jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0009239-59.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Armando Freire
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: A norma municipal ora impugnada, sendo de iniciativa parlamentar, por sugerir real ofensa à iniciativa reservada ao Poder Executivo e à autonomia administrativa municipal, notadamente por versar sobre matérias relativas à organização administrativa, matéria orçamentária e financiamentos públicos, deve, cautelarmente, ter sua eficácia suspensa, até julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.>
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273957425/acao-direta-inconst-10000210009239000-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0009239-59.2021.8.13.0000 MG