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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-66.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Siqueira
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LEILÃO VIRTUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA APROFUNDADA - APLICAÇÃO - VULNERABILIDADE - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - FORO DOMICÍLIO AUTOR - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

1. Segundo o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é admissível, em casos excepcionais, a mitigação da Teoria Finalista, vislumbrando-se relação de consumo sempre que se aferir vulnerabilidade em relação a uma das partes.
2. Constatada a vulnerabilidade do autor/agravante, há de se reconhecer a relação de consumo, atraindo, por decorrência, a aplicação das normas de ordem pública contidas no sistema jurídico consumerista, que possibilitam a escolha do foro do domicílio do autor para ajuizamento de ações de responsabilidade civil (Art. 101, I, do CDC).
3. Decisão reformada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271068849/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210892519001-mg

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