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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 4444640-20.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
13/08/2021
Julgamento
12 de Agosto de 2021
Relator
Armando Freire
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Ementa

EMENTA: A Lei n. 13.136/2019 do Município de Uberaba que dispõe sobre a publicação no Portal da Transparência, de dados relativos aos Cemitérios Públicos e contém outras disposições "enquadra-se no contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88), não se tratando de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente" (RE 613481 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 08-04-2014 PUBLIC 09-04-2014). O respeito ao princípio da publicidade constitui fundamento do estado de direito, porém, havendo hipótese a justificar o sigilo, o dever de transparência não pode infringir direitos fundamentais individuais dos contribuintes, impondo ao Executivo a exposição de dados pessoais em desrespeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, o que configura inconstitucionalidade da norma no que extrapola os limites dessa exposição (artigo 1º, inciso V, da Lei Municipal n. 13.136/2019).>
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