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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-47.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fabiano Rubinger de Queiroz
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO - PEDIDO LIMINAR - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA -CONTRATO FIRMADO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I - Houve a demonstração da relação jurídica existente entre as partes, bem como restou suficientemente comprovada à contratação por parte da agravante.
II - Não havendo prova alguma de que os descontos foram realizados desprovidos de autorização e contratação prévias por parte da requerente, forçoso reconhecer a ausência de elementos capazes a autorizar a declaração de inexistência de débito tal como pleiteada.
III - Reputa-se necessária a produção de provas, uma vez que, somente após as conclusões advindas do conjunto probatório, poderá ser aferida, com clareza, a ocorrência de abusividade das cláusulas contratuais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271761956/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204514111001-mg

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