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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0348872-09.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
17/08/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - DEFFENSORIA PÚBLICA - PERFIL UNIVERSAL - DESNECESSIDADE DE AFERIR PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE LEI QUESTIONADA E FINS INSTITUCIONAIS - FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA - INSTITUIÇÃO PERMANENTE - TAXAS - SERVIÇOS LIGADOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO E DE CERTIDÃO - IMUNIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - ESPECIFICAÇÃO CLARA E PRECISA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

- Enquanto legitimada ativa, a Defensoria Pública não necessita demonstrar pertinência temática entre a lei impugnada e os seus objetivos institucionais para provocar o controle de constitucionalidade, considerando que ela ostenta a mesma envergadura constitucional dos demais legitimados universais, enquanto função essencial à justiça e instituição permanente - Padece de inconstitucionalidade a instituição das taxas sobre serviços inseridos nos direitos de petição e de certidão, os quais o Poder Constituinte, ciente da relevância que eles possuem para a defesa de outros direitos, definiu como imunes - Conforme o princípio de legalidade tributária, exige-se que a norma hipotética tributária traga com precisão os fatos do mundo da vida que ensejarão a obrigação tributária - A técnica de tributar de modo residual todos serviços não expressamente previstos em lei, sem delimitar as respectivas matrizes de incidência tributária, não satisfaz as exigências de delimitação e clareza que a norma tributária precisa atender, em observância ao princípio da legalidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273877967/acao-direta-inconst-10000180348872000-mg

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