jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 021XXXX-68.2004.8.13.0461 Ouro Preto

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

01/09/2021

Julgamento

24 de Agosto de 2021

Relator

Kárin Emmerich
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA QUANTO AO DELITO DE INFANTICÍDIO - NECESSIDADE.

1. Tendo transcorrido o prazo prescricional, com base na pena em abstrato cominada ao delito de ocultação de cadáver, desde a data da pronúncia, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da acusada, em relação ao citado delito.
2. Deve ser acolhido o pleito de absolvição sumária quando demonstrado nos autos, por meio de laudo de sanidade mental que, em virtude de doença mental, a acusada era, ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento e, tratando-se de única tese defensiva recursal, deve ser acolhida, nos moldes do art. 415, do Código de Processo penal, com imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial, por tempo indeterminado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273297506/rec-em-sentido-estrito-10461040212833001-ouro-preto

Informações relacionadas

Beatriz Pesce Barbosa, Advogado
Artigoshá 6 anos

Análise dos artigo 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128, do Código Penal

Artigoshá 7 anos

Do Homicídio - Artigo 121 do Código Penal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC 005XXXX-49.2020.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10126080120135001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1018506 ES 2016/0303841-6