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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1332872-55.2008.8.13.0035 Araguari

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/08/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
Áurea Brasil
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU OS CARGOS POR VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - ATO ÍMPROBO DOS GESTORES - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM NÚMERO SUPERIOR À QUANTIDADE DE CARGOS EXISTENTES - ILEGALIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROBIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO 1.

Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).
2. "A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador" (STJ, REsp 937.985/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/09/2009).
3. A nomeação de servidores para cargo de provimento em comissão previsto em lei municipal não implica prática de ato de improbidade administrativa em razão de posterior declaração de inconstitucionalidade do ato normativo que criou os cargos. Hipótese na qual os gestores agiram em estrita observância da legislação municipal vigente e presumidamente constitucional.
4. A nomeação de servidor quando inexistente cargo vago, posteriormente criado pela lei municipal, embora seja ilegal, não patenteia, por si só, a prática de ato ímprobo, sobretudo diante da ausência de prova de dolo do agente público.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271761951/apelacao-civel-ac-10035081332872006-araguari

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