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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2017.8.13.0103 Caldas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- REQUISITOS - ANIMUS FAMILIAE - EXISTÊNCIA -CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL- DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - GARANTIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- A união estável entre homem e mulher, constitucionalmente reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, tem por requisitos a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família - Havendo provas seguras acerca da existência da união estável, a reforma da sentença, com a procedência do pedido de reconhecimento de união estável é medida que se impõe - Diante da dissolução da união estável em decorrência do falecimento de um dos conviventes, o sobrevivente terá o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família enquanto viver, desde que não constitua nova união ou casamento, como preceitua o artigo da Lei Federal 9.278/96, combinado com o artigo 1.831 do Código Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272465545/apelacao-civel-ac-10103170013447001-caldas

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