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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
31/08/2021
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRELIMINAR - ADVENTO DE NOVA NORMATIZAÇÃO - REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS - REPRESENTAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Diante do advento de uma nova legislação municipal, suprimindo as inconstitucionalidades alegadas nessa ação direta sobre os dispositivos revogados, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em face da perda de objeto verificada.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.20.565509-5/000 - COMARCA DE ARAXÁ - REQUERENTE (S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO (A)(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXTINGUIR A REPRESENTAÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.



DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.448/1998 e do art. da Lei nº 4.336/2004 do Município de Araxá.

Em síntese, o requerente ministerial sustenta que tais leis municipais criaram um adicional em desconformidade com o art. 13 da Constituição Estadual, implicando ofensa ao princípio da isonomia.

Alega que "(...) os artigos fustigados, do Município de Araxá, violaram princípios constitucionais básicos, pois permitiram a garantia do vencimento da função anterior quando do ingresso no novo cargo, por meio de criação de um adicional de complementação, em total ofensa aos artigos 13, 21, § 1º, art. 30, § 1º, IV e V, 32, I, II e III, e 165, § 1º, da Carta Estadual".

Com essas considerações, pugnou pela declaração de inconstitucionalidade das normas municipais acima citadas.

Juntou-se aos autos documentação, sendo que a Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica deste Tribunal de Justiça informou a inexistência de manifestação deste Órgão Especial acerca dos dispositivos impugnados na presente ação direta de inconstitucionalidade.

Notificada, a Prefeitura Municipal suscitou preliminar de perda de objeto, em razão da alteração da legislação municipal; no mérito, pugnou pelo julgamento de improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade. Anexou a documentação atinente à alteração legislativa alegada.

Por sua vez, a Câmara Municipal, devidamente notificada, não se manifestou.

A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, aderindo a preliminar suscitada pela Prefeitura Municipal, opinou pela extinção da presente ação direta de inconstitucionalidade sem julgamento de mérito, em razão do esvaziamento de seu objeto.

É, em síntese, o relatório.

Preliminarmente, a Prefeitura Municipal suscitou - com a concordância da própria Procuradoria de Justiça, autora dessa ação direta - a necessidade de extinção da ação sem julgamento de mérito, diante da perda superveniente de objeto, tendo em vista que foi editada nova lei municipal, acolhendo o entendimento ministerial deduzido nessa ação direta, com a supressão das inconstitucionalidades argüidas.

Analisando o caso em tela, entendo que assiste integral razão à Prefeitura Municipal - em sua preliminar suscitada - e à douta Procuradoria de Justiça, ambas postulando a extinção dessa ação direta de inconstitucionalidade sem julgamento de mérito.

Isso porque, de fato, houve a perda superveniente do objeto da ADI, tendo em vista a alteração legislativa posterior, com a promulgação da Lei municipal nº 7.504, de 22 de abril de 2021, revogando expressamente a Lei nº 3.448/1998 e o art. 2º da Lei nº 4.336/2004, afastando assim a eficácia dos dispositivos impugnados.

Em suma, assim ponderou o Ministério Público:



"O município de Araxá trouxe aos autos a informação de que a Lei n. 3.448/1998 e o art. 2º da Lei n. 4.336/2004, foram revogados pela Lei n. 7.504, de 22 de abril de 2021.

Assim, no curso da presente demanda, restou demonstrada a existência de nova espécie normativa, que, de fato, revogou a legislação que regulamentava os cargos em comissão impugnados na exordial.

Por essa razão, mostra-se acertada a extinção do processo sem resolução de mérito pela perda do objeto.

Isso porque a revogação ou modificação substancial da norma impugnada inviabiliza o prosseguimento, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal (...)."



Este é o longínquo e duradouro entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, consoante se abstrai do memorável precedente abaixo mencionado:

"Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. (ADI 709 - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator (a): Min. PAULO BROSSARD - Julgamento: 07/10/1992 - Publicação: 24/06/1994) (grifos nossos)."



Tal exegese não se alterou, conforme decisão recente do Pleno do Supremo Tribunal Federal:

"EMENTA Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuições anuais. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Impugnação de normas constantes da Lei nº 11.000/04. Revogação tácita pela Lei nº 12.514/04. Ação direta prejudicada. 1. As normas impugnadas na presente ação direta, constantes da Lei nº 11.000/04, foram tacitamente revogadas pela Lei nº 12.514/11. 2. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. (ADI 3408 AgR - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 02/12/2016 - Publicação: 15/02/2017) (grifos nossos)."



Isto posto, sem maiores delongas, em consonância com o pertinente parecer da douta Procuradoria de Justiça, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, prejudicado o exame das demais questões suscitadas, nos termos supradelineados.

P. I. C.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REPRESENTAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273056555/acao-direta-inconst-10000205655095000-mg/inteiro-teor-1273056601

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