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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Armando Freire
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Inteiro Teor




1. O debate atinente ao desatendimento do devido processo legislativo não é compatível com a via eleita, já que se afasta da matéria constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida parcialmente.

2. As leis que dispõem sobre o regime dos servidores públicos municipais, bem como as que criam, modificam ou extinguem cargos públicos, são de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

3. Alteração legislativa sub judice que não se identifica com as matérias que são de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

4. A norma municipal ora impugnada, de iniciativa parlamentar, não sugere, em princípio, ofensa à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

5. Medida cautelar indeferida, porquanto não constatados, preambularmente, o fumus boni iuris e o periculum in mora.>

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.20.539081-8/000 - COMARCA DE SALINAS - REQUERENTE (S): PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE SALINAS - REQUERIDO (A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE SALINAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ARMANDO FREIRE

RELATOR.





DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR)



V O T O


Em suas razões (doc. 01), a requerente afirma que a norma impugnada está eivada de vícios formais, que indicam a sua inconstitucionalidade. Alega que restou desrespeitado o devido processo legislativo, violando-se as regras do artigo 58 da Constituição Federal e do artigo 60 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Salienta que não houve o devido protocolo da preposição, em confronto com o artigo 183 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores. Relata que, quando da votação, restaram violados a regra da votação nominal e o quórum especial exigido para a aprovação de emendas à Lei Orgânica. Assevera que o projeto de emenda não foi encaminhado à Comissão Especial e Comissão Permanente, em manifesta violação ao devido processo legislativo. Sustenta que a proposta de emenda à Lei Orgânica, que visa regular o regime jurídico dos servidores, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo a Câmara dos Vereadores, no caso em apreço, invadido as atribuições do Prefeito. Pleiteia, liminarmente, o deferimento da medida cautelar, com a suspensão da eficácia da norma impugnada. Pugna, ao final, pela procedência da ação.

Juntou documentos (doc. 02 a 24).

Em cumprimento ao disposto no art. 339, § 5º do RITJMG, a Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica informa a existência, em seus arquivos, de manifestação do Órgão Especial acerca da matéria impugnada na ADI nº 1.0000.19.149946-6/000. Contudo, nesse outro feito, não houve enfretamento do mérito, porquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade não foi conhecida. Transcrevo, a título de ilustração, a emenda desse aresto:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI ORGÂNICA E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DA REPRESENTAÇÃO, DE PARÂMETRO CONSTITUCIONAL VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL APÓS PRESTADAS AS INFORMAÇÕES PELA PARTE REQUERIDA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.

1 - as Ações Diretas de Inconstitucionalidade são o instrumento adequado para combater inconsistências entre as normas constitucionais e infraconstitucionais 2 - As ações diretas de inconstitucionalidade não se prestam ao exame de divergência entre leis infraconstitucionais, mas dependem da violação de um paradigma constitucional.

3 - Ausente a indicação das normas constitucionais violadas (parâmetros), impera-se o indeferimento da inicial, por manifesta inépcia da inicial. A possibilidade de emenda à inicial preclui com a apresentação das informações pela parte requerida.

4 - Inexistindo indicação dos parâmetros constitucionais, não mais havendo possibilidade de se alterar o pedido, a ação direta de inconstitucionalidade não pode, sequer, ser conhecida. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.19.149946-6/000, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/07/2020, publicação da sumula em 29/07/2020)



Portanto, não há impedimento de se proceder ao exame proposto nesta ADI.

O feito foi distribuído, por dependência, à minha relatoria.

Por ocasião da decisão de ordem n.º 27, considerei não se tratar de "caso de excepcional urgência" (Art. 339, § 3º, do RITJMG). Determinei que se oficiasse o Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE SALINAS para que pudesse se pronunciar acerca da medida cautelar postulada.

Como certificado no documento de ordem n.º 30, o Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz de Salinas não prestou informações.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça (Art. 339, § 1º, RITJMG), por meio da manifestação de ordem n.º 31, opinou pelo indeferimento da medida cautelar.

Na inteligência do art. 10 do CPC/2015, abri oportunidade para ambas as partes se manifestarem sobre a possibilidade de não conhecimento parcial da ADI. Resposta da requerente através da petição de ordem n.º 33.

Eis o relato do que é essencial.

Vistos e examinados os autos, decido.



Não conhecimento parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade



Ab initio, importa destacar que em suas razões a requerente suscita que foi desrespeitado o devido processo legislativo quando da análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 005/2019, tendo-se desrespeitado diversos preceitos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Câmara. A título de ilustração, relato que a requerente indicou: a) a ausência do protocolo da preposição do Projeto de Emenda; b) a ausência de publicação de pareceres; c) a ausência de tramitação do projeto junto à Comissão Especial e à Comissão Permanente da Câmara; d) a ausência da votação nominal; e) o desrespeito ao quórum de votação.

Em detido exame, percebe-se que essas pretensões não tratam de enfrentamento, propriamente considerado, da inconstitucionalidade das normas elencadas, mas mero desatendimento a esses preceitos. Em verdade, o que se impugna é a ilegalidade dos atos praticados pela Câmara Municipal, o que, via de regra, não é objeto impugnável via Ação Direta de Inconstitucionalidade.

À luz do exposto, não conheço em parte da representação.



Medida Cautelar



Prossigo, assim, apenas com o exame sobre a alegada violação da iniciativa do Prefeito para a alteração do artigo 82 da Lei Orgânica do Município, pedido que é compatível com o procedimento desta especial ação constitucional.

Como já relatado, a requente pretende a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Salinas/MG Nº 005/2019, que alterou o seu artigo 82. Explica que a proposta de emenda à Lei Orgânica, que visa regular o regime jurídico dos servidores, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo a Câmara dos Vereadores, no caso em apreço, invadido as atribuições do Prefeito.

A título de ilustração, transcrevo a Emenda à Lei Orgânica (alteração artigo 82), proposta pelo Poder Legislativo:

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE SALINAS Nº 001 DE 12 DE AGOSTO DE 2019

Acrescenta Parágrafo único ao artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Salinas e dá outras providências.

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Salinas, o seguinte parágrafo único:

Art. 82 (...)

Parágrafo único. Fica vedada a nomeação, para o cargo de Secretário Municipal, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas no art. 1º da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio

de 1990 e suas alterações, configurem hipóteses de

inelegibilidade. (Doc. 09)



Em linha de princípio, registra-se que a concessão da medida cautelar pretendida depende da constatação do fumus boni iuris e do periculum in mora, cumulativamente.

Passo, primeiramente, a analisar a potencialidade, ou não, do fumus boni iuris.

Neste particular, registro que inexistem indícios detectáveis do alegado conflito entre a ordem constitucional vigente e a lei municipal ora questionada, como passo a explicar.

O constituinte veio a delimitar as iniciativas legislativas que incumbem, privativamente, ao Chefe Poder Executivo, estabelecendo que:

"Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição:

(...)

III - do Governador do Estado:

(...)

b) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a estabilidade;

(...)

h) as diretrizes orçamentárias;

i) os orçamentos anuais;

Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

(...)

V - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

(...)

XI - enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual de ação governamental, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição;

(...)

XIV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;



Em outras palavras, as leis que disponham sobre o regime dos servidores públicos municipais, bem como as que criam despesas com pessoal, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. No âmbito municipal, as propostas de leis que prevejam aumento de despesas e disponham sobre direitos dos servidores públicos municipais apenas serão constitucionais, sob o prisma da formalidade, se de iniciativa do chefe do Executivo (prefeito).

Em que pese a norma retro apresentada, aparentemente a alteração legislativa sub judice não se identifica com essas matérias que são de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Explico.

A emenda à Lei Orgânica Municipal (alteração artigo 82), norma ora impugnada, pretende que seja vedada a nomeação de quem tenha sido condenado pela prática de situações descritas no art. da Lei Complementar nº 64/1990, que assim disciplina:



LC64/1990

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

a) os inalistáveis e os analfabetos;

b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94) (Vide ADIN 4089)

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos;

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)



Ou seja, em essência, a norma visa resguardar a notoriedade, a respeitabilidade e a honorabilidade da pessoa que assumirá um cargo altamente relevante para a administração municipal (Secretário Municipal). A matéria atinente à citada alteração legislativa diferencia-se, pois, daquelas relacionadas a alterações de regime jurídico de servidores municipais e, também, não tem a finalidade de criar, extinguir ou modificar cargo público.

Sendo assim, ao menos neste momento preambular, não verifico sinais de incompatibilidade da norma impugnada e das disposições constitucionais.

Em semelhante, julgados deste TJMG:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 1.288/2017- MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS - LEI DA FICHA LIMPA PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LEI - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

- Este Órgão Especial já se manifestou no sentido de que não se situa no domínio da reserva do Executivo ou sob sua discricionariedade o estabelecimento de condições para o provimento de cargos públicos (ADI nº 1.0000.14.066363-4/000, Rel. Cássio Salomé. Julgamento em 29/04/2015).

- Não se verifica o perigo da demora, pois, a parte autora alega que a Lei traz risco à boa Administração por restringir as possibilidades de nomeação de servidores para cargos em comissão e função gratificada, contudo, não demonstra de forma concreta os prejuízos para a Administração Municipal. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.17.087502-5/000, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/02/2018, publicação da sumula em 23/04/2018)

EMENTA: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -" FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA "NÃO VERIFICADO - LIMINAR INDEFERIDA.

V.v.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI N.º 2.388/2019 DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA - NOMEAÇÕES PARA SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO COMISSIONADO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA - REQUISITOS DE PROVIMENTO - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - CARGOS PÚBLICOS - ART. 66, INC. III, ALÍNEAS B E C DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. É plausível a alegação inicial de que a Lei Municipal n.º 2.388/2019 do Município de Conselheiro Pena, de iniciativa parlamentar, ao estabelecer restrições para a nomeação de secretários municipais, cargos comissionados, e funções de confiança, além da seleção de contratados temporários, viola a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 66, inc. III, alíneas b e c, da Constituição do Estado (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.19.057851-8/000, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/05/2020, publicação da sumula em 15/05/2020)



Noutro giro, agora examinando o periculum in mora, igualmente não verifico a sua presença no caso em apreço. Digo isso, essencialmente, porque, a meu ver, a manutenção dos efeitos da norma impugnada, neste momento preambular, não será suficiente para promover maiores riscos para a municipalidade, já que se poderá nomear outro indivíduo que atenda as exigências legislativas, sem que haja prejuízos ao serviço prestado.

Mediante todo o exposto, não se constatando, de plano, a confluência dos requisitos indispensáveis à concessão do sobrestamento dos efeitos da norma municipal em comento, por vício de iniciativa, indefere-se a medida cautelar pleiteada.



CONCLUSÃO



Com esses fundamentos e razões de decidir, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA.

A presente decisão deverá ser submetida ao referendum do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na primeira oportunidade possível.

É como voto.>



<>

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"INDEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR"

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