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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2019.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM DE TUTELA URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES DA ANS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR JÁ MODESTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE -EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

- Mostra-se abusiva a conduta do Plano de Saúde que nega o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico assistente do beneficiário do plano - O rol de procedimentos e diretrizes da ANS não é taxativo e não cabe à operadora do Plano de Saúde interferir no tipo de procedimento eleito pelo médico de confiança do consumidor - Configura dano moral a negativa de fornecimento de medicação necessária ao tratamento médico prescrito ao usuário do plano de saúde - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por danos morais se já foi ele fixado em montante até mesmo modesto em primeiro grau - Se há condenação em valor razoável, devem os honorários de advogado ser fixados com base nela, e não no valor da causa - Não se há de condenar uma das partes como litigante de má-fé ao fundamento de que o recurso é procrastinatório, se não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, sendo de se lembrar que qualquer um tem direito de apresentar em juízo suas teses.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273914496/apelacao-civel-ac-10000191657279002-mg

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