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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0777769-74.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/08/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
Estevão Lucchesi
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA ANTECIPADA - FATO NEGATIVO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

Se a parte nega a existência da relação jurídica com o agravado e, por consequência, do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos em folha de pagamento, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade e não é razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica), sob pena de condicionar a prestação jurisdicional à realização de conduta impossível de ser praticada. VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA -POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, entendeu que sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito da parte requerente, ou seja, ainda não há pretensão resistida. Nos termos da orientação nº 01/2020 do NUPEMEC, "nas ações em que for admissível a auto composição, a exigência de prévia comprovação da tentativa de negociação poderá ser considerada como condição para aferição do interesse processual, cabendo ao juiz suspender o feito, por prazo razoável, para que a parte comprove tal tentativa". É lícito ao juiz determinar que a parte requerente comprove ter realizado tentativa de solução extrajudicial na plataforma www.consumidor.gov.br, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir (art. 330, III, do CPC/15). Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evid enciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausente a comprovação das supostas ilegalidades cometidas pela instituição financeira agravada, demandando a matéria ampla instrução probatória, revela-se precipitado deferir, em sede liminar, o pedido de suspensão dos descontos, eis que tal medida nada mais é do que exercício regular do direito do credor.
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