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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-94.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - COMPOSSE CARACTERIZADA - ART. 73 § 1º CPC/15 - RECURSO PROVIDO.

- Nos termos do art. 73, § 1º, CPC/15, ambos os cônjuges deverão ser citados para a ação que verse sobre: direito real imobiliário; resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges - Não observada a citação, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273914322/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210990990001-mg

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