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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Sandra Fonseca
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL - HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO - REPERCUSSÃO DA DECISÃO NA ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

1 - Deve ser reconhecida a existência de litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança cuja pretensão possa interferir na esfera jurídica de terceiro interessado, a teor do art. 114, do Código de Processo Civil.

2 - Ocorrendo o litisconsórcio passivo necessário, afasta a probabilidade do direito invocado, o que, conforme determina o art. , inciso III, da Lei 12.016/09, justifica o indeferimento da liminar.

3 - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.044769-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - AGRAVADO (A)(S): DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. SANDRA FONSECA

RELATORA





DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a medida liminar vindicada por BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA para habilitá-la e dar prosseguimento ao Pregão Eletrônico nº 155/2020, promovido pela autoridade apontada coatora - DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.

Em suas razões recursais, alega a agravante que a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) promoveu o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 155/2020, que tem por objeto, nos termos da cláusula de nº 2, "o registro de preços para eventual aquisição da compra estadual de medicamentos".

Aduz que apresentou a melhor oferta para o item nº 295, que se refere ao medicamento fitoterápico Aroeira, de nome científico "Schinus Terebinthifolia Raddi".

Entretanto, assevera que foi inabilitada por descumprimento ao item 5.1.6 do Anexo I do Edital, porquanto, no momento da proposta, foi acidentalmente encaminhada bula com erro material, que não corresponde ao item licitado. Afirma que, além de ter corrigido o equívoco, o referido documento não é exigido pelo Edital.

Informa, no documento de ordem nº 10, que apresentou recurso administrativo e representação perante a Secretaria Estadual de Saúde (SES/MG), ambos indeferidos.

Em primeira instância, o d. juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte indeferiu o pedido de medida liminar (doc. nº 02), ao fundamento de que estão ausentes os requisitos para a sua concessão.

O juízo primevo firmou o entendimento de que não há, nesse momento processual, prova inequívoca do direito alegado pela impetrante, visto que o certame teria obedecido aos parâmetros legais.

Em decisão de minha relatoria, inserida no doc. de ordem nº 47, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, porquanto não se verificou, a princípio, o perigo de ineficácia da medida, caso seja deferida ao final, e o risco de dano reverso, em razão da essencialidade do fornecimento de medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde.

Intimado a se manifestar, o agravado, em contraminuta de doc. de ordem nº 53, suscita a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, porquanto eventual decisão liminar irá repercutir na esfera de terceiros, notadamente da empresa FÓRMULAS MAGISTRAIS MANIPULAÇÕES ESPECIAIS LTDA., vencedora do Lote 295, do Pregão Eletrônico 155/2020 - Registro de Preços da SEPLAG, que se encontra, inclusive, fornecendo o medicamento do referido lote ao Estado de Minas Gerais.

Acrescenta que não há verossimilhança das alegações, uma vez que a dosagem/concentração do produto ofertando no certame estava abaixo da exigida em edital, motivo que ensejou sua inabilitação.

Alega também que há periculum in mora ao reverso, pois há risco real de interrupção do fornecimento do medicamento ao Estado.

No judicioso parecer apresentado pela d. Procuradoria de Justiça (doc. nº 58), da lavra do Dr. Geraldo Flávio Vasques, o Parquet opina pelo acatamento da preliminar de litisconsórcio necessário passivo e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

Ab initio, restam presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

I - DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO



1. Em contraminuta (doc. nº 53), o Estado sustenta a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, porquanto eventual decisão liminar irá repercutir na esfera de terceiros, no caso, a vencedora do Lote 295, do Pregão Eletrônico 155/2020 - Registro de Preços da SEPLAG, que se encontra, inclusive, fornecendo o medicamento.

2. O Ministério Público também opina pelo acatamento da preliminar, no parecer do doc. nº 58, apresentando entendimento jurisprudencial que confirma o alegado pelo agravado.

3. Extrai-se dos autos, nos termos do doc. de ordem nº 55, que a empresa FÓRMULAS MAGISTRAIS MANIPULAÇÕES ESPECIAIS LTDA. restou vencedora do certame.

4. Com a homologação da licitação, surge para o vencedor o direito à contratação. Assim, não há dúvida de que o eventual reconhecimento das ilegalidades apontadas pela impetrante, que culminaram em sua inabilitação, afetará a esfera jurídica da empresa vencedora da licitação já homologada.

5. O caso, portanto, exige a presença da empresa vencedora da licitação no polo passivo da ação, na condição de litisconsorte necessário, a teor do disposto no art. 114, do Código de Processo Civil:

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

6. Contudo, a impetração, inicialmente, foi dirigida contra ato do Superintendente da Central de Compras Governamentais do Estado de Minas Gerais, sem a presença, no polo passivo, da empresa vencedora do certame.

7. Conclui-se, pois, que no momento da impetração há vício no polo passivo da ação, restando descabida a concessão da liminar.

8. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ABERTURA DA PROPOSTA DA PRIMEIRA COLOCADA EM VIRTUDE DE LIMINAR - SEGUNDA COLOCADA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO-

Em se tratando de Mandado de Segurança que visa desconstituir ato que inabilitou uma das licitantes, todos os demais licitantes que têm interesse na manutenção do ato impugnado devem figurar como litisconsortes necessários no pólo passivo.

Aplicação do art. 47 do CPC c/c o art. 19 da Lei 1.533/51.- A adjudicação do objeto da licitação foi decorrência dos efeitos da liminar concedida judicialmente. Enquanto pendente o julgamento do mandamus, que poderá revogar a liminar anteriormente deferida, subsiste o interesse de agir da parte.- Recurso provido.

(TJMG - Agravo de Instrumento 1.0024.08.171347-1/001, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Heloisa Combat , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2009, publicação da sumula em 21/08/2009, destaquei)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE - PRETENSÃO DE SER RECONHECIDA COMO VENCEDORA DO CERTAME - HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO - REPERCUSSÃO DA DECISÃO NA ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LIMINAR CONCEDIDA SEM A PRESENÇA DA EMPRESA VENCEDORA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

- Deve ser revogada a decisão de primeiro grau que, sem a presença da empresa vencedora da licitação no polo passivo, concede liminar em mandado de segurança impetrado por empresa desclassificada do certame e determina a paralisação deste procedimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.116218-1/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicação da sumula em 04/02/2019, destaquei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO VENCEDOR DO CERTAME NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 115 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

1. No âmbito da ação mandamental, a eficácia da sentença quando tiver o condão de repercutir na esfera jurídica do beneficiário do ato ou contrato impugnado impõe o litisconsórcio necessário deste, ante a ratio essendi do art. 115 do CPC, sendo certo que a ausência de citação gera a nulidade do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, em sede de mandado de segurança, enseja a desconstituição da sentença, para que, em primeiro grau, seja concedida à parte a oportunidade de prestar informações ao juízo sentenciante, sob pena de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.026155-4/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da sumula em 08/02/2019, destaquei)



EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECISÃO QUE AFETA DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO INTERESSADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE PARCIAL.

- A pessoa jurídica de direito público goza da prerrogativa de intimação pessoal, bem como de prazo em dobro, nos termos do art. 183 do CPC/15, cuja contagem deverá ser feita computando somente os dias úteis, consoante disposto no art. 219 do codex processual.

- Deve ser reconhecida a existência de litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança cuja pretensão possa interferir na esfera jurídica de terceiro interessado.

- A existência de litisconsorte passivo necessário, não citado, implica parcial nulidade do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.010203-0/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2019, publicação da sumula em 27/02/2019, destaquei)



9. Assim, deve ser reconhecida a existência de litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança cuja pretensão possa interferir na esfera jurídica de terceiro interessado.

10. A presença da irregularidade processual em questão afasta a probabilidade do direito invocado, o que, conforme determina o art. , inciso III, da Lei 12.016/09, justifica o indeferimento da liminar.



Conclusão

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.



DES. CORRÊA JUNIOR

Adiro à conclusão de julgamento proferida no ilustrado voto proferido pela eminente Relatora, por outros fundamentos.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento do direito à manutenção da empresa impetrante no âmbito da licitação regida pelo Pregão Eletrônico de Registro de Preços n. 155/2020, tendo em vista a alegada ilegalidade do correspondente ato administrativo de inabilitação.

Com efeito, embora a pretensão aspirada tenha o condão de influenciar na esfera de direitos da empresa atualmente contratada por força do processo licitatório comentado, desaguando, assim, na configuração do debatido litisconsórcio passivo necessário, certo é que a imprescindibilidade de sua formação não ilide, "de per se", a probabilidade do direito invocado.

Isso porque, tratando-se de apreciação "inaudita altera pars", nada impede que a liminar seja prontamente analisada, sem prejuízo da subsequente integralização da empresa contratada na lide.

Assim, com a renovada vênia devida, tenho como imperioso o conhecimento do mérito da pretensão liminar no âmbito deste agravo de instrumento.

E, adentrando ao referido objeto de cognição, concluo que a pretensão liminar ora em exame não merece a acolhida pretendida.

Assevera a empresa impetrante que a equivocada apresentação no bojo de sua proposta comercial de bula distinta da especificamente atinente ao fármaco fornecido não se afigura como fundamento suficiente para a inabilitação debatida, pois suficiente a indicação do nome comercial "Kronel Gel", constante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), e somente exigível a escorreita bula no instante do fornecimento.

Entrementes, ao menos nesta seara prévia e provisória, não verifico o "fumus boni iuris" do direito alegado.

Isso porque, de acordo com o item 7.6, do referido edital, a proposta do licitante deveria apresentar:

"7.6. As propostas deverão apresentar preço unitário e total por item e por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço, bem como apresentem marca e modelo.

7.6.1. O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.

7.6.2. Na proposta de cada fornecedor participante, deverão ser informados elementos mínimos para identificação do produto ofertado, no tocante a marca e o modelo, em campo próprio do Sistema."

De acordo com a resposta estatal apresentada ao processado, a proposta da impetrante postava-se em desconformidade com a exigência suprarreferida, ante a ausência de informação sobre a "dosagem/concentração" do princípio ativo do produto oferecido, máxime ante a confessada erronia da bula apresentada e a insuficiência, para tanto, da mera indicação do nome comercial.

Assim, na medida em que em princípio inverificada a ilegalidade alardeada, pois se fazia imperiosa a pronta e completa apresentação de todos os dados do produto no prazo assinalado, sem a possibilidade de ulterior complementação, comungo com o entendimento externado pelo MM. Juízo "a quo", no sentido de que indemonstrada, ao menos por ora, a plausibilidade jurídica do direito alegado.

Pelo exposto, também nego provimento ao inconformismo, mesmo que por outros fundamentos.

É como voto.



DESA. YEDA ATHIAS

Presto adesão à conclusão do voto da eminente Desembargadora Relatora, porém mediante os fundamentos constantes no voto do douto Des. Correa Junior, 1º Vogal, sobretudo porque, evidenciado o descumprimento dos requisitos expressamente previstos no Edital de regência do certame, não resta configurada, a priori, a probabilidade do direito alegado pela impetrante, de modo que a manutenção da decisão de indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe.

Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do douto Des. Correa Junior.

É como voto.







SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273057393/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210447694001-mg/inteiro-teor-1273057404

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