa os limites do pedido, precisa ser invalidada, já que proferida com vício de procedimento (error in procedendo); mas a invalidação deve cingir-se à parte em que supera os limites do pedido. (DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarmo; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: teoria geral da prova, direito probatório, teoria dos precedentes, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Vol. 2. 5ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 312-313)



No caso dos autos, não merece prosperar tal preliminar, haja vista que um dos pedidos formulados pelo Autor é exatamente a condenação do requerido em elaborar e executar Projeto Técnico de Recuperação da Flora da área de preservação permanente impactada, o que abarca a condenação imposta, não havendo se falar em sentença ultra petita.



MÉRITO



A presente Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de WEAGNER DE SOUSA DAS NEVES, visa à condenação do Apelante por supostos danos ambientais causados devido a intervenção ambiental irregular em Área de Preservação Permanente, no local Fazenda Almeida, Sítio Pedra Panela, zona rural do Município de Barra Longa/MG, consistente na supressão de vegetação nativa através de terraplanagem com aterro e desaterro para barramento de um curso d'água, além de danos aos recursos hídricos, tudo isso sem autorização do órgão ambiental competente.

Em sentença, o d. magistrado singular reconheceu o ilícito ambiental praticado pelo Réu e julgou procedentes os pedidos iniciais.

Analisando detidamente o feito, tenho que a r. sentença deve ser parcialmente reformada.

Vejamos.

A Constituição da Republica de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Poder Público e à coletividade a obrigação de defendê-lo e preservá-lo, nos seguintes termos:



Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VIIdo § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.



Sobre aludida norma constitucional, ensina Pedro Lenza que:



O art. 225, caput, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Nesse sentido, o dever de preservação será por parte do Estado e da coletividade, uma vez que o meio ambiente não é um bem privado ou público, mas bem de uso comum do povo.

Podemos afirmar que o meio ambiente é bem de fruição geral da coletividade, de natureza difusa e, assim, caracterizado como res omnium - coisa de todos, e não como res nullius, como muito bem advertiu Sergio Ferraz. Trata-se de direito que, apesar de pertencer a cada indivíduo, é de todos ao mesmo tempo e, ainda, das futuras gerações.

Nesse sentido, muito bem nota Cristiane Derani que o texto de 1988 inova ao estabelecer uma justiça distributiva entre as gerações (ou redistribuição entre as gerações), visto que as gerações do presente não poderão utilizar o meio ambiente sem pensar no futuro doas gerações posteriores, bem como na sua sadia qualidade de vida, intimamente ligada à preservação ambiental.

(...)

Nos termos do art. 225, § 3º, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (...)

- Responsabilidade administrativa: em razão da violação de normas administrativas, foram estabelecidas sanções também de natureza administrativa, como multa, interdição da atividade, advertência, suspensão de benefícios etc.

- Responsabilidade civil: todo dano ambiental, de qualquer natureza (contratual, extracontratual, que decorra de ato ilícito ou mesmo lícito), deverá ser indenizado. Trata-se de responsabilidade objetiva e integral em razão do dano ecológico, independentemente de culpa, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade. Tendo em vista a natureza do dano ambiental, há a preferência pela tutela específica e reposição do statu quo ante. (in Direito Constitucional Esquematizado - 16ª ed., Saraiva: São Paulo, 2012, pp. 1202/1203 e 1209)



A Lei nº 6.938/81, que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, elencou, no artigo , os objetivos da política nacional do meio ambiente:



Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios;

III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

V - a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.



Sobre as APPs (Áreas de Preservação Permanente), o artigo , inciso II, do Código Florestal - Lei 12.651/2012, dispõe:



Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

[...]

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Visando resguardar as APPs, o Código Florestal restringe a ocupação, supressão de vegetação e sua utilização, sendo possível sua intervenção apenas no caso de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, mediante autorização e aprovação do órgão ambiental estadual competente, confira-se:

Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1o Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

§ 2o A obrigação prevista no § 1o tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

§ 3o No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1o.

Art. 8o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

§ 1o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

§ 2o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4o poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

§ 3o É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

§ 4o Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei.

Art. 9o É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.



Por sua vez, o Decreto Estadual nº 47.749/19, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, determina que toda intervenção em Área de Preservação Permanente, com ou sem supressão de vegetação nativa, deva ser precedida de autorização do órgão ambiental competente.



Art. 1º As intervenções ambientais previstas neste decreto, em áreas de domínio público ou privado, dependerão de autorização prévia do órgão ambiental competente.

Art. 3º São consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização:

I - supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo;

II - intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente - APP;

III - supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas;

IV - manejo sustentável;

V - destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;

VI - corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;

VII - aproveitamento de material lenhoso.

De uma leitura atenta dos aludidos artigos é possível antever que, além de um direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, há uma imposição aos entes federados e à própria comunidade do dever de proteção para com as áreas de preservação ambiental, não podendo mais ser admitido situações em que um indivíduo, agindo por interesse estritamente pessoal em área privada, intervenha e degrade o meio ambiente, causando danos diretos e indiretos a toda coletividade, sem que tal conduta enseje o devido reparo, diante da importância do bem lesado.

Portanto, a intervenção em Área de Preservação Permanente, por mais que seja realizada por atos isolados e "discretos", como alega o Apelante em sede de contestação, depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, a fim de caracterizar o nível de impacto da intervenção requerida, garantindo que, de fato, o ato seja de baixo impacto ambiental e esteja devidamente motivado em procedimento administrativo próprio.

Pois bem.

Voltando ao caso em apreço, o Ministério Público colacionou aos autos o Laudo Técnico Ambiental, produzido por uma engenheira agrônoma, nos autos do Inquérito Civil nº 0521.17.000377-1, atestando que:

"Por meio da avaliação de imagem de satélite e vistoria realizada in loco verificou-se construção de barramento de curso d'água, com área aproximada de 0,03 hectares.

[...]

Para construção desse barramento houve movimentação de solo na área, causando desestabilidade e início de processos de erosão, já que houve retirada da cobertura vegetal próximo ao curso d'água.

O Sr. Wagner alegou não ter conhecimento da necessidade da autorização do órgão ambiental para realizar a intervenção, e por isso o fez sem a documentação necessária.

Devido à falta de tecnologia e conhecimento a respeito de estabilidade do solo, o barramento se rompe com frequência no período das chuvas, sendo necessário novas intervenções na área.

[...]

Para adequação da atividade é recomendado que o uso da água na propriedade seja cadastrado no órgão ambiental competente, assim como também deve se realizado o cadastro da acumulação superficial proveniente do barramento. E as intervenções em área de preservação permanente, quando necessárias, devem ser previamente autorizadas pelo órgão ambiental.

Por fim, o proprietário deverá realizar a recuperação da vegetação no entorno do barramento, por meio da elaboração de Projeto Técnico de Reconstituição da Flora.

5. Conclusão

Face ao que foi observado no local foi concluído que houve intervenção em área de preservação permanente, por meio de construção de barramento e movimentação de solo." (DO. 06)

A análise de referido laudo técnico não deixa dúvidas de que a construção do barramento de curso d'água se deu em Área de Preservação Permanente, sem qualquer autorização do órgão competente para tanto, haja vista que o próprio Apelante informou que desconhecia a necessidade de autorização.

Outra não foi a conclusão alcançada pelo Perito Judicial, no laudo técnico de ordem 60, que em perícia realizada in loco, no dia 06 de agosto de 2020, apresentou as seguintes respostas aos quesitos formulados pelo Réu/Apelante:

1- Descreva e localize toda e qualquer fonte de poluição/degradação (direta e/ou indireta) existente na área.

Resposta: Foi realizada supressão de vegetação rasteira em APP e barramento sem autorização do órgão ambiental. Existe também processos erosivos que de acordo com o Sr. Wagner, ocorreram por rompimento do barramento, causado por excesso de chuvas.

2- Existe supressão de vegetação nativa no local periciado?

Resposta: De acordo com os documentos presentes nos autos e vistoria no local, houve somente supressão de vegetação rasteira.

3- Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a eventual supressão teria ocorrido através de terraplanagem com aterro e desaterro para barramento de um curso d'água?

Resposta: Sim.

4- Existem danos aos recursos hídricos no local periciado? Justifique.

Resposta: Sim. Todo barramento descaracteriza o trajeto natural do curso d'água. Já a nascente encontra-se cercada e preservada.

5- As alterações ambientais constatadas in loco precedem de licenciamento ambiental e de estudo técnico?

Resposta: Sim, precedem de licenciamento ambiental e estudo técnico.

6- A manutenção daquelas intervenções agrava a desqualificação da qualidade ambiental? Justificar.

Resposta: Não agrava, desde que haja recuperação da erosão presente no local.

7- As referidas alterações havidas direta ou indiretamente no meio ambiente (meio físico, biológico e/ou antrópico), independente da pré-existência de autorização legal, implicam em degradação ambiental, conforme a Lei Federal 6.938/81?

Resposta: Sim.

8- As áreas direta/indiretamente afetadas são passíveis de comportar recuperação ambiental?

Resposta: Sim.

9- Quais os requisitos mínimos que devem constar em um estudo para viabilizar a recuperação ambiental das áreas poluídas/degradadas/danificadas?

Resposta: O estudo do solo é imprescindível, além do tipo de vegetação que deve ser utilizada no local.

10- Caso seja tecnicamente impossível a recuperação ambiental da área (parcial ou total) seria possível realizar a estimativa de valoração monetária dos danos ambientais causados direta ou indiretamente (aos meios físicos biológico e antrópico)? Ou qual seria a recomendação técnica de compensação ambiental para esta questão?

Resposta: Para que haja a recuperação ambiental é importante que seja realizado um plano de recuperação da área erodida, que deve ser cercada, assim como a APP em torno do barramento para evitar o trânsito de animais de grande porte.

11- Eventuais intervenções realizadas no local foram irregulares e em desacordo com autorização de órgão ambiental competente?

Resposta: Sim. Conforme Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, toda intervenção em área de preservação permanente com ou sem supressão de vegetação nativa deve ter prévia autorização do órgão ambiental.

Assim como as intervenções em APP devem preceder de autorização do órgão competente, as captações de água e barramentos devem ser cadastradas no IGAM caso sejam de uso insignificante ou obter outorga caso não sejam caracterizadas como uso insignificante.



Portanto, como restou devidamente apurado em Laudo Pericial e reconhecido pelo d. Juiz de origem, o acervo probatório demonstra indubitavelmente que "foram constatados danos ambientais causados em decorrência de intervenções ambientais irregulares de supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente e de barramento hídrico, sem autorização do órgão ambiental, além de processos erosivos no local denominado Fazenda Almeida, Sítio Pedra Panela, zona rural do Município de Barra Longa/MG."

De se destacar que, inobstante alegue o Apelante que foram intervenções de baixo impacto ambiental, não há prova nos autos nesse sentido.

Ademais, conforme apurado, existe relação direta de causa e efeito entre a atuação do Apelante e os danos ambientais apontados, ante a inexistência de autorização do órgão ambiental competente que apontasse o nível de impacto da intervenção e garantisse que, de fato, o ato seria de baixo impacto ambiental.

Conforme salientado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em parecer de ordem 110:



"O apelante movimentou terra em área de preservação permanente, por meio de máquinas, para construção de barramento. Intervenção que culmina em processo de erosão, rompimento da barragem e necessária intervenção periódica. Por tudo isso, não pode se falar em baixo impacto ambiental.".



Com efeito, uma vez demonstrados a existência de dano e o nexo de causalidade, a condenação do réu é medida que se impõe.



Da desnecessidade de elaboração de Projeto Técnico de Recuperação da Flora (PTRF)



Noutro giro, sustenta o Apelante, caso seja mantida a condenação, que deve ser afastada a obrigação fixada no item a da sentença, sob o fundamento que tal obrigação se assemelha a elaboração de PTRF, que é dispensada quando a intervenção for considerada de baixo impacto.

Melhor sorte não assiste ao Apelante.

A uma, porque, conforme ressaltado alhures, não há nos autos prova cabal de que a intervenção promovida pelo Apelante seja considerada de baixo impacto.

A duas, porque a sentença seguiu a orientação do perito judicial, que expressamente indicou que há necessidade de elaboração de um plano de recuperação para conter a erosão que existe no local, que tem exigido intervenção periódica, o que difere do PTRF impugnado pelo Apelante.



Da existência de Registo do Uso de Água



O Apelante impugna sua condenação consistente na apresentação do registro do uso de recursos hídricos, defendendo que a regulamentação citada na sentença recorrida (Portaria nº 48/IGAM), com o fim de fundamentar a condenação fixada, só entrou em vigor após a ocorrência dos fatos, devendo ser afastada.

Sem razão o Recorrente.

Certo é que o art. 11 da Lei Federal 9.433/97, o art. 17 da Lei Estadual 13.199/99 e as Deliberações Normativas nºs 09/04 e 34/10 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos estabelecem a necessidade de obtenção da devida outorga para uso das águas em propriedades rurais como a mencionada, ou sua dispensa, por uso insignificante, junto ao IGAM.

No caso dos autos se tem notícia de que o Apelante apresentou um documento com data de 2009, com registro do ponto de captação para dessedentação de animais.

Todavia, segundo atesta o Perito Judicial no laudo técnico de ordem 60, o mesmo documento expressamente avisa que a validade do registro é até a convocação do IGAM para a sua regularização, tratando-se, pois, de um registro provisório.

Considerando que já se passaram mais de 10 (dez) anos da emissão do registro provisório, mostra-se correta a interpretação do d. Juiz no sentido de que é necessária a regularização definitiva por meio do cadastro de uso insignificante dos recursos hídricos.

Assim, contrariamente ao alegado pelo Apelante, não há se falar em retroatividade maléfica no que se refere à obrigação de apresentar o registro do uso d'água, ante a necessidade atual de regularização, devendo incidir a regulamentação dos artigos 44 e 45 da Portaria Nº 48 do IGAM, conforme determinado em sentença.



Da impossibilidade de condenação na obrigação de indenizar



Segundo o Apelante, mostra-se incabível a cumulação da obrigação de reparar o dano com a de indenizar os danos materiais ambientais e lucros cessantes, seja porque não ocorreu o dano, porque há possibilidade de recomposição natural ou porque a intervenção ambiental não repercutiu negativamente na sociedade.

Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao Apelante. Explico.

O Colendo STJ manifestou-se sobre o tema no sentido de que a indenização em pecúnia pode ser cumulada com a obrigação de fazer e de não fazer, destacando que a modalidade ideal é a reconstituição ou recuperação do meio ambiente lesado, devendo ser afastada a condenação em pecúnia se o meio ambiente lesado for imediata e completamente restaurado ao seu estado original.

A propósito, cita-se o seguinte julgado:



ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MATA CILIAR). DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. BIOMA DO CERRADO. ARTS. , VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. FUNÇÃO DE PREVENÇÃO ESPECIAL E GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL REMANESCENTE OU REFLEXO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA.

1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados por desmatamento de vegetação nativa (Bioma do Cerrado) em Área de Preservação Permanente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou provado o dano ambiental e condenou o réu a repará-lo, porém julgou improcedente o pedido indenizatório cumulativo.

2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma de fundo e processual. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura.

3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação, simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. da Lei 7.347/1985, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ.

4. A recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo normal do negócio". Saem debilitados, assim, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério.

5. Se o meio ambiente lesado for imediata e completamente restaurado ao seu estado original (reductio ad pristinum statum), não há falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica e futura de restabelecimento in natura (= juízo prospectivo) nem sempre se mostra suficiente para, no terreno da responsabilidade civil, reverter ou recompor por inteiro as várias dimensões da degradação ambiental causada, mormente quanto ao chamado dano ecológico puro, caracterizado por afligir a Natureza em si mesma, como bem inapropriado ou inapropriável. Por isso, a simples restauração futura - mais ainda se a perder de vista - do recurso ou elemento natural prejudicado não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum.

6. A responsabilidade civil, se realmente aspira a adequadamente confrontar o caráter expansivo e difuso do dano ambiental, deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, tanto por serem distintos os fundamentos das prestações, como pelo fato de que eventual indenização não advém de lesão em si já restaurada, mas relaciona-se à degradação remanescente ou reflexa.

7. Na vasta e complexa categoria da degradação remanescente ou reflexa, incluem-se tanto a que temporalmente medeia a conduta infesta e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino, intermediário, momentâneo, transitório ou de interregno), quanto o dano residual (= deterioração ambiental irreversível, que subsiste ou perdura, não obstante todos os esforços de restauração) e o dano moral coletivo. Também deve ser restituído ao patrimônio público o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica que indevidamente auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados ao arrepio da lei do imóvel degradado ou, ainda, o benefício com o uso ilícito da área para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial).

8. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação da indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur.

( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/09/2012)



No caso dos autos, conforme já pontuado, ressalto que efetivamente houve a degradação ambiental noticiada na petição inicial, de modo que surge para o poluidor a incontestável obrigação de promover a respectiva recuperação da área, nos moldes determinados na sentença.

Todavia, extrai-se do Laudo Pericial de ordem 60, que a manutenção das intervenções não agrava a degradação do meio ambiente, caso seja realizada a recuperação da erosão presente no local (quesito 6).

Além do mais, o perito afirma que as áreas afetadas são passíveis de comportar recuperação ambiental, desde que seja realizado um plano de recuperação da área erodida (quesito 8 e 10).

Por fim, ressalta-se que o laudo pericial não atribuiu valor aos danos efetivamente verificados com a degradação, não sendo possível mensurar o dano ambiental causado.

Assim, diante da possibilidade de plena reparação do dano ambiental e considerando que o d. Juiz acolheu as medidas recomendadas pelo Perito, condenando o Réu a reparar a Área de Preservação Permanente impactada, entendo que deve ser afastada a obrigação de indenizar em pecúnia.

Em casos similares, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DESMATAMENTO - OBRIGAÇÕES DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE EM TESE - QUESTÃO JULGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À PLENA IRREPARABILIDADE DA ÁREA DEGRADADA - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em pecúnia.

2. Contudo, embora reconheça a possibilidade de cumulação de pedidos, a indenização em pecúnia pelo dano ambiental causado condiciona-se à verificação da completa irreparabilidade da área degradada, circunstância que não se amolda ao caso concreto dos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0400.07.023659-3/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2018, publicação da sumula em 09/10/2018)

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DANIFICADA PASSIVEL DE RECUPERAÇÃO IN NATURA. VALOR DO DANO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade.

2. Comprovada a degradação ambiental, tem-se por correto impor ao infrator as obrigações de promover a respectiva recuperação da área e cessar qualquer interferência nociva ao meio ambiente no local.

3. Todavia, evidenciada a possibilidade de recuperação natural da área e ausente a indicação do valor aos danos pelo órgão ambiental, inviável falar-se em indenização em dinheiro.

3. Remessa oficial conhecida.

4. Sentença que acolheu em parte a pretensão inicial confirmada no reexame necessário. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0095.12.000512-9/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2019, publicação da sumula em 10/05/2019)



Da inscrição no CAR ou averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel junto ao CRI



O Apelante alega que não merece prosperar a obrigação de demarcação da área de reserva para inscrição no CAR, bem como a averbação da área no Registro de Imóveis.

Sem razão o Recorrente.

Sobre a obrigação impugnada, a Lei Federal nº 12.651/12, que instituiu o Código Florestal Brasileiro assim dispôs:

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

(...)

§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. (...)

Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso IIIdo § 1º do art. 29.

Parágrafo único. Para que o proprietário se desobrigue nos termos do caput, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse.



Da análise da normatização, observa-se que existe a obrigatoriedade de instituição da área de Reserva Legal nas hipóteses estabelecidas em lei e de seu registro, o qual, na realidade, teve criado uma nova forma de fazê-lo, concernente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Ressalte-se que, por esses fundamentos, a prorrogação do prazo para requerimento da inscrição no CAR estabelecida nos Decretos Federais nº 9.257/2017 e nº 9.395/2018, e a extensão, pela Medida Provisória nº 867/2018, do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, que está condicionado à inscrição no CAR, não têm o condão de desobrigar o proprietário à regularização formal. Reitero, por oportuno, que, inobstante todas as normas mencionadas, permaneceu o dever de instituição da área de Reserva Legal, ampliando-se apenas os meios de sua formalização.

Nesse sentido, verifica-se que o Código Florestal determina que a área de Reserva Legal seja registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR, ressalvando que a referida inscrição desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis (§ 4º, art. 18) e que, quando já existente a averbação na matrícula do imóvel, a inscrição será satisfeita pela apresentação da certidão de registro de imóveis correspondente ao órgão ambiental competente (art. 30).

Conclui-se, portanto, que a instituição e o registro da Reserva Legal permanecem impositivos ao proprietário do imóvel, havendo apenas ressalvas sobre a forma de fazê-lo, pois regulamentou a inscrição no CAR e a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, repiso, a averbação na matrícula do imóvel é exigível, inclusive judicialmente, e sua dispensa (ou substituição) se verifica apenas quando realizada a inscrição no CAR.

Esse foi o entendimento assentado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0016.12.003371-3/005 (Tema 30), julgado por este egrégio Tribunal de Justiça, confira-se a ementa do julgado:

EMENTA: IRDR. TAC. NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIENCIA DA LEI 12.651/2012, QUE VEICULA O NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRELEVÂNCIA. SIBSISTÊNCIA DO TAC ANTERIOR. MULTA: "ASTREINTES". POSSIBILIDADE LEGAL DE REDUÇÃO CONFORME AS CISCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO INTOCADA.

- A Lei nº 12.651/2012 não extinguiu a imprescindibilidade da instituição de área de reserva legal nos imóveis rurais. Essa instituição dispensa, no entanto, a formalização por meio da averbação da reserva legal em Cartório do Registro de Imóveis, bastando o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

- Inscrito o imóvel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior; e é inexigível a obrigação enquanto não esgotado o prazo para a promoção do registro no CAR, tal como previsto na legislação superveniente, desde que haja previsão para a sua aplicação em cláusula expressamente convencionada no TAC firmado entre as partes. -Demonstrado o cumprimento da obrigação ou a inscrição do imóvel no CAR não poderá ser exigida a multa, pois cobrar a "astreinte" a despeito do cumprimento da obrigação não retrata a melhor e justa solução, uma vez que o cumprimento da obrigação, de forma alternativa, ocorreu por autorização de lei superveniente.

- Se a obrigação não for cumprida será sempre devida a multa, ainda que fixada em TAC firmado anteriormente à edição da Lei nº 12.651/2012.

Se a regularização da reserva legal (no Cartório de Imóveis) ou a inscrição no CAR, só se deu após o ajuizamento da execução, poderá a multa ser reduzida, como o autorizam o artigo 645 do CPC/73 e 814 do CPC/2015, a critério do Juiz e de acordo com as circunstâncias do caso concreto, incidindo a partir da data da citação pra a execução até a do cumprimento da obrigação.

- Legislação referida: Constituição Federal: arts. 186 e 225; Código Civil, art. 1228; Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12 - arts. , , , 12, 17 e 18). (TJMG - IRDR - Cv 1.0016.12.003371-3/005, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 1ª Seção Cível, julgamento em 25/06/2018, publicação da sumula em 28/06/2018)



Estabelecidas essas premissas, voltando-me ao caso concreto, verifica-se que a área de Reserva Legal não foi averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel tratado na lide e, ainda, não há qualquer evidência ou comprovação de que o proprietário réu - revel - tenha providenciado a inscrição no CAR após a promulgação na nova lei.

Portanto, resta claro que, sobre a propriedade tratada na lide, está pendente a regularização formal da Reserva Legal, a despeito de que ela se dê pela inscrição no CAR, estabelecida no novo Código Florestal, ou pela averbação na matrícula do imóvel, ainda admitida pela nova codificação.

Dessa forma, correta a conclusão alcançada pelo d. Magistrado de origem.



Do excesso de multa



Em suas razões, o Apelante sustenta que há excesso e desproporcionalidade nas sanções pecuniárias fixadas na sentença em caso de descumprimento das obrigações impostas.

No tocante às astreintes arbitradas em 1º Grau, importa primeiramente consignar o indiscutível cabimento da sua fixação.

É que a multa diária, além de ser legalmente admitida (art. 537 do CPC), tem como escopo evitar o descumprimento da decisão judicial, ou seja, imprimir efetividade à ordem, apenas sendo devida, aliás, após o prazo fixado pelo Julgador para o cumprimento da obrigação regularmente estabelecida.

Acerca do valor das multas em questão, certo é que deve se coadunar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ser compatível com a obrigação principal, sob pena de, por um lado, não atender à finalidade esperada, nos termos acima já delineados, e, por outro, constituir fonte de locupletamento indevido da parte contrária.

Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:



"... a multa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Essa multa não é pena, mas providência inibitória. Daí por que pode e deve ser fixada em valor elevado". (in Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1996, p. 831).



No caso dos autos, entendo que o inconformismo manifestado pelo Apelante não comporta acolhimento, vez que os valores das multas fixadas pelo Magistrado de 1º Grau foram adequadas e proporcionais para o caso concreto.



DISPOSITIVO



Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a obrigação de indenizar em pecúnia, afastando a condenação fixada no item b da sentença.

Sem custas, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/2003, e sem honorários advocatícios de sucumbência recursal, em razão do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009.

É o meu voto.





DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270987640/apelacao-civel-ac-10000200047892002-mg/inteiro-teor-1270987654

Informações relacionadas

Gerardo Veras, Advogado
Artigoshá 4 anos

A sentença de obrigação de fazer e não fazer e as medidas de apoio para seu eficaz cumprimento

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-27.2017.8.16.0021 PR XXXXX-27.2017.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-06.2020.8.16.0004 Curitiba XXXXX-06.2020.8.16.0004 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-8

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2019.8.26.0233 SP XXXXX-40.2019.8.26.0233