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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/08/2021

Julgamento

25 de Agosto de 2021

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - FACULDADE DO JUIZ - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Cabe ao Juiz, verificado o caso de concessão da tutela antecipada, utilizar-se das medidas de apoio, ou acessórias que lhe são disponibilizadas, com o intuito de persuadir o executado ao cumprimento da obrigação, tudo isso, em favor da maior efetividade da medida. Cuidando-se de obrigação de suspensão da cobrança de valores inerentes ao benefício previdenciário do autor da ação que afirma inexistência de relação contratual, o prazo de 05 dias para cumprimento se mostra razoável e adequado, diante do caso concreto (proximidade da data de depósito pelo INSS do pagamento do benefício previdenciário). Orienta o STJ que "o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" ( AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ; AgInt no REsp 1361544 / RS).>

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.060095-3/001 - COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS - AGRAVANTE (S): BANCO PAN S/A - AGRAVADO (A)(S): ELZA DE FATIMA FERNANDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.>

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, aviado por BANCO PAN S/A, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas (Doc. Ordem: 11), que deferiu a tutela antecipada para determinar que o banco suspenda os valores decorrentes dos empréstimos nº 341051845-4 e nº 3400322946-6 no benefício da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente ação. Em caso de descumprimento, ficará o sujeito ao pagamento de multa diária no valor R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, em favor da parte autora, até ulterior decisão deste juízo.

Inconformado, o banco réu interpôs o recurso (Doc. Ordem: 1), requerendo a reforma da decisão, com o fim de que a multa cominatória seja excluída porque é inexigível. Subsidiariamente, requereu sua redução, por entender que é desproporcional e não razoável, além de fugir de sua natureza coercitiva.

Preparo devidamente recolhido (Doc. Ordem: 2).

Por decisão de ordem: 20 foi indeferido o pedido do efeito suspensivo.

Intimado para apresentar contraminuta, a agravada quedou-se inerte.

É, no essencial, o relatório.

Decido.



FUNDAMENTO



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Não foram arguidas preliminares. Do mesmo modo, não há vícios a sanar, motivo pelo qual passo à análise do mérito.

Trata-se de recurso de agravo, em que a agravante requereu a reforma da decisão, com o fim de que a multa cominatória seja excluída porque é inexigível. Subsidiariamente, requereu sua redução, por entender que é desproporcional e não razoável, além de fugir de sua natureza coercitiva.

Inicialmente cabe observar que, para a concessão da tutela antecipada, necessária a presença dos pressupostos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC.

Sobre o tema colhe-se abalizada doutrina:

Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada à atual tutela de urgência, se aplica a ela. (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil comentado [livro eletrônico], 16ª ed., RT, São Paulo, 2016).

Técnica antecipatória é aquela que antecipa os efeitos fáticos do provimento jurisdicional final de mérito. [§§] A técnica pode ser deferida plenamente ou parcialmente em relação à totalidade do pedido. Nela, o juízo já antecipa uma posição inicial sobre o mérito. [§§] A antecipação gera provimento satisfativo, pois apressa a satisfação fática do pedido final de mérito, sendo requerida e deferida também como incidente junto à mesma demanda que pode vir a confirmar tal provimento. [§§] Assim, os requisitos legais para a concessão da técnica antecipatória não são mais rígidos nem diferenciados dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar. O CPC de 2015 exige apenas que haja probabilidade do direito alegado e que haja risco de dano em caso de não concessão da medida. Exige ainda que não haja risco de irreversibilidade em caso de concessão da medida, como já fazia o art. 273 do CPC de 1973. A reversibilidade da medida é requisito que decorre do fato de a tutela prestada - como sua essência indica - não ser definitiva, pois caso seja irreversível a decisão tomada, tal característica levará à sua definitividade. (LAMY, Eduardo, Tutela provisória. Tutela antecipada. Tutela jurisdicional [livro eletrônico]. 1ª ed., Ed. Atlas, 2018).



Sustenta o agravante que o prazo de 05 dias fixados pelo juízo de 1º grau para cumprimento da ordem de suspensão da cobrança de valores cobrados no benefício previdenciário da agravada é exíguo, o que inviabilizaria o sucesso no cumprimento da determinação.

As razões não se sustentam. Ora, possuindo milhares de correntistas, sendo uma das cinco maiores instituições financeiras do Brasil, por evidente deve ter um quadro de empregados de alto nível, bem como alto investimento em tecnologia.

Portanto, constituindo-se em uma instituição bancária com milhares de clientes, aufere lucros de toda ordem, de modo que é de rigor crer que tenha investimentos significativos na área de Tecnologia e automação, de modo que não se verificam maiores dificuldades no cumprimento da ordem no prazo fixado pelo juízo de origem.

Ademais, como se verifica dos autos, a decisão agravada foi proferida no dia 12, próximo, portanto, da data de recebimento pela agravada de seu benefício previdenciário. Esse fato induz à relevância e necessidade de se determinar prazo de 05 dias.

Já decidiu o c. STJ que:



"[...] é dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente, verificando alguma medida de apoio que não traga tantos prejuízos para as partes.

Dentro nesses lindes, levando em consideração que a obrigação deve ser cumprida de acordo com o meio menos gravoso, o legislador estabeleceu no tocante às astreintes a fixação de prazo razoável para o cumprimento do preceito (art. 461, § 4º, do CPC/73 e art. 537, caput, do CPC/2015).

Deveras, em relação ao tempo, o juízo deverá levar em conta prazo razoável para o cumprimento da obrigação, dependendo da natureza e da urgência da tutela pretendida, o que acaba refletindo na ponderação do valor. O prazo de incidência não necessita ser apenas diário, podendo ser definido em minuto, hora, semana, quinzena, mês, ou, até mesmo, de forma fixa (notadamente para as violações de natureza instantânea). ( AgInt no REsp 1361544/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 05/10/2017)



Vale ressaltar que as astreintes representam uma sanção acessória, de caráter coercitivo e não reparatória fixada pelo julgador, para que o réu seja punido por dia de atraso no atendimento à ordem judicial. As astreintes, por outro lado, devem ser fixadas de acordo com a lide posta sob os cuidados da prestação jurisdicional, visando que a decisão não seja medida inócua.

Consigne-se que a multa configura-se, como uma ferramenta de auxílio à determinação judicial a fim de que réu atue nos termos da conduta imposta pelo órgão jurisdicional, realizando exatamente a prestação querida pela parte. Sendo, então, conforme pontua Fredie Didier Jr.," um meio, um instrumento de viabilização da tutela jurisdicional ". (BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA Rafael. Curso de Direito Processual Civil. v.2. Salvador: JusPodivm, 2007. p.305).

Com relação à multa cominatória aplicada, entendo que deve ser reduzida, pois, a meu sentir o valor fixado se mostra excessivo, desproporcional e não razoável à própria obrigação imposta ao agravante, podendo se tornar mais atrativa do que o próprio direito discutido na ação principal.

Portanto, diante das particularidades do caso concreto e atento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, deve o valor da multa cominatória ser reduzida ao patamar de R$ 200,00 reais até o limite de 30 dias.

Por fim, não se verifica a irreversibilidade da medida, uma vez que, comprovando o agravante, com a juntada do contrato, estar no exercício regular de seu direito, poderá prosseguir com os descontos até o pagamento das prestações porventura ajustadas.



DISPOSITIVO



Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para tão somente reduzir a multa cominatória para o valor de R$ 200,00 ao dia até o limite de 30 dias.

Custas recursais à metade para cada parte, ao final, observada eventual gratuidade judiciária.

É como voto.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:""

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